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Cidadania da UE: Comissão Europeia propõe 12 novas ações para reforçar os direitos dos cidadãos

European Commission - IP/13/410   08/05/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 8 de maio de 2013

Cidadania da UE: Comissão Europeia propõe 12 novas ações para reforçar os direitos dos cidadãos

A Comissão Europeia anunciou hoje um novo impulso para reforçar os direitos dos cidadãos da UE mediante uma série de ações que visam eliminar os obstáculos com que os cidadãos se vêm ainda confrontados no seu quotidiano. O relatório sobre a cidadania da UE de 2013 apresenta 12 medidas concretas para ajudar os europeus a tirar melhor partido dos direitos que a UE lhes confere. Estas ações vão desde a procura de emprego noutro país da UE até à garantia de uma maior participação na vida democrática da União. Entre as principais propostas contam-se a facilitação do trabalho e da formação noutro país da UE, a redução da carga administrativa excessiva a que são submetidos os cidadãos que vivem e viajam na UE e a eliminação dos obstáculos às compras transnacionais. No Ano Europeu dos Cidadãos, o relatório sobre a cidadania da UE é a resposta da Comissão às numerosas reclamações de cidadãos da UE que lhe assinalaram os problemas com que foram confrontados ao viajar, ao instalar-se ou ao fazer compras noutro país da UE.

«A cidadania da UE é a joia da coroa da integração europeia, representando para a união política o que o euro representa para a União Económica e Monetária. O relatório sobre a cidadania da UE hoje apresentado coloca os cidadãos da UE em primeiro plano», declarou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. «Se bem que tenha evoluído desde que foi pela primeira vez incluída nos Tratados, em 1993, a cidadania da UE ainda não atingiu a maturidade: os cidadãos continuam a ser confrontados com obstáculos ao exercerem os seus direitos no quotidiano. Recebemos anualmente mais de um milhão de reclamações de cidadãos sobre questões relacionadas com os seus direitos. É por esta razão que hoje tomamos medidas para reforçar os direitos dos cidadãos em situações do quotidiano, como procurar emprego, fazer compras em linha ou participar no processo decisório europeu.»

Passaram duas décadas desde que o Tratado de Maastricht estabeleceu os direitos ligados à cidadania da UE, mas estes direitos nem sempre são uma realidade na vida quotidiana das pessoas. Esta constatação foi confirmada pelos cidadãos da UE numa vasta consulta pública sobre a cidadania da UE (IP/12/461) no âmbito da qual 12 000 cidadãos da UE deram exemplos de obstáculos burocráticos com que ainda se deparam, por exemplo ao exercerem o direito à livre circulação. Os inquéritos Eurobarómetro sobre a cidadania (IP/13/119) e os direitos eleitorais (IP/13/215), uma série de diálogos diretos dos cidadãos com responsáveis políticos nacionais e europeus, bem como numerosos pedidos de informação do público sobre os direitos dos cidadãos da UE recebidos através do serviço de informação Europe Direct, confirmam a necessidade de envidar esforços suplementares. A Comissão está a responder a estas preocupações.

No contexto da crise financeira e da crise da dívida soberana, é necessário combater os obstáculos com que se deparam os cidadãos que pretendem procurar emprego qualificado noutros países da UE, bem como os entraves que os impedem de comprar bens em todo o mercado interno. Trata-se de uma questão tanto mais premente quanto a UE se dirige para uma verdadeira União Económica e Monetária, com a perspetiva de uma união política.

O relatório sobre a cidadania da UE de 2013 anuncia 12 novas ações em seis domínios, destinadas a reforçar os direitos dos cidadãos (ver em anexo a lista completa das 12 ações):

  1. Eliminar os obstáculos para os trabalhadores, os estudantes e os estagiários na UE

  1. estudando a possibilidade de alargar, para além dos atuais três meses obrigatórios, o direito de que beneficiam os candidatos a emprego de receberem subsídios de desemprego do seu país de origem enquanto procuram emprego noutro Estado-Membro da UE, a fim de aumentar a mobilidade dos trabalhadores; e

  2. estabelecendo um quadro de qualidade para os estágios, que especifique os direitos e as obrigações das partes, de modo a assegurar que os estágios não sejam utilizados como uma forma de «emprego não remunerado».

  1. Reduzir as formalidades administrativas nos Estados-Membros

  1. facilitando a aceitação dos documentos de identidade e de residência dos cidadãos que desejem viajar ou tenham de provar a sua identidade noutro país da UE, nomeadamente através de documentos europeus uniformes de caráter facultativo que os cidadãos poderiam utilizar em todos os países da UE; e

  2. facilitando o reconhecimento transnacional dos certificados de controlo técnico dos automóveis na UE.

