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Repatriar mais facilmente património nacional ilicitamente exportado

European Commission - IP/13/477   30/05/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 30 de maio de 2013

Repatriar mais facilmente património nacional ilicitamente exportado

A Comissão Europeia prevê novas medidas para ajudar os Estados‑Membros a recuperar bens classificados como património nacional que saíram ilicitamente do seu território. O Vice‑Presidente da Comissão Europeia, Antonio Tajani, propôs hoje aumentar as possibilidades de restituição à disposição dos Estados‑Membros, já que a legislação atual não se está a revelar suficientemente eficaz quando se trata de recuperar património nacional ilicitamente exportado. As alterações deverão garantir a recuperação de mais bens culturais e prazos mais dilatados para os pedidos de restituição; obrigação do possuidor de um bem cultural que pretender uma indemnização pela restituição do bem em questão de provar que quando o adquiriu não estava ciente da sua origem ilícita; melhoria do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais sobre a circulação de objetos de proveniência ilícita. O desaparecimento de objetos culturais classificados como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico representa uma faceta particularmente grave do tráfico ilícito de bens culturais. Esta situação priva os cidadãos de elementos da sua história e da sua identidade, ao mesmo tempo que põe em perigo a preservação do património cultural dos Estados‑Membros.

Antonio Tajani, Vice‑Presidente da Comissão Europeia responsável pela Indústria e pelo Empreendedorismo, declarou: «A salvaguarda do património cultural de todos os Estados‑Membros é fundamental para a União Europeia. A nossa proposta é pois necessária para continuar a reforçar a eficácia do combate ao tráfico ilícito de bens culturais. Os efeitos prejudiciais deste fenómeno para o nosso património representam uma grave ameaça para a preservação da origem e da história da nossa civilização.»

Androulla Vassiliou, Comissária responsável pela Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude, declarou: «Estamos todos de acordo sobre o elevado valor do património europeu e a necessidade de utilizar todos os meios disponíveis para a sua proteção, incluindo medidas a nível da UE. Creio que as informações relativas aos bens ilegalmente subtraídos devem circular de forma mais rápida e mais ampla e que é necessária uma cooperação mais forte entre as autoridades responsáveis dos Estados‑Membros.»

Diretiva atual sobre restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado‑Membro

Mais informações

Propostas para aumentar a restituição de bens culturais ilicitamente exportados

As alterações propostas aplicam‑se aos bens classificados como património nacional que saíram ilicitamente depois de 1993 e que se encontram agora no território de outro Estado‑Membro.

O reforço da legislação atual da UE deve passar por:

  • Alargar o âmbito de aplicação da definição de bens culturais. Esta definição deve abranger todos os bens culturais classificados como património cultural de valor artístico, histórico ou arqueológico, em conformidade com a legislação ou as práticas administrativas dos países da UE.

  • Prolongar o prazo para que os Estados‑Membros que registam a perda de um bem cultural possam iniciar ações de restituição junto dos tribunais do país onde o bem se encontra.

  • Utilizar o sistema de informação do mercado interno para facilitar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais.

  • Colocar o ónus da prova do lado do possuidor (quando se procura obter uma indemnização) Sempre que a restituição do objeto é ordenada por um tribunal nacional, se os possuidores procuram obter uma indemnização pela restituição do bem em questão, cabe‑lhes provar que, no momento da aquisição, agiram com a diligência devida para verificar a proveniência legal do bem cultural.

Próximas etapas

A proposta de atualização da diretiva será agora discutida no Parlamento Europeu e no Conselho. Uma vez adotada, os Estados‑Membros terão um ano para cumprirem as novas disposições.

Contexto

O tráfico ilícito de bens culturais abrange uma vasta gama de atividades que vão desde a saída ilegal de bens culturais ao comércio de bens roubados. Integra‑se com frequência nas atividades da criminalidade organizada, num mercado interno sem fronteiras, com um património histórico e cultural significativo.

A Diretiva 93/7/CEE foi adotada para garantir a restituição de bens culturais classificados como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e pertencentes às categorias constantes do anexo ou que fazem parte de coleções públicas ou dos inventários de instituições religiosas. O anexo contem uma lista das várias categorias a que devem pertencer os bens culturais para que possam ser restituídos ao Estado‑Membro de origem, classificados em função da antiguidade e de um determinado limiar financeiro (p.ex. objetos arqueológicos, mais de 100 anos; quadros e pinturas executados à mão, mais de 50 anos e valor superior a €150 000).

Os relatórios nacionais e as avaliações da Comissão indicam que a diretiva tem sido pouco utilizada e os seus efeitos são limitados. Atualmente, não é suficiente para dissuadir os criminosos dos seus intentos relativamente aos bens culturais, nem se revela eficaz para prevenir o tráfico de objetos culturais de proveniência desconhecida.

Contactos :

Carlo Corazza (+32 2 295 17 52)

Sara Tironi (+32 2 299 04 03)


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