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Eficiência energética nos edifícios: a Comissão vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra Portugal por não transposição das regras da União

European Commission - IP/13/579   20/06/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de junho de 2013

Eficiência energética nos edifícios: a Comissão vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra Portugal por não transposição das regras da União

A Comissão Europeia vai intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra Portugal por não ter transposto para a legislação nacional Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios. Esta diretiva prevê que os Estados‑Membros devem elaborar e aplicar requisitos mínimos de desempenho energético para todos os edifícios, garantir a certificação do desempenho energético dos edifícios e exigir a inspeção regular dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado. Além disso, a diretiva determina que os Estados‑Membros devem garantir que, até 2021, todos os edifícios novos correspondem à designação de «edifícios com necessidades quase nulas de energia». A diretiva devia ter sido transposta para o direito nacional até 9 de julho de 2012.

«A eficiência energética é fundamental para atingir os nossos objetivos em matéria de energia e de clima e reforçar a competitividade da Europa. É essencial que todos os Estados-Membros adotem a legislação necessária para acelerar medidas de eficiência energética. 40 % do consumo de energia na UE corresponde ao setor dos edifícios e é a esse nível que é possível poupar mais energia», declarou Günther Oettinger, o Comissário da UE responsável pela energia.

A Comissão propõe uma sanção pecuniária diária de 25 273,60 EUR. A sanção proposta tem em consideração a duração e a gravidade da infração. Em caso de decisão favorável do Tribunal, a sanção pecuniária diária é paga a contar da data do acórdão até a transposição estar concluída. O montante final da sanção pecuniária diária será decidido pelo Tribunal.

Em setembro de 2012, a Comissão enviou a Portugal uma notificação para cumprir sobre a transposição da diretiva. Em janeiro de 2013 foi enviado um parecer fundamentado. Apesar de Portugal está a trabalhar no projeto de legislação, não existem quaisquer informações sobre quando a mesma será adotada, publicada e aplicada. Por conseguinte, continua pendente a transposição integral.

No decurso de 2012 e no início de 2013, foram iniciados processos por infração contra vários outros Estados‑Membros por não transposição ou por transposição parcial da Diretiva 2010/31/UE. A Comissão continua atualmente a examinar a situação noutros Estados-Membros, aos quais foram transmitidos pareceres fundamentados por transposição incompleta.

A ação hoje iniciada está em conformidade com o objetivo da Comissão de assegurar a plena conformidade dos Estados-Membros com as regras de eficiência energética acordadas a nível da UE.

Antecedentes

A UE visa uma redução de 20 % do consumo anual de energia primária na Europa até 2020. Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do total do consumo de energia final e mais de um terço das suas emissões de CO2. Se transpuserem e aplicarem devidamente a Diretiva 2010/31/UE, os Estados-Membros da UE podem obter uma poupança significativa de energia em condições economicamente rentáveis e evitar emissões de gases com efeito de estufa.

Ao abrigo do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, se os Estados-Membros não transpuserem a legislação da UE para o direito nacional dentro do prazo estipulado, a Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça a imposição de sanções financeiras quando submeter o caso a tribunal.

A sanção pecuniária diária é calculada com base numa fórmula, mediante a multiplicação dos seguintes elementos:

  • Fator relativo à gravidade

  • Duração da infração

  • Fator «N» (que varia segundo os Estados-Membros e tem em conta o respetivo PIB)

  • Montante fixo, que atualmente é de 640 EUR por dia.

Outras informações

A diretiva relativa ao desempenho energético nos edifícios pode ser consultada aqui

Página Web da Comissão sobre eficiência energética

Para mais informações sobre os processos por infração, clicar aqui

Decisões respeitantes aos procedimentos por infração tomadas em junho: MEMO/13/583.

Procedimento geral por infração: MEMO/12/12.

Contactos:

Nicole Bockstaller (+32 2 295 25 89)

Marlene Holzner (+32 2 296 01 96)


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