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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 4 de julho de 2013

Trabalho não declarado: A Comissão lança consulta com os sindicatos e os representantes das organizações patronais

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta com os sindicatos e os representantes das organizações patronais sobre a possibilidade de a UE adotar medidas para prevenir e desencorajar o trabalho não declarado, através de uma melhor cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação, como as inspeções do trabalho e as autoridades fiscais e de segurança social. Tal cooperação poderia incluir a partilha de boas práticas sobre medidas de prevenção e de dissuasão, a identificação de princípios comuns para as inspeções dos empregadores, a promoção de intercâmbios de pessoal e de ações formação conjuntas e a simplificação de ações de controlo combinadas.

László Andor, Comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, afirmou: «O trabalho não declarado é um flagelo — aumenta o risco de pobreza dos trabalhadores e favorece condições de trabalho potencialmente perigosas. Prejudica a segurança do emprego, o acesso dos trabalhadores às pensões e aos cuidados de saúde. Priva os governos de receitas fiscais e de segurança social. Os governos, os empregadores e os sindicatos devem cooperar a nível da UE para prevenir e desencorajar o trabalho não declarado».

Esta consulta ajudará a Comissão a cumprir os seus objetivos políticos para combater o trabalho não declarado, tal como anunciado em abril de 2012 no Pacote do Emprego. No Pacote é destacada a possibilidade de o trabalho informal ou não declarado ser transformado em emprego regular como uma forma de ajudar a reduzir o desemprego. Para este efeito, é salientada a necessidade de ser melhorada a cooperação entre os Estados‑Membros em matéria de trabalho não declarado e apela-se à criação de uma plataforma a nível da UE que reúna inspeções do trabalho e outros organismos responsáveis pela luta contra o trabalho não declarado.

O documento de consulta apresenta uma panorâmica dos principais problemas decorrentes do trabalho não declarado (incluindo falsas situações de trabalho por conta própria), analisa estudos recentes sobre este problema e descreve os objetivos e o eventual conteúdo de uma futura iniciativa da UE destinada a combatê-lo. A adoção desta iniciativa está prevista para o segundo semestre de 2013.

Os sindicatos e as organizações patronais podem apresentar os seus pontos de vista e as suas observações até 20 de setembro de 2013.

Contexto

Ao nível europeu, o trabalho não declarado é definido como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros».

O trabalho não declarado é um fenómeno complexo, que resulta de uma série de fatores diferentes, como, por exemplo, uma tributação excessivamente elevada do trabalho, a que se adicionam outros custos da mão de obra, procedimentos administrativos demasiado complexos e dispendiosos, pouca confiança no Governo, ausência de mecanismos de controlo, poucos postos de trabalho em situação regular no mercado de trabalho e níveis muito altos de exclusão social e de pobreza. A adoção de medidas mais eficazes para combater o trabalho não declarado ajudaria os Estados-Membros a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020, que visam garantir o emprego de 75 % das pessoas entre 20-64 anos e a diminuição em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza e de exclusão social.

Níveis elevados de trabalho não declarado comprometem o objetivo da agenda política da UE de melhorar a criação de postos de trabalho, a qualidade do emprego e a consolidação orçamental. O trabalho não declarado tem sérias implicações orçamentais que decorrem das menores receitas fiscais e de segurança social. Produz efeitos negativos no emprego, na produtividade e na qualidade do trabalho, no desenvolvimento de competências e na aprendizagem ao longo da vida. Representa apenas uma base ténue de aquisição de direitos de pensão e de acesso a cuidados de saúde.

Cabe aos Estados-Membros, em primeiro linha, prevenir e impedir o trabalho não declarado. Face à sua complexidade e heterogeneidade, não é possível apontar uma solução única para combater o trabalho não declarado. No entanto, uma ação ao nível da UE para promover a cooperação entre as autoridades nacionais e facilitar o intercâmbio de boas práticas poderia complementar substancialmente o papel fundamental desempenhado por estas autoridades em matéria de prevenção, rastreio e da cominação de sanções.

Para mais informações

Notícias no Sítio Web da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

Sítio Web de László Andor

Acompanhe László Andor no Twitter

Assine o boletim informativo eletrónico gratuito da Comissão Europeia sobre emprego, assuntos sociais e inclusão

Contactos :

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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