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Segurança da aviação: Estados-Membros apoiam revisão das regras em matéria de fadiga das tripulações

Commission Européenne - IP/13/690   12/07/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de julho de 2013

Segurança da aviação: Estados-Membros apoiam revisão das regras em matéria de fadiga das tripulações

Os Estados-Membros votaram hoje, por larga maioria, a favor da proposta da Comissão destinada a rever as atuais regras de segurança da UE que regem a fadiga das tripulações, comumente designadas por «limitações dos tempos de voo e de serviço e requisitos de repouso» (ou «limitações dos tempos de voo»). A revisão visa consolidar, clarificar, completar e tornar mais rigorosas as regras em vigor, tendo em conta as informações científicas, operacionais e internacionais disponíveis.

Nas palavras de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão responsável pela pasta dos transportes: «Os passageiros devem ter garantias de que as autoridades públicas fazem todo o possível por assegurar a segurança no espaço aéreo, incluindo a tomada em consideração da questão sensível e complexa da fadiga das tripulações. Estamos determinados a aplicar regras mais rigorosas e mais seguras em toda a Europa, quer relativamente aos voos noturnos quer aos períodos de repouso. Regozijo-me, por conseguinte, com o forte apoio dos Estados-Membros a esta importante proposta, que melhorará, de forma significativa, a segurança dos cidadãos e das tripulações de voo em toda a Europa.»

Os Estados-Membros votaram hoje, por larga maioria, a favor da proposta da Comissão de alteração das regras da UE sobre a limitação dos tempos de voo.

As atuais regras nesta matéria constam do anexo III, subparte Q, do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, aplicável desde julho de 2007.

À semelhança do que acontece em todos os domínios da segurança da aviação, o Regulamento (CE) n.º 216/2008 exige que a Comissão adote um regulamento de execução com vista à transposição das atuais regras sobre as limitações dos tempos de voo para o quadro legislativo e institucional deste regulamento e proceda à revisão das regras em vigor, em consonância com os mais recentes dados científicos e a evolução técnica. O objetivo é assegurar a coerência do sistema regulamentar de segurança a nível da UE.

Estes objetivos foram alcançados com êxito através das propostas técnicas apresentadas à Comissão pela AESA em outubro de 20121. O parecer da AESA resultou de processos de avaliação e consulta cuidadosos e abrangentes, que envolveram todas as partes interessadas.

A Comissão só considerou que dispunha de uma base suficiente para propor um novo regulamento após uma avaliação exaustiva do parecer da AESA e uma consulta de todas as partes interessadas. A consulta evidenciou que certas questões deviam ser aprofundadas, pelo que a Comissão propôs alterações para abordar questões identificadas pelos sindicatos do pessoal de voo, pelas companhias aéreas, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros. As melhorias prendiam-se, nomeadamente, com importantes aspetos das eventuais derrogações às regras da UE, a relação com a legislação social, o serviço no aeroporto, o regime de disponibilidade, os atrasos na comparência, o repouso a bordo da tripulação de cabina, os voos noturnos e o serviço de permanência.

No debate realizado no âmbito do Comité da AESA, os Estados-Membros sublinharam a elevada qualidade das regras propostas, o justo equilíbrio encontrado e a clara melhoria alcançada em matéria de segurança. Salientaram igualmente que estavam de acordo com a Comissão relativamente à necessidade de uma avaliação contínua e permanente das regras sobre as limitações dos tempos de voo, baseada em dados operacionais reais, a fim de garantir a eficácia do sistema e um nível adequado de proteção da segurança.

Durante os debates que tiveram lugar hoje, os Estados-Membros examinaram diversas opções para regulamentar os serviços de voo noturno e o serviço de permanência fora do aeroporto. A maioria considerou que as propostas apresentadas pela Comissão e pela AESA para regular estes domínios proporcionavam uma proteção suficiente.

No que respeita aos serviços noturnos, os Estados-Membros regozijam-se com a proposta da Comissão de reduzir a duração máxima dos serviços noturnos (das atuais 11 horas e 45 minutos para 11 horas) e apoiaram a obrigação proposta de gerir ativamente as escalas de serviço, incluindo os serviços noturnos com uma duração superior a 10 horas, recorrendo a princípios de gestão da fadiga, que deverão garantir a segurança das operações aéreas da forma mais adequada.

No que se refere ao serviço de permanência, os Estados-Membros mostraram-se satisfeitos com as garantias da AESA, que oferecem uma melhor proteção.

Ficou igualmente claro que as regras de segurança sobre as limitações dos tempos de voo não prejudicam a legislação social aplicável a nível nacional e da UE, incluindo as regras em matéria de tempo de trabalho, saúde e segurança no trabalho ou as convenções coletivas de trabalho (CCT). Além disso, a relação entre as regras de segurança e sociais baseia-se no princípio da aplicação das regras que proporcionam uma melhor proteção.

Este voto favorável desencadeia agora um exame do regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, durante 3 meses, que deverá ter início até ao final do corrente mês.

A Comissão agradeceu à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), aos Estados-Membros e às partes interessadas o trabalho realizado e o apoio concedido para permitir a modernização deste importante diploma legislativo da UE.

Para mais informações:

Siga o Vice-Presidente Kallas no Twitter.

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)

1 :

Ver parecer da AESA 04/20012, de 1.10.2012, e a documentação conexa disponível em http://www.easa.europa.eu/agency-measures/opinions.php.


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