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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de maio de 2013

Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura: a Comissão propõe um ambicioso pacote de medidas para modernizar, simplificar e reforçar a cadeia agroalimentar na Europa

A Comissão Europeia adotou hoje um pacote de medidas destinadas a reforçar a execução das normas de saúde e segurança em toda a cadeia agroalimentar. A segurança dos alimentos é fundamental para garantir a confiança dos consumidores e a sustentabilidade da produção alimentar.

O pacote de medidas estabelece uma abordagem modernizada e simplificada em matéria de proteção da saúde, com uma maior ênfase nos riscos, e prevê ferramentas de controlo mais eficientes para assegurar a aplicação efetiva das regras que regem o funcionamento da cadeia alimentar.

O pacote responde aos apelos no sentido de uma simplificação da legislação e da adoção de regulamentação mais inteligente, mediante a redução dos encargos administrativos para os operadores e a simplificação do quadro regulamentar. É prestada especial atenção ao impacto desta legislação nas PME e nas microempresas, sendo estas isentadas dos elementos mais onerosos estabelecidos nas novas regras.

O atual acervo legislativo da UE no domínio da cadeia alimentar é constituído por quase 70 atos legislativos. O pacote de reformas hoje adotado reduzirá para cinco o número de atos legislativos em causa e diminuirá igualmente os procedimentos burocráticos impostos aos agricultores, obtentores e operadores de empresas do setor alimentar (produtores, indústria transformadora e distribuidores), para lhes facilitar o exercício das respetivas profissões.

Tonio Borg, Comissário para a Saúde e Defesa do Consumidor, afirmou: «A indústria agroalimentar, que emprega mais de 48 milhões de pessoas e representa cerca de 750 mil milhões de euros por ano, é o segundo maior setor económico na UE. A Europa dispõe das normas de segurança alimentar mais rigorosas do mundo. No entanto, o recente escândalo da carne de cavalo, embora não tenha implicado riscos sanitários, mostrou que há ainda aspetos a melhorar. O pacote de reformas de hoje chega num momento oportuno, uma vez que demonstra que o sistema pode responder a desafios, e incorpora igualmente algumas das lições aprendidas. Em resumo, o pacote visa estabelecer uma regulamentação mais inteligente para uma alimentação mais segura.»

Para as empresas, os benefícios da adoção de regras mais simples, baseadas nos conhecimentos científicos e nos riscos, traduzir-se-ão em menores encargos administrativos, processos mais eficientes e medidas para o financiamento e o reforço dos controlos e da erradicação das doenças animais e pragas dos vegetais. Para os consumidores, os benefícios traduzir-se-ão em produtos mais seguros e num sistema mais eficaz e transparente de controlos ao longo da cadeia alimentar.

Principais elementos da proposta

Controlos oficiais

  1. A Comissão reconheceu a necessidade de reformar os instrumentos de que as autoridades competentes dos Estados‑Membros dispõem para verificar o cumprimento da legislação da UE no terreno (através de controlos, inspeções e testes).

  2. Os recentes escândalos alimentares demonstraram mais uma vez a necessidade de uma ação mais eficaz da parte das autoridades responsáveis pela execução da regulamentação no sentido de protegerem os consumidores e os operadores honestos dos riscos (também económicos) que podem surgir devido a infrações às regras cometidas ao longo da cadeia alimentar.

  3. As novas regras seguem uma abordagem mais baseada nos riscos, o que permitirá às autoridades competentes concentrar os recursos nas questões mais relevantes.

  4. O atual sistema de taxas destinadas a financiar a realização dos controlos de forma sustentável ao longo de toda a cadeia alimentar será alargado a outros setores dessa cadeia que atualmente não são abrangidos.

  5. As microempresas serão isentadas do pagamento dessas taxas, mas não da realização de controlos, para não prejudicar a sua competitividade.

  6. Os Estados-Membros serão instados a integrar plenamente os controlos antifraude nos seus planos nacionais de controlo e a garantir que as sanções financeiras impostas nestes casos são fixadas a um nível verdadeiramente dissuasivo.

Saúde animal

  1. O pacote introduzirá um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na UE, baseado no princípio «mais vale prevenir do que remediar».

  2. Tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças e abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e dos alimentos para consumo humano e animal.

