Comissão Europeia

Comunicados de Imprensa

Bruxelas, 27 de junho de 2013

Auxílio estatal: Comissão aprova regime português de garantia para empréstimos do BEI

A Comissão Europeia aprovou um novo regime de garantia português, através do qual o Estado garante aos bancos os empréstimos concedidos através do Banco Europeu de Investimento (BEI) às empresas em Portugal. O Presidente Barroso referiu "com esta decisão a Comissão Europeia e o BEI reforçam a sua contribuição para o financiamento da economia, o que é essencial para o crescimento e a criação de emprego em Portugal".

Este regime permitirá aos bancos participantes continuar a assegurar a concessão dos atuais empréstimos do BEI, bem como de novos empréstimos, sem comprometer a sua posição de liquidez. Uma vez que o regime garante que os bancos participantes não beneficiem de qualquer vantagem indevida da garantia do Estado, este mecanismo está em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.

Atualmente, o BEI concede empréstimos às empresas em Portugal, seja diretamente, garantindo os bancos esses empréstimos, seja através de bancos intermediários que transferem os fundos do BEI para essas empresas.

Contudo, em consequência da crise da dívida soberana portuguesa, o rating dos bancos desceu abaixo dos critérios de risco de crédito do BEI. Por essa razão, o BEI impôs três condições aos bancos: a) fazer-se substituir por outro garante; b) garantir a totalidade do empréstimo/exposição subjacente; ou c) reembolsar o empréstimo. Além disso, a descida nos ratings afetou todos os bancos portugueses, tornando-os na sua maioria, se não todos, inelegíveis para a ajuda do BEI.

Como todas as soluções propostas apresentavam inconvenientes consideráveis, as autoridades portuguesas notificaram um regime através do qual o Estado português garantiria até 2 800 milhões de EUR das atuais e novas garantias assumidas pelos bancos portugueses para uma carteira de empréstimos do BEI num valor até 6 000 milhões de euros.

O regime permitirá a continuidade do financiamento concedido pelo BEI à economia real e evitará a rutura do crédito atribuído pelo BEI através de todos os bancos que participam no regime.

Contexto

A versão não confidencial da decisão será disponibilizada com a referência SA.36180 no Registo de Auxílios de Estado da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. Todas as novas informações sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são também divulgadas no boletim eletrónico «State Aid Weekly e-News».