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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 24 de janeiro de 2013

Agenda Digital: Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique uma coima a Portugal por excluir empresas da prestação do serviço universal

A Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça Europeu que impusesse uma coima a Portugal por não ter respeitado uma decisão de 2010 do Tribunal que exigia ao país que respeitasse as regras europeias das telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal em Portugal. A Comissão sugeriu um montante fixo de 5 277,30 euros por dia para o período compreendido entre o acórdão de 2010 e a segunda decisão, definitiva, do Tribunal.

A decisão de hoje de levar Portugal novamente a Tribunal, tendo em vista a imposição de sanções financeiras, segue-se a uma decisão anterior da Comissão, de março de 2012, nesse sentido (IP/12/287). A Comissão teve em conta os progressos efetuados pelas autoridades portuguesas desde então, em especial através da publicação de convites à apresentação de propostas, e propôs, por conseguinte, uma redução do montante fixo.

Nos termos da legislação da UE (a Diretiva Serviço Universal), os serviços básicos devem estar disponíveis em todo o país, incluindo a ligação à rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de telefone de emergência gratuitos. A seleção de um prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório. Significa isto que todas as empresas interessadas devem poder participar no processo de designação, não devendo excluir-se nenhuma do concurso. Apesar de um acórdão de 2010 do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-154/09), Portugal ainda não designou o ou os prestadores do serviço universal como exigido pela legislação da UE.

Contextualização

A liberalização do setor das telecomunicações no final dos anos 90 foi acompanhada de regras para o serviço universal destinadas a funcionar como uma rede de segurança nos casos em que o mercado, por si só, não assegurasse os serviços básicos. O objetivo era evitar a exclusão social, garantindo que os cidadãos residentes nas zonas rurais e distantes ou com baixos rendimentos tivessem acesso, a preços comportáveis, a serviços de telecomunicações básicos e essenciais.

As atuais regras da UE (Diretiva Serviço Universal) exigem que os Estados-Membros garantam a possibilidade de os cidadãos se ligarem à rede telefónica pública num local fixo e de obterem acesso aos serviços telefónicos públicos para comunicações vocais e de dados com acesso funcional à Internet. A diretiva exige ainda que os Estados-Membros garantam o acesso dos consumidores a serviços informativos, listas telefónicas e postos públicos e que adotem medidas especiais para as pessoas com deficiência.

Nos termos da Diretiva Serviço Universal, os Estados-Membros devem determinar a maneira mais eficiente de assegurar a implementação desses serviços de telecomunicações básicos. Na prática, isto significa que os Estados-Membros que designem fornecedores específicos para o efeito devem seguir um procedimento de seleção eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório. Nenhuma empresa pode, por conseguinte, ser excluída da possibilidade de ser designada.

Ligações úteis

Panorâmica dos processos de infração no domínio das telecomunicações

Para mais informações sobre as decisões tomadas em janeiro em relação ao pacote de infrações, consultar MEMO/13/22

Para mais informações sobre os processos de infração na UE, ver MEMO/12/12

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