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Comunicado de imprensa

Bruxelas, 8 de maio de 2013

Contas bancárias: a Comissão toma medidas para tornar as contas bancárias mais baratas, transparentes e acessíveis a todos

Nos dias de hoje, os cidadãos europeus não podem participar plenamente na sociedade sem disporem de uma conta bancária de base. As contas bancárias tornaram-se numa componente essencial da nossa vida quotidiana, permitindo-nos efetuar e receber pagamentos, fazem compras em linha e pagar as nossas faturas de serviços (telefone, gás, eletricidade).

Embora a legislação relativa ao mercado único tenha assegurado que os bancos podem operar em toda a União Europeia e oferecer os seus serviços além-fronteiras, não existe uma mobilidade equivalente para os cidadãos, que se veem muitas vezes impossibilitados de abrir uma conta noutro Estado-Membro ou de mudar facilmente de um banco para outro. Além disso, os consumidores pagam frequentemente mais do que deveriam pelos serviços que recebem do seu banco e têm dificuldade em dispor de informação clara sobre as diferentes taxas cobradas.

É neste contexto que a Comissão Europeia publica hoje a sua proposta de Diretiva relativa à transparência e comparabilidade dos custos das contas de pagamento, da transferência de contas de pagamento e do acesso a uma conta de pagamento de base.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno e os Serviços, afirmou a este respeito: «Hoje em dia, não ter acesso a uma conta bancária de base complica a vida quotidiana e torna-a mais onerosa. A proposta hoje apresentada dará finalmente a todos os cidadãos europeus acesso a uma conta bancária de base, permitindo-lhes participar plenamente na sociedade em que vivem e tirar partido das vantagens do mercado único. Ao facilitar a comparação entre as taxas e a mudança de contas bancárias, esperamos também assistir ao aparecimento de melhores ofertas dos bancos e a uma diminuição dos custos. A proposta beneficiará igualmente o setor dos serviços financeiros, fornecendo incentivos adicionais à oferta dos seus produtos além-fronteiras e à entrada em novos mercados».

O Comissário responsável pela Saúde e Defesa do Consumidor, Tonio Borg, declarou: «Esta proposta permite que os consumidores de toda a UE possam usufruir dos serviços associados a uma conta bancária, comparar essas contas e, se não estiverem satisfeitos, mudar para outro fornecedor. O nosso objetivo é que os consumidores sejam melhor informados sobre as taxas, antes e depois de abrirem uma conta, e que possam mudar de fornecedor rápida e facilmente, se assim o desejarem. A proposta favorecerá igualmente a concorrência no setor dos serviços financeiros a retalho e recompensará as empresas que oferecerem uma melhor escolha e preço aos consumidores».

As propostas da Comissão versam três domínios:

  1. Comparabilidade das taxas pagas por uma conta de pagamento: tornando mais fácil para os consumidores a comparação entre as taxas cobradas pela utilização de contas de pagamento pelos bancos e outros prestadores de serviços de pagamento na UE;

  2. Mudança do fornecedor de uma conta de pagamento: criando um procedimento simples e rápido para os consumidores que pretendam transferir a sua conta de pagamento para outro banco ou prestador de serviços de pagamento;

  • Acesso a contas de pagamento: permitindo que os consumidores da UE que o pretendam possam abrir uma conta de pagamento sem serem residentes no país onde se encontra o prestador de serviços. Estas disposições permitirão ainda que todos os consumidores da UE, independentemente da sua situação financeira, possam abrir uma conta de pagamento que lhes permita realizar operações essenciais como receber salários, pensões e subsídios, pagar as faturas dos serviços de utilidade pública, etc.

O aumento da transparência e da comparabilidade das taxas cobradas, juntamente com um processo facilitado para a mudança de fornecedor, deverá permitir aos consumidores o acesso a contas bancárias melhores e com custos mais baixos. Ao mesmo tempo, o setor dos serviços financeiros beneficiará de uma maior mobilidade dos clientes devido á diminuição das barreiras à entrada, nomeadamente transfronteiras.

Contexto:

As contas bancárias tornaram-se essenciais para participar plenamente na vida económica e social de uma sociedade moderna, já que a utilização de numerário está a diminuir rapidamente. No entanto, e de acordo com estudos recentes, cerca de 58 milhões de consumidores da UE com mais de 15 anos não dispõem de uma conta de pagamento.

