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Ambiente: Comissão luta contra as transferências ilegais de resíduos

Commission Européenne - IP/13/679   11/07/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 11 de julho de 2013

Ambiente: Comissão luta contra as transferências ilegais de resíduos

A Comissão Europeia adotou hoje medidas para combater as transferências ilegais de resíduos, uma atividade que causa danos à saúde humana e ao ambiente. A Comissão propôs o reforço da legislação sobre as inspeções nacionais a que são sujeitas as transferências de resíduos, a fim de assegurar níveis de controlo semelhantes em todos os Estados-Membros. Estima-se que cerca de 25 % das transferências de resíduos efetuadas a partir da UE para países em desenvolvimento africanos e asiáticos violam as normas internacionais. À chegada, estes resíduos são frequentemente abandonados ou mal geridos, causando assim graves prejuízos à saúde humana e ao ambiente.

O Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, declarou: «Chegou o momento de aplicar controlos mais rigorosos em todos os Estados-Membros – a melhor forma de impedir os exportadores desonestos de continuarem a tirar partido do sistema. A proposta hoje apresentada contribuirá para diminuir a má gestão dos resíduos e assegurar o tratamento adequado dos resíduos perigosos, bem como a reutilização dos recursos valiosos.»

Enquanto alguns Estados-Membros dispõem já de sistemas de inspeção completos e eficazes que lhes permitem detetar as transferências ilegais de resíduos nos portos ou em instalações de produção e recolha de resíduos, outros registam ainda atrasos a este nível. Esta situação está na origem da prática conhecida por «alternância de portos» («port hopping»), no âmbito da qual os exportadores de resíduos ilegais optam por expedir os respetivos resíduos a partir de Estados-Membros onde os controlos são mais laxistas.

A iniciativa hoje apresentada prevê a realização, pelos Estados-Membros, de inspeções periódicas baseadas nos riscos, bem como o reforço da cooperação entre as autoridades competentes e uma melhor formação dos inspetores. As autoridades poderão deste modo concentrar-se nas rotas, horários e veículos mais frequentemente envolvidos nas transferências ilegais. Além disso, ao colocar mais a tónica nos pontos de recolha e nas instalações de armazenagem, será possível realizar inspeções numa fase precoce. Graças à prevenção das exportações ilegais de resíduos a montante, poderá ser reduzida a pressão exercida sobre os pontos de saída regulares. Por outro lado, o planeamento das inspeções também ajudará a melhorar a capacidade das autoridades para realizar inspeções eficazes.

As inspeções no local - um elemento fundamental da proposta – - permitirão obter junto do responsável pela transferência elementos de prova sobre a legalidade de uma expedição que demonstrem, por exemplo, que os resíduos em questão se destinam a uma gestão ambientalmente correta num país terceiro.

A realização de inspeções eficazes traduzir-se-á em economias e em benefícios económicos diretos para os Estados-Membros e para a indústria, dado que permitirá evitar os custos relacionados com as operações de despoluição e com a repatriação. Poderá também evitar a «perda» de matérias-primas valiosas contidas nos resíduos (por exemplo minerais preciosos como o cobalto e o índio contidos nos resíduos eletrónicos), já que estas matérias-primas poderão ser recicladas e reintroduzidas no mercado. A prazo, esta evolução conduzirá à otimização dos processos de tratamento dos resíduos, ao melhoramento das técnicas de triagem e de reciclagem e a um melhor acesso a matérias‑primas de elevada qualidade.

Antecedentes

O facto de os custos do tratamento e da eliminação de resíduos serem consideravelmente mais baixos nos países em desenvolvimento constitui um importante motor económico para as transferências ilegais de resíduos. Estes custos inferiores resultam principalmente de normas ambientais e sanitárias menos estritas do que as aplicadas na UE e, nalguns casos, da possibilidade de contornar totalmente os controlos. Se o país de destino não tiver normas e capacidade de reciclagem adequadas, os potenciais riscos ambientais e sanitários são simplesmente exportados para outras regiões do mundo. O abandono dos resíduos ou o seu tratamento não conforme às normas têm graves consequências para o ambiente e expõem os cidadãos e os trabalhadores a riscos que comprometem a sua saúde a longo prazo. Além disso, as fugas provenientes dos resíduos eliminados podem prejudicar os solos e os cursos de água e contribuir para a poluição do ar através de emissões de metais pesados e de poluentes orgânicos persistentes. Estas emissões contribuem igualmente para o aquecimento global e a destruição da camada de ozono.

O regulamento relativo à transferência de resíduos da UE proíbe todas as exportações de resíduos perigosos para países não membros da OCDE e todas as exportações de resíduos para eliminação fora da UE/EFTA. Quando as transferências ilegais de resíduos são detetadas, os resíduos devem ser repatriados. O regulamento permite a exportação de resíduos não perigosos destinados a operações de valorização fora da OCDE, mas exige que as autoridades nacionais assegurem que os resíduos em questão sejam tratados segundo normas essencialmente equivalentes às regras aplicadas na UE. O regulamento não contém disposições específicas relativas ao planeamento ou às modalidades de realização das inspeções.

A proposta tem em conta os resultados de uma consulta pública durante a qual as partes interessadas expressaram um amplo apoio aos requisitos legislativos da UE para as inspeções de transferências de resíduos (90 % dos inquiridos). A proposta contribui também para responder a uma série de preocupações recentemente suscitadas pelas PME sobre a aplicação do regulamento relativo às transferências de resíduos, em especial o facto de, devido a diferenças de aplicação e de interpretação entre os Estados-Membros, o regulamento não ter dado origem à criação de um mercado comum para a utilização e reciclagem de resíduos, e de deverem ser envidados mais esforços para assegurar a aplicação uniforme do Regulamento relativo à transferência de resíduos, dando-se mais atenção aos resíduos perigosos e menos aos resíduos não tóxicos.

Para mais informações:

Ligação para a Comunicação:

http://ec.europa.eu/environment/waste/shipments/news.htm

Ver também:http://ec.europa.eu/environment/waste/index.htm

Contactos :

Joe Hennon (+32 2 295 35 93)

Monica Westeren (+32 2 299 18 30)


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