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A Comissão propõe um mecanismo único de resolução no âmbito da união bancária

Commission Européenne - IP/13/674   10/07/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 10 de julho de 2013

A Comissão propõe um mecanismo único de resolução no âmbito da união bancária

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta para um Mecanismo Único de Resolução (MUR) para a união bancária. O mecanismo complementará o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) (IP/12/953) que estará operacional no final 2014 e no âmbito do qual o Banco Central Europeu (BCE) exercerá uma supervisão direta sobre os bancos da área do euro, bem como noutros Estados‑Membros que decidam aderir à união bancária. O mecanismo único de supervisão irá garantir que – não obstante uma supervisão mais forte – se um banco sujeito ao MUS se vir confrontado com graves dificuldades, a sua resolução pode ser gerida de forma eficaz com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real.

O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, afirmou: «Com esta proposta, estão na mesa todos os elementos para uma união bancária, a fim de colocar o setor numa base mais sólida, restaurar a confiança e ultrapassar a fragmentação nos mercados financeiros. Acordámos já uma supervisão comum europeia para os bancos na área do euro e nos outros Estados-Membros que desejem participar. A proposta de hoje vem complementá‑la, com um sistema único forte e integrado para auxiliar os bancos em dificuldades. Não podemos eliminar o risco de futuras dificuldades no setor bancário, mas com o mecanismo único de resolução e o fundo de resolução devem ser os próprios bancos - e não os contribuintes europeus - a arcar com os custos das perdas no futuro.»

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «Vimos como as crises bancárias se podem rapidamente disseminar para além das fronteiras, arrastando a confiança para uma espiral descendente em toda a área do euro. Vimos também como o colapso de um grande banco transnacional pode conduzir a uma situação complexa e confusa: a resolução do Dexia não serve de modelo. Precisamos de um sistema que permita tomar decisões de forma rápida e eficaz, sem quaisquer dúvidas sobre o impacto nas finanças públicas e com regras que criem segurança no mercado. É esse o objetivo da proposta de hoje de criação de um mecanismo único de resolução: assegurar que a supervisão e a resolução estão alinhadas a nível central, embora implicando todos os intervenientes nacionais pertinentes, e são apoiadas por um dispositivo de financiamento de resolução adequado, que permitirá que a gestão das crises bancárias seja mais eficaz na união bancária e contribuirá para quebrar a ligação entre crises da dívida soberana e bancos em dificuldades.»

O quadro de supervisão reforçado do MUS, bem como requisitos prudenciais mais rigorosos (ver MEMO/13/272), garantirão a segurança dos bancos. Contudo, nunca pode ser totalmente excluído o risco de um banco registar um grave problema de liquidez ou de solvência. A supervisão e a resolução bancárias devem ser alinhadas e exercidas ao mesmo nível central, a fim de reduzir a insegurança e impedir as corridas aos bancos e o contágio a outras partes da área do euro.

O MUR proposto aplicará as regras materiais de recuperação e resolução dos bancos (ver IP/12/570) - que devem ser adotadas em breve - na união bancária. O Conselho dos Ministros das Finanças da UE chegou a acordo sobre uma abordagem geral em relação a estas novas regras em 27 de junho (MEMO/13/601) e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu adotou o seu relatório em 20 de maio. As negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu estão em vias de começar, devendo o acordo final sobre a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias ser alcançado este ano no outono.

O mecanismo único de resolução funcionaria do seguinte modo:

  • O BCE, enquanto supervisor, assinalará quando um banco na área do euro ou estabelecido num Estado‑Membro que participa na união bancária se encontra em graves dificuldades financeiras e necessita de ser objeto de resolução.

  • Um comité único de resolução, composto por representantes do BCE, da Comissão Europeia e das autoridades nacionais competentes (aquelas em que o banco tiver a sua sede, bem como sucursais e/ou filiais), preparará a resolução de um banco. Disporá de poderes alargados para analisar e definir a abordagem para proceder à resolução de um banco: que instrumentos utilizar, e de que modo o fundo europeu de resolução deve participar. As autoridades nacionais de resolução participarão ativamente nestes trabalhos.

  • Com base numa recomendação do comité único de resolução, ou por sua própria iniciativa, a Comissão decidirá se e quando coloca um banco em situação de resolução e criará um enquadramento para a utilização de instrumentos de resolução e do fundo. Por razões jurídicas, o comité não pode ter a última palavra.

  • Sob a supervisão do comité único de resolução, as autoridades nacionais de resolução serão responsáveis pela execução do plano de resolução.

  • O comité único de resolução supervisionará a resolução. Acompanhará a execução a nível nacional por parte das autoridades nacionais de resolução e, se uma autoridade nacional de resolução não cumprir a sua decisão, poderá emitir diretamente ordens executivas aos bancos em dificuldades.

  • Será criado um fundo único de resolução bancária sob o controlo do comité único de resolução para assegurar a disponibilidade de assistência financeira a médio prazo, enquanto o banco é objeto de reestruturação. Será financiado por contribuições do setor bancário, substituindo os fundos nacionais de resolução dos Estados-Membros da área do euro e dos Estados-Membros que participam na união bancária, tal como estabelecido no projeto de Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias.

O papel da Comissão será limitado à decisão de desencadear a resolução de um banco e a decisão relativa ao enquadramento da resolução, garantindo desta forma a sua coerência com o mercado único e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, e salvaguardando a independência e a responsabilidade de todo o mecanismo.

No Conselho Europeu de 27 e 28 de junho, os dirigentes da UE fixaram-se o objetivo de alcançar um acordo sobre o mecanismo até ao final de 2013, para que este possa ser adotado antes do final da atual legislatura do Parlamento Europeu, que termina em 2014. Tal permitiria a sua aplicação a partir de janeiro de 2015, juntamente com a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias.

Antes da entrada em vigor das regras propostas, as crises bancárias continuariam a ser geridas com base nos regimes nacionais. Contudo, estes regimes devem convergir cada vez mais para os princípios de resolução acordados, nomeadamente a afetação das perdas dos bancos aos acionistas e credores em vez de aos contribuintes. Este objetivo será alcançado, por um lado, através das orientações revistas em matéria de auxílios estatais concedidos aos bancos igualmente adotadas hoje (ver IP/13/672) e, por outro, da possibilidade de uma recapitalização direta dos bancos por parte do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Ambos exigem uma «repartição de encargos» adequada por investidores privados de um banco, como condição para o apoio público a partir de recursos nacionais e de recursos do Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Contexto

O Mecanismo Único de Resolução foi anunciado pela Comissão na Comunicação sobre um Roteiro para uma união bancária (setembro de 2012) e no Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada (novembro de 2012).

O Conselho Europeu de dezembro de 2012 reconheceu a necessidade de criar um mecanismo único de resolução para acompanhar o mecanismo único de supervisão na união bancária. Em março de 2013, comprometeu-se a concluir a união bancária através de uma série de medidas e confirmou que a proposta da Comissão de um mecanismo único de resolução deviam ser analisadas prioritariamente com vista à sua adoção antes do final da atual legislatura do Parlamento Europeu em 2014.

O Parlamento Europeu apelou continuamente a uma maior integração nas disposições relativas à resolução dos bancos, e numa Resolução adotada em 13 de junho de 2013 instou a Comissão a adotar o mais rapidamente possível a proposta que cria um mecanismo único de resolução.

Ver MEMO/13/675 e MEMO/13/679

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/finances/banking-union/index_en.htm

Contactos:

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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