Além disso, a investigação mostra que os consumidores continuam a ter dificuldades para comparar as ofertas e os preços praticados para as contas de pagamento de diferentes prestadores de serviços de pagamento. Mesmo quando essa comparação é possível, o processo de transferência da sua conta de pagamento para um prestador diferente é complexo e pouco fiável. Há ainda situações em que os consumidores da UE não conseguem abrir uma conta de pagamento num Estado-Membro em que não sejam residentes.

No passado, foram desenvolvidos esforços para resolver estas questões, que incluíram o encorajamento à autorregulação pelo setor e a adoção de uma recomendação da Comissão relativa ao acesso a uma conta bancária de base, em julho de 2011 (ver IP/11/897). No entanto, as melhorias foram limitadas, pelo que se revela necessário adotar medidas mais abrangentes e juridicamente vinculativas quanto às contas de pagamento, a fim de assegurar que o mercado único funciona eficazmente e em benefício de todos os cidadãos (ver IP/12/164 (em inglês)). As medidas foram incluídas numa proposta de diretiva e não são, portanto, excessivamente prescritivas, a fim de ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro.

As medidas contidas na proposta de diretiva visam três domínios

1. Transparência das taxas associadas às contas de pagamento

A proposta de diretiva estabelece que todos os prestadores de serviços de pagamento devem facultar aos consumidores o seguinte conjunto de documentos:

  1. um documento de informação sobre as taxas a pagar, incluindo a lista dos serviços mais comuns prestados e das taxas cobradas por cada um desses serviços;

  2. uma declaração dos custos cobrados pelo prestador de serviços de pagamento nos últimos doze meses pelos serviços prestados no âmbito da conta de pagamento;

  3. mediante pedido, um glossário dos termos utilizados em relação com as contas de pagamento.

Esses documentos devem ser redigidos utilizando uma terminologia e formatos normalizados, a fim de facilitar a comparação entre as ofertas dos diferentes prestadores de serviços de pagamento.

Por último, a proposta determina que deverá haver pelo menos um sítio Web de comparação independente em cada Estado-Membro, que recolha informações sobre as taxas cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento. O objetivo é permitir que os consumidores possam comparar facilmente os preços e condições das contas de pagamento oferecidas no mercado.

2. Mudança do fornecedor de uma conta de pagamento

A diretiva proposta facilitará igualmente o processo de transferência de uma conta bancária. Quando um consumidor solicitar a transferência de todas ou de parte das suas ordens de pagamento recorrentes (nomeadamente transferências a crédito ou débitos diretos), da sua conta para outra conta, os prestadores de serviços de pagamento deverão tratar de todos os passos necessários para essa mudança. Os clientes poderão igualmente solicitar a transferência do saldo remanescente da conta antiga e o seu encerramento.

Os prestadores de serviços de pagamento devem concluir - gratuitamente - o referido procedimento no prazo de 15 dias (30 dias, se a transferência for feita entre prestadores situados em diferentes países da UE).

Por último, os prestadores de serviços de pagamento deverão fornecer aos consumidores uma informação adequada sobre o seu direito a solicitar a transferência de uma conta bancária e sobre o procedimento envolvido.

3. Acesso a contas de pagamento

A diretiva proposta permitirá que os consumidores da Europa possam abrir uma conta de pagamento junto de qualquer prestador de serviços de pagamento na UE, mesmo quando não sejam residentes no país em que o prestador de serviços está situado.

Por outro lado, os consumidores terão direito a ter acesso a uma conta de pagamento com características básicas, independentemente do seu local de residência na UE ou da sua situação financeira pessoal. Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos um prestador de serviços de pagamento ofereça no seu território uma conta de pagamento com características básicas e deverão informar o público sobre a disponibilidade dessas contas de pagamento. O prestador de serviços de pagamento não pode utilizar a situação financeira da pessoa como motivo para recusar a abertura de uma conta.

A diretiva enumera os serviços essenciais a fornecer com estas contas, incluindo levantamentos, transferências bancárias e um cartão de débito. Não serão permitidos saldos a descoberto ou facilidades de crédito nas contas bancárias de base.

MEMO/13/413

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/inclusion/index_en.htm

http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/pressroom/bank-accounts_en.htm

Contacts :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Frédéric Vincent (+32 2 298 71 66)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

Aikaterini Apostola (+32 2 298 76 24)


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