  1. Proteger as pessoas mais vulneráveis na UE

  1. concebendo um cartão de deficiente da UE que deverá ser reconhecido mutuamente em toda a UE, de forma a garantir que os 80 milhões de pessoas deficientes também possam tirar partido das vantagens inerentes aos cartões de deficiente nacionais (por exemplo, acesso aos transportes, turismo, cultura e lazer) ao exercerem o seu direito à livre circulação; e

  2. propondo um conjunto de leis para reforçar os direitos processuais dos cidadãos, nomeadamente das crianças e outras pessoas vulneráveis quando sejam suspeitas ou acusadas de um crime.

  1. Eliminar os obstáculos às compras na UE

  1. melhorando as normas para a resolução dos litígios transnacionais de pequeno montante que surjam na sequência da compra de produtos em linha ou noutro país da UE. O processo europeu para ações de pequeno montante pode ajudar os consumidores a recuperar rapidamente o seu dinheiro; e

  2. concebendo um instrumento em linha que aumente a transparência da aquisição de produtos digitais e permita aos cidadãos comparar ofertas transnacionais.

  1. Promover a disponibilidade de informações específicas e acessíveis sobre a UE

  1. disponibilizando instrumentos de formação em linha às administrações locais e prestando informações acessíveis aos cidadãos sobre os interlocutores a quem devem dirigir-se para resolver os seus problemas.

  1. Fomentar a participação dos cidadãos no processo democrático

  1. procurando encontrar formas de permitir aos cidadãos da UE conservar o seu direito de voto nas eleições nacionais do seu país de origem. A prática seguida nalguns Estados-Membros, que consiste em privar os seus cidadãos do direito de voto quando se instalam noutro país da UE, equivale, na prática, a penalizá-los por terem exercido o direito à livre circulação.

O relatório sobre a cidadania da UE constitui o elemento fulcral do Ano Europeu dos Cidadãos 2013. Faz o balanço dos progressos realizados desde o primeiro relatório sobre a cidadania da UE de 2010 (ver IP/10/1390 e MEMO/10/525) e dá conta dos esforços envidados pela Comissão para realizar as 25 ações anunciadas em outubro desse ano.

Esta iniciativa é apresentada no momento em que a Comissão acaba de adotar o último relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (ver IP/13/411 e MEMO/13/411), que inclui os direitos dos cidadãos, como o direito à proteção dos dados pessoais. É acompanhada de um relatório que examina os progressos alcançados no sentido de uma cidadania da UE mais efetiva, faz um historial dos direitos conferidos aos cidadãos da UE, como a livre circulação, os direitos políticos ou a proteção consular, e da luta contra a discriminação em razão da nacionalidade.

Contexto

Os cidadãos da UE continuam a ser confrontados com obstáculos ao exercerem o seu direito à livre circulação no quotidiano. A Comissão está atenta às preocupações expressas pelos cidadãos e toma medidas para reforçar os seus direitos. O relatório sobre a cidadania da UE de 2013 surge num momento oportuno do debate sobre o futuro da União Europeia. Uma integração mais profunda tem de ser acompanhada por uma maior legitimidade democrática.

No relatório sobre a cidadania de 2013, a Comissão também faz o balanço dos resultados recentemente alcançados e identifica os últimos obstáculos que impedem os cidadãos de exercerem plenamente os seus direitos.

O primeiro relatório sobre a cidadania da União, adotado em 2010, continha uma lista de 25 ações destinadas a resolver os problemas com que se deparavam os cidadãos da UE no exercício dos seus direitos. Desde então, a Comissão tem envidado esforços para cumprir as suas promessas, nomeadamente através das seguintes medidas:

  • o reforço dos direitos dos cerca de 75 milhões de vítimas anuais da criminalidade em toda a UE (IP/11/585);

  • a redução da burocracia para 3,5 milhões de pessoas que anualmente registam um automóvel noutro país da UE, o que permite economizar 1,5 mil milhões de euros (IP/12/349);

  • a proibição dos encargos adicionais pela utilização de cartões de crédito e das opções predefinidas no âmbito das compras em linha (MEMO/11/675);

  • o reforço do direito de todos os cidadãos da UE a um julgamento justo, que se aplica a cerca de 8 milhões de processos por ano (IP/12/430, IP/10/1305);

  • a clarificação dos direitos de propriedade dos 16 milhões de casais internacionais existentes na Europa (IP/11/320).

Para mais informações:

MEMO/13/409

Dossiê de imprensa:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/citizen/news/130508_en.htm

Comissão Europeia — Cidadania da UE:

http://ec.europa.eu/justice/citizen/index_en.htm

Ano Europeu dos Cidadãos 2013: http://europa.eu/citizens-2013

Página Web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pela Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

ANNEX: Twelve new key actions to improve EU citizens' lives


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