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Faturação eletrónica nos contratos públicos: um novo passo no sentido da contratação pública eletrónica do princípio ao fim e da administração pública em linha na Europa

Commission Européenne - IP/13/608   26/06/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 26 de junho de 2013

Faturação eletrónica nos contratos públicos: um novo passo no sentido da contratação pública eletrónica do princípio ao fim e da administração pública em linha na Europa

A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta de diretiva sobre a faturação eletrónica nos contratos públicos, acompanhada de uma comunicação em que define a sua perspetiva sobre a digitalização integral do processo de contratação pública, a chamada «contratação pública eletrónica do princípio ao fim».

A faturação eletrónica constitui um passo importante para se chegar a uma administração pública sem papel (administração pública em linha) na Europa - uma das prioridades da Agenda Digital - e permitirá obter benefícios significativos tanto a nível económico como ambiental. A Comissão estima que a adoção da faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos em toda a UE é suscetível de gerar poupanças que podem ascender a 2,3 mil milhões de euros.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno e os Serviços, afirmou a este respeito: «A Comissão Europeia tem como prioridade assegurar a modernidade e a eficiência das administrações públicas na UE. A passagem para a contratação eletrónica, e, nomeadamente, para a faturação eletrónica, poderá trazer economias significativas e facilitar a vida tanto às administrações públicas como aos milhares de empresas que operam no Mercado Interno, A passagem da faturação em papel para uma faturação integralmente automatizada pode reduzir os custos de receção de uma fatura de 30-50 euros para 1 euro. Trata-se de uma poupança interessante e útil na atual conjuntura económica. Sendo o setor responsável pelo maior volume de despesas na UE, o setor público tem um papel de liderança a desempenhar na promoção da sua utilização.»

Principais elementos das iniciativas:

Faturação eletrónica

A proposta de diretiva relativa à faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos preconiza a criação de uma norma europeia para a faturação eletrónica, que deverá melhorar a interoperabilidade entre os diferentes sistemas de faturação eletrónica, de caráter eminentemente nacional.

Visa eliminar a insegurança jurídica, a excessiva complexidade e os custos operacionais suplementares suportados pelos agentes económicos que atualmente têm de utilizar faturas eletrónicas diferentes de um Estado-Membro para outro. Contribuirá igualmente para promover a utilização da faturação eletrónica na Europa, que continua a ser pouco expressiva, representando apenas entre 4 e 15 % de todas as faturas emitidas.

Contratação eletrónica do princípio ao fim

A Comunicação sobre a contratação eletrónica do princípio ao fim situa o projeto de diretiva relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos num contexto mais alargado e define a perspetiva da Comissão sobre a digitalização do processo de contratação pública. Descreve a situação atual no que toca à implementação da contratação eletrónica e da faturação eletrónica em toda a UE e identifica as áreas em que devem ser tomadas medidas com vista a assegurar a transição para a contratação pública eletrónica do princípio ao fim:

  • Fazer com que a faturação eletrónica constitua a regra e não uma exceção no domínio dos contratos públicos;

  • Avançar com os trabalhos de normalização;

  • Delinear estratégias nacionais com vista à contratação eletrónica do princípio ao fim;

  • Partilhar as boas práticas.

Essa comunicação servirá de base para eventuais iniciativas futuras com vista a uma maior digitalização do processo de contratação pública.

Contexto:

A Agenda Digital para a Europa, que constitui um dos pilares da Estratégia Europa 2020, identifica a administração pública em linha e o Mercado Único Digital como elementos cruciais para a modernidade e a competitividade da economia da UE. Neste contexto, a Comissão empreendeu esforços consideráveis para digitalizar a contratação pública na UE. Em finais de 2011, a Comissão propôs, como parte integrante da modernização do enquadramento jurídico dos contratos públicos (IP/11/1580), que se tornasse obrigatória em toda a UE a utilização de meios eletrónicos na publicação de anúncios de concurso, no acesso à documentação relativa aos concursos e na apresentação de propostas. As negociações sobre essa revisão das regras aplicáveis à contratação pública encontram-se na fase final.

Em abril de 2012, foi apresentada a Comunicação «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» (IP/12/389), que definia uma estratégia com vista à transição para a contratação pública eletrónica. Em 2010, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Aproveitar os benefícios da faturação eletrónica na Europa», que instava os Estados-Membros a adotar a faturação eletrónica e a resolver os problemas resultantes da não-interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica já existentes. A comunicação apelava a que se convertesse a faturação eletrónica no método de faturação de referência até 2020. Em 2012, o Conselho Europeu apelava à tomada de medidas para promover a faturação eletrónica, e o Parlamento Europeu instava a que fosse tornada obrigatória para os contratos públicos até 2016. Na sequência desses apelos e tendo em conta os benefícios que aquela proporciona, em outubro de 2012 o Ato para o Mercado Único II (IP/12/1054) identificava uma proposta sobre a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos como uma das suas doze ações-chave.

A gestão dos contratos públicos é de primordial importância, no atual contexto de consolidação orçamental. Uma vez que as despesas públicas em bens, obras públicas e serviços representam 19 % do PIB da UE, a sua gestão mais eficiente pode contribuir de forma significativa para melhorar a eficiência global das despesas públicas. Uma administração pública eficaz constitui um elemento fundamental da competitividade da economia da UE. A modernização da administração pública foi considerada como uma das cinco prioridades da Análise Anual do Crescimento da Comissão em 2012 e em 2013. A reforma da contratação pública, a digitalização da administração pública, a redução da carga administrativa e o reforço da transparência constituem fatores de crescimento.

A transição para a contratação eletrónica do princípio ao fim pode gerar todos estes benefícios, e, além disso, pode resultar em economias importantes e numa simplificação significativa para os intervenientes no mercado, facilitar a inovação e lançar um processo de reorganização estrutural de determinados setores da administração pública. Pode igualmente promover a participação das PME nos contratos públicos através da redução da carga administrativa, do aumento da transparência sobre as oportunidades de negócio e da redução dos custos de participação.

Próximas etapas

A proposta da Comissão sobre a faturação eletrónica será transmitida ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para adoção.

Ver também MEMO/13/614

Para mais informações sobre a política de contratos públicos da UE:

http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/index_en.htm

http://ec.europa.eu/internal_market/payments/einvoicing/index_en.htm

Contacts :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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