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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de Junho de 2013

Combate à evasão fiscal: a Comissão propõe um âmbito de aplicação mais alargado para a troca automática de informações na UE

A Comissão propôs hoje o alargamento da troca automática de informações entre administrações fiscais da UE como parte do combate reforçado contra a evasão fiscal. De acordo com a proposta, os dividendos, mais-valias, quaisquer outras formas de rendimento financeiro e saldos de contas seriam aditados à lista de categorias abrangidas pela troca automática de informações na UE (ver MEMO/13/533). Abre-se assim o caminho para que a UE tenha o sistema de troca automática de informações mais abrangente em todo o mundo.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude, afirmou: «Com a proposta hoje apresentada, os Estados-Membros ficarão mais bem preparados para avaliar e cobrar os impostos devidos, enquanto a UE ficará mais bem posicionada para promover, a nível mundial, normas mais rigorosas de boa governação em matéria fiscal. Esta será mais uma arma poderosa no nosso arsenal para conduzir a uma luta intensa contra a evasão fiscal.»

A troca automática de informações na UE encontra-se já prevista em dois instrumentos-chave da legislação em vigor.

A diretiva relativa à tributação da poupança assegura que os Estados-Membros recolhem dados sobre a poupança dos sujeitos passivos não residentes e os fornecem automaticamente às autoridades fiscais do país onde essas pessoas residem. Este sistema está em vigor desde 2005. Está a ser discutida no Conselho uma proposta para reforçar essa diretiva e alargar o seu âmbito de aplicação. No Conselho Europeu de maio de 2013, os Estados-Membros comprometeram-se a adotar uma revisão da diretiva relativa à tributação da poupança até ao final do ano.

A diretiva relativa à cooperação administrativa prevê a troca automática de informações relativamente a outras formas de rendimento a partir de 1 de janeiro de 2015. A saber: rendimentos do trabalho, honorários de administradores, seguros de vida, pensões e propriedade. A proposta hoje apresentada tem em vista a revisão da diretiva relativa à cooperação administrativa, de modo a que a troca automática de informações seja também aplicada aos dividendos, mais-valias, outros rendimentos financeiros e saldos de contas a partir dessa data.

Juntamente com as disposições supracitadas em matéria de troca automática de informações, a presente proposta significa que os Estados-Membros partilham entre si tantas informações quantas as que se comprometeram a partilhar com os EUA no âmbito da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Foreign Account Tax Compliance Act - FATCA).

Antecedentes

Em dezembro de 2012, a Comissão apresentou um Plano de Ação para uma resposta mais eficaz da UE contra a fraude e a evasão fiscais (ver IP/12/1325). Esse plano prevê um conjunto abrangente de medidas destinadas a ajudar os Estados-Membros a protegerem as suas matérias coletáveis e a recuperarem milhares de milhões de euros que lhes são legitimamente devidos, realçando ainda a necessidade de promover a troca automática de informações enquanto norma internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal.

O Conselho ECOFIN de 14 de maio de 2013 acolheu favoravelmente o plano de ação. O Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 apelou ao alargamento da troca automática de informações a nível da UE e a nível mundial, com vista a uma luta mais eficaz contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, e acolheu favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta nesse sentido.

Ligações úteis

A proposta está disponível na página seguinte:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_cooperation/mutual_assistance/direct_tax_directive/index_en.htm

O plano de ação e as recomendações da Comissão estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/com_reports/taxation/index_en.htm

Sítio Web sobre fraude e evasão fiscais:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/index_en.htm

Página Internet de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Siga o Comissário Algirdas Šemeta no Twitter

Contacts :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


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