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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 5 de julho de 2013

Comissão consulta o público sobre a abordagem europeia da insolvência das empresas

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre a abordagem europeia da falência e insolvência das empresas, que visa principalmente ajudar as empresas sãs a resistirem à crise e os empresários honestos a beneficiarem de uma segunda oportunidade, protegendo simultaneamente o direito dos credores de recuperarem o seu dinheiro. Os processos devem ser mais rápidos e eficazes, tanto no interesse dos devedores como dos credores, e contribuir para preservar os postos de trabalho e permitir que os fornecedores conservem os seus clientes e que os proprietários mantenham o valor das empresas viáveis. As divergências entre as legislações nacionais da insolvência podem criar incerteza jurídica e um ambiente desfavorável para as empresas. Os principais elementos são o prazo necessário para pagar as dívidas, as condições para dar início a um processo, a reclamação de créditos e as regras que regulam os planos de reestruturação. Estes aspetos podem ter um efeito negativo sobre os investimentos transnacionais. A consulta hoje lançada destina-se a recolher as opiniões das partes interessadas sobre a melhor forma de dar resposta a estas dificuldades.

«A Europa precisa de uma cultura de “recuperação e reestruturação” das empresas viáveis e das pessoas que se encontram em dificuldades financeiras», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Os empresários honestos devem beneficiar de uma segunda oportunidade, de modo a evitar que a insolvência se torne uma sentença de morte em caso de dificuldades. As PME, que representam a espinha dorsal da nossa economia, são particularmente importantes. Conto com todos aqueles que estão interessados em participar ativamente nesta consulta, a fim de que possamos reunir as melhores ideias para responder ao problema da insolvência das empresas.»

A proposta de modernização do regulamento da insolvência, que data de 2000, constitui uma primeira etapa crucial para adaptar a legislação da UE da insolvência ao contexto do século XXI (IP/12/1354, MEMO/12/969). Ao mesmo tempo, é evidente que uma revisão desse regulamento não pode, por si só, resolver as dificuldades subjacentes às insolvências transnacionais, designadamente as diferenças acentuadas entre as legislações nacionais da insolvência. É por esta razão que a Comunicação adotada em dezembro de 2012 pela Comissão, em paralelo com o regulamento da insolvência, lançou um processo de reflexão sobre uma nova abordagem da União em matéria de insolvência das empresas, tendo em conta as divergências das normas nacionais neste domínio. A consulta hoje lançada dá seguimento a essas iniciativas.

Uma das questões apresentadas na consulta diz respeito à necessidade de harmonizar o «prazo de suspensão da atividade» (ou seja, o tempo necessário para encerrar uma empresa falida), elemento este que é frequentemente considerado essencial para ser possível reiniciar uma atividade. Atualmente, o prazo de encerramento de uma empresa falida varia bastante no conjunto da UE, oscilando entre quatro meses na Irlanda e mais de seis anos na República Checa, enquanto noutros países é mesmo impossível para os empresários que faliram obter a suspensão da atividade.

Esta consulta também diz respeito às regras relativas ao exercício da profissão de liquidatário. Além disso, os interessados são solicitados a responder se as regras em vigor sobre os deveres e a responsabilidade dos gestores em caso de insolvência criam problemas na prática, e se é conveniente introduzir regras a nível da UE para assegurar que os gestores responsáveis por fraudes que tenham sido inibidos de exercer estas funções num país, sejam impedidos de gerir uma empresa noutro país. Por último, a consulta visa saber se a incerteza jurídica decorrente das diferentes condições em que um ato de um devedor insolvente, que seja prejudicial para os seus credores, pode ser evitado perante os tribunais nacionais criou problemas na prática.

A consulta está aberta até 11 de outubro de 2013 e encontra-se disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=InsolvencyTwo

Contexto

As empresas são essenciais para criar prosperidade e emprego. Mas criar uma empresa, e mantê-la em atividade, é difícil, especialmente no atual clima económico.

Os números revelam que é urgente tomar medidas neste domínio: metade das empresas não sobrevive aos primeiros cinco anos de existência. Uma média de 200.000 empresas vão à falência anualmente na UE, resultando na perda direta de 1,7 milhões de postos de trabalho. Um quarto destas falências tem um elemento de natureza transnacional.

A Comissão concretizou a resposta europeia a este problema apresentando, em dezembro de 2012, um pacote de medidas para modernizar as regras da insolvência (IP/12/1354, MEMO/12/969). Esse conjunto de medidas teve como elementos principais a proposta de alteração do regulamento da insolvência e a Comunicação intitulada «Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas».

A legislação europeia da insolvência está estabelecida no Regulamento (CE) n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência (designado por regulamento da insolvência), aplicável desde 31 de maio de 2002. Este regulamento inclui normas em matéria de competência, de reconhecimento e de lei aplicável e prevê a coordenação dos processos de insolvência abertos em vários Estados‑Membros. O regulamento aplica-se sempre que o devedor tiver ativos ou credores em mais de um Estado-Membro.

Para mais informações

Consulta pública sobre uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas

http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?form=InsolvencyTwo

Comissão Europeia – processos de insolvência:

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/insolvency/index_en.htm

Página web de Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da Justiça:http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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