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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de junho de 2012

Auxílio estatal: Comissão considera que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal não contém elementos de auxílio estatal

A Comissão Europeia concluiu que a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. foi efetuada em condições de mercado, pelo que não conteve quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE.

A ANA tem uma concessão de 50 anos para operar os oito principais aeroportos de Portugal (Lisboa, Porto, Faro, Beja e quatro aeroportos nos Açores), bem como (através de uma filial) mais dois aeroportos na Madeira. A venda da ANA à empresa francesa Vinci Concessions S.A.S. por 3,08 mil milhões de EUR fez parte do plano de privatização preparado por Portugal como um dos compromissos assumidos no contexto do programa de ajustamento económico para Portugal.

A Comissão concluiu que o processo de negociação usado por Portugal foi aberto e transparente e que não foram discriminatórias as condições de elegibilidade dos proponentes relativamente à sua dimensão e experiência em termos de operação de aeroportos.

A Comissão concluiu ainda que nenhuma das condições estabelecidas para a venda por Portugal reduziu significativamente o preço de venda e que um vendedor privado poderia ter estabelecido condições semelhantes. Com efeito, a proposta aceite da Vinci foi a melhor proposta recebida e excedeu claramente a avaliação dos ativos efetuada por um avaliador independente antes da privatização.

Por último, a Comissão referiu que o calendário do processo proporcionou, em cada fase, aos proponentes tempo suficiente para procederem a uma avaliação adequada dos ativos que serviu de base às suas propostas.

A Comissão concluiu que a venda foi feita em condições que teriam sido aceites por um ator privado a operar em condições de mercado (princípio do investidor numa economia de mercado – PIEM). A venda não conteve, portanto, quaisquer elementos de auxílio estatal na aceção das regras da UE.

Em 11 de junho, a Comissão também autorizou a aquisição da ANA pela Vinci em aplicação do Regulamento da UE relativo às concentrações, depois de concluir que a entidade resultante da concentração não poderia impedir o acesso de fornecedores nos mercados a montante de engenharia mecânica, engenharia climática e engenharia eletrotécnica, devido à existência de numerosos concorrentes credíveis (ver processo M.6862).

Antecedentes

Pode considerar-se que as privatizações estão isentas de elementos de auxílio estatal, na aceção das regras da UE, se forem realizadas em condições que teriam sido aceites por um ator privado a operar em condições de mercado aquando da venda de um ativo semelhante (princípio do investidor numa economia de mercado – PIEM).

Se o PIEM não for respeitado, a intervenção pública constitui um auxílio estatal, porque proporcionou uma vantagem económica ao beneficiário, vantagem essa que os outros concorrentes não tiveram. Em seguida, a Comissão aprecia se esse auxílio pode ser considerado compatível com as regras comuns da UE que permitem certas categorias de auxílios.

A versão não confidencial da decisão estará disponível sob o número de processo SA.36197 no Registo dos Auxílios Estatais, no sítio Web da DG Concorrência, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais na Internet e no Jornal Oficial são indicadas no State Aid Weekly e-News.

Contactos :

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13, Twitter: @ECspokesAntoine )

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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