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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 8 de maio de 2013

Carta da UE tem tornado os direitos fundamentais cada vez mais uma realidade para os cidadãos

Três anos após se ter tornado juridicamente vinculativa, o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é cada vez mais evidente. A Carta tem-se afirmado como uma referência não só para as instituições da UE quando elaboram legislação mas também para os tribunais europeus e nacionais, tornando assim os direitos fundamentais uma realidade para os cidadãos europeus. São estas as principais conclusões do terceiro relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, relativo ao ano de 2012, que demonstra, através de uma série de casos concretos em matéria de direitos fundamentais, que a UE tem construído um sistema mais coerente para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. O relatório hoje publicado é acompanhado de um novo relatório sobre o estado dos trabalhos em matéria de igualdade entre homens e mulheres durante 2012, coincidindo com uma série de novas medidas destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos apresentadas pela Comissão no seu relatório sobre a cidadania da UE de 2013 (ver IP/13/410 e MEMO/13/409).

«Os direitos fundamentais estão na base da construção da União Europeia. Têm de ser continuamente protegidos e reforçados. É isso mesmo que os cidadãos esperam de nós», afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, os Direitos Fundamentais e a Cidadania. «A Comissão está empenhada em dar o exemplo e, por isso, decidiu adotar medidas para colocar os direitos fundamentais em prática sempre que a UE tenha competência para o fazer, desde a garantia da proteção dos dados pessoais à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à garantia do direito a um processo equitativo. A Carta dos Direitos Fundamentais da UE não é apenas mais um documento. A Carta está, de facto, a tornar-se uma realidade para os 500 milhões de cidadãos europeus. E isto graças, igualmente, aos tribunais nacionais que cada vez mais a têm tornado uma realidade palpável».

O relatório hoje publicado apresenta uma panorâmica geral sobre a forma como os direitos fundamentais foram aplicados na UE durante o ano passado. O relatório sublinha, por exemplo, a forma como os direitos consagrados na Carta são cuidadosamente tidos em consideração pelas instituições da UE quando propõem e adotam legislação da UE, ao passo que os Estados-Membros só estão vinculados pela Carta quando aplicam as políticas ou o direito da UE. O relatório divide-se em seis capítulos, que reproduzem os seis títulos da Carta dos Direitos Fundamentais da UE – Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania e Justiça (ver MEMO/13/411 para mais pormenores).

O relatório revela que as questões mais frequentemente suscitadas pelos cidadãos na sua correspondência com a Comissão diziam respeito à liberdade de circulação e de residência (18 % de todas as cartas sobre direitos fundamentais enviadas à Comissão), ao funcionamento dos sistemas de justiça nacionais (15 %), ao acesso à justiça (12,5 %), à liberdade de escolher uma profissão e ao direito a trabalhar (7,5 %), à integração das pessoas com deficiência (4,5 %) e à proteção dos dados pessoais (4 %) (a repartição completa consta do anexo).

Duas formas de tornar a Carta uma realidade

1. Iniciativas da Comissão para promover a Carta

Nos casos em que a UE tem competência para agir, a Comissão pode propor legislação da UE que coloque em vigor concretamente os direitos e princípios consagrados na Carta.

Exemplos de propostas da Comissão em 2012:

  1. proposta de reforma global das normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais (IP/13/46);

  2. abordagem proativa adotada para acelerar os progressos para um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas europeias cotadas em bolsa (IP/12/1205);

  3. medidas adotadas para proteger os direitos processuais e os direitos das vítimas (IP/12/575, IP/12/1200)

Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão está empenhada em intervir sempre que necessário para assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente a legislação da UE, em conformidade com a Carta.

Exemplos de processos por infração em 2012:

  1. contestação pela Comissão da reforma antecipada de 274 juízes e procuradores na Hungria, provocada pela súbita redução da idade obrigatória de aposentação, de 70 para 62 anos. O Tribunal de Justiça da UE confirmou a apreciação da Comissão (MEMO/12/832) segundo a qual essa aposentação obrigatória é incompatível com a legislação da UE em matéria de igualdade de tratamento (diretiva que proíbe a discriminação em função da idade e artigo 21.º da Carta);

  2. processo por infração para fazer valer o direito de os cônjuges ou parceiros registados do mesmo sexo se poderem juntar a cidadãos da UE e com eles residir em Malta (ao abrigo da Diretiva «livre circulação» da UE, IP/11/981).