  3. Este sistema aperfeiçoado, associado a melhores regras de identificação e registo, permitirá que as pessoas que trabalham para proteger a nossa cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, limitem a propagação de doenças e minimizem o seu impacto nos animais e os efeitos para os consumidores

  4. Além disso, prevê-se a categorização e o estabelecimento de prioridades no que diz respeito a doenças que requerem intervenção ao nível da UE. Assegura-se, assim, uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos.

  5. É assegurada uma flexibilidade suficiente para que as medidas de saúde animal sejam ajustadas em função da dimensão e do tipo dos estabelecimentos (p. ex., pequenas e médias empresas, explorações para fins de lazer, etc.) e das circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos.

  6. A um nível mais amplo, a legislação deve ser suficientemente flexível e robusta para permitir uma resposta eficaz de toda a UE em caso de alterações climáticas importantes, proporcionando os instrumentos necessários para tratar os riscos novos e emergentes desconhecidos e assegurar uma rápida adaptação aos novos conhecimentos científicos e à evolução das normas internacionais.

Fitossanidade

  1. O valor das culturas produzidas na UE ascende a 205 mil milhões de euros por ano. Sem a proteção garantida pelas regras de fitossanidade, este setor sofreria graves prejuízos económicos.

  2. A agricultura, as florestas e o património natural da Europa são ameaçados por pragas e doenças que atacam os vegetais. A introdução de novas espécies de pragas aumentou em resultado da globalização do comércio e das alterações climáticas.

  3. Para impedir o estabelecimento de novas pragas na UE e proteger os agricultores, os horticultores e o setor silvícola, a Comissão propõe-se aperfeiçoar o regime fitossanitário existente.

  4. Será dada mais atenção aos produtos de alto risco provenientes de países terceiros e à melhoria da rastreabilidade do material de plantação no mercado interno.

  5. A legislação introduz igualmente uma melhor vigilância e a erradicação precoce de surtos de novas espécies de pragas, bem como a compensação financeira dos cultivadores afetados por tais pragas de quarentena.

Material de reprodução vegetal (incluindo sementes)

  1. 60 % do valor das exportações mundiais de sementes tem origem na UE.

  2. O pacote estabelece regras simplificadas e mais flexíveis para a comercialização de sementes e outro material de reprodução vegetal, a fim de garantir a produtividade, adaptabilidade e diversidade das culturas e florestas na Europa e facilitar o comércio destes produtos.

  3. A ampla gama de materiais e a melhoria dos requisitos relativos aos testes contribuirão para proteger a biodiversidade e orientar o melhoramento vegetal para uma agricultura mais sustentável.

  4. A utilização de sementes em jardins privados não é abrangida pela legislação da UE e as pessoas que se dedicam à jardinagem a título privado podem continuar a comprar qualquer tipo de material vegetal e a vender as suas sementes em pequenas quantidades. Além disso, será clarificado que quem não seja profissional (como os jardineiros a título privado) pode trocar sementes com outros jardineiros a título privado sem estar sujeito às regras do regulamento proposto.

  5. A legislação tem por objetivo introduzir uma maior possibilidade de escolha para os utilizadores, incluindo, assim, novas variedades melhoradas e testadas, material que não corresponde à definição de variedade (material heterogéneo), variedades tradicionais e material para nichos de mercado.

  6. No entanto, em consonância com a estratégia «legislar melhor» da Comissão, as novas regras têm em conta o tipo de material, as condições de produção e a dimensão da empresa em causa. Deste modo, para as variedades tradicionais antigas e para o material heterogéneo preveem-se apenas regras de registo aligeiradas. Tais categorias estão isentas dos requisitos de teste e de outros requisitos da legislação.

  7. Além disso, são reduzidos os encargos administrativos das microempresas, que podem comercializar qualquer tipo de material como «material para nichos de mercado» sem ser registado.

  8. As microempresas são também, de um modo geral, isentadas do pagamento de taxas de registo.

Próximas etapas

As outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu e o Conselho, examinarão o pacote de medidas proposto pela Comissão e adotarão as suas posições em devido tempo. Nesta fase, estima-se que o pacote entrará em vigor em 2016.

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/animal-plant-health-package

MEMO/13/398

Siga-nos no Twitter: @EU_Consumer

Contactos :

Frédéric Vincent (+32 2 298 71 66)

Aikaterini Apostola (+32 2 298 76 24)


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