2. Citação da Carta pelos tribunais

Com apenas três anos de vigência enquanto direito primário, a remissão para as disposições da Carta pelos tribunais nacionais quando se encontra em causa legislação da UE pode ser vista como um sinal positivo. O tribunal constitucional austríaco, por exemplo, proferiu um acórdão paradigmático sobre a aplicação da Carta em processos de fiscalização da constitucionalidade a nível nacional, tendo considerado que os cidadãos podem invocar os direitos e princípios da Carta da UE quando pretendam impugnar a legalidade de um ato legislativo nacional.

O Tribunal de Justiça da União Europeia nas suas decisões tem referido a Carta com cada vez mais frequência: o número de decisões que remetem para a Carta na sua fundamentação praticamente duplicou, tendo passado de 43 em 2011 para 87 em 2012. Os tribunais nacionais também remetem cada vez mais para a Carta quando submetem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: em 2012, essas remissões aumentaram mais de 50% em relação a 2011, passando de 27 para 41.

A remissão cada vez mais frequente para a Carta é um passo importante para uma maior coerência do sistema de proteção dos direitos fundamentais, que garanta níveis de direitos e de proteção equivalentes em todos os Estados-Membros, sempre que é aplicável a legislação da UE.

A proteção dos direitos fundamentais será ainda reforçada pela adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. As negociações sobre o acordo de adesão já foram finalizadas.

Aumento da sensibilização para as disposições da Carta

Em 2012, a Comissão recebeu mais de 4 000 cartas, petições e perguntas de cidadãos e deputados europeus sobre questões relativas aos direitos fundamentais. A maior parte dessa correspondência (58%) dizia respeito a situações em que a Carta era aplicável, o que mostra que os esforços envidados pela Comissão para sensibilizar as pessoas para os casos em que a Carta é aplicável estão a dar resultado: em 2010, 69% das cartas enviadas não se inseriam dentro das competências da UE.

Relatório sobre os progressos realizados em matéria de igualdade entre os géneros em 2012

Para avaliar os progressos realizados quanto ao direito fundamental à igualdade, foi também publicado hoje um relatório sobre os progressos efetuados pela estratégia europeia de igualdade entre os géneros. O relatório constata que as mulheres representam uma parte cada vez maior da mão de obra da UE e que são cada vez mais a principal fonte de sustento das famílias. A percentagem de mulheres ativas no mercado laboral passou de 55 % em 1997 para 62,4 % hoje em dia. Este número continua, todavia, a ser bastante inferior ao dos homens que trabalham (74,6 %). Antes da crise, as mulheres estavam paulatinamente a alcançar os homens nos mercados de trabalho de todos os países europeus. A crise veio, todavia, pôr um termo a esta tendência positiva. O emprego masculino diminuiu mais rápida e significativamente que o emprego feminino. É esta é a verdadeira razão da redução das disparidades entre as taxas de emprego de homens e mulheres.

As mulheres continuam a enfrentar grandes obstáculos para atingir os níveis de decisão mais elevados. A proposta da Comissão sobre o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa constitui um marco em termos da igualdade entre homens e mulheres. O debate público intenso e as medidas regulamentares têm contribuído para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres no processo de tomada de decisão. Dados estatísticos de 2012 sobre a presença de mulheres nos conselhos de administração das empresas apontam para o crescimento anual mais elevado de sempre (IP/13/51).

Embora o relatório mostre que foram efetuados alguns progressos, continua a haver desafios importantes na maior parte dos domínios. Para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020 e da estratégia para a igualdade entre homens e mulheres, os Estados-Membros têm de envidar novos esforços.

Antecedentes

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa. A Carta enumera os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais, que refletem os valores comuns da Europa e o seu património constitucional.

Em outubro de 2010, a Comissão adotou uma estratégia para garantir a aplicação efetiva da Carta. Nela se prevê uma «lista de controlo dos direitos fundamentais» para reforçar a avaliação do impacto dos direitos fundamentais nas suas propostas legislativas. A Comissão comprometeu-se também a informar os cidadãos sobre as possibilidades de intervenção em questões relativas aos direitos fundamentais e a publicar um relatório anual sobre a aplicação da Carta que dê conta dos progressos alcançados. Pode encontrar mais informações práticas sobre o exercício dos direitos no Portal Europeu da Justiça.

Para mais informações

MEMO/13/411

Dossiê de imprensa:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/citizen/news/130508_en.htm

Comissão Europeia – Direitos Fundamentais:

http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/index_pt.htm

Comissão Europeia – Igualdade entre homens e mulheres:

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/index_pt.htm

Sítio Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

ANEXO


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