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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 2 de maio de 2013

A Comissão recupera dos Estados‑Membros 230 milhões de EUR de despesas da PAC

No âmbito do chamado procedimento de apuramento das contas, a Comissão Europeia reclama um total de 230 milhões de EUR de fundos da política agrícola da União Europeia indevidamente gastos pelos Estados-Membros. Todavia, uma vez que alguns destes montantes foram já recuperados junto dos Estados‑Membros, o impacto financeiro da decisão hoje adotada ascenderá a cerca de 227 milhões de EUR. Este montante reintegra o orçamento da União em consequência do incumprimento de regras da UE ou da aplicação de procedimentos inadequados de controlo das despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão assegurar a correta utilização dos fundos pelos Estados-Membros.

Principais correções financeiras

Ao abrigo desta decisão, serão recuperados fundos de 14 Estados‑Membros: Bélgica, República Checa, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido. As correções mais significativas são:

  • 83,6 milhões de EUR cobrados à Grécia pela redução não conforme do rendimento mínimo para as uvas secas;

  • 79,9 milhões de EUR cobrados à Polónia por deficiências no controlo do pedido inicial e na aprovação do plano empresarial das explorações agrícolas em regime de semissubsistência;

  • 24,0 milhões de EUR (impacto financeiro1: 23,9 milhões de EUR) cobrados à Grécia por deficiências nos registos de efetivos e nos controlos no local relativamente aos prémios «animais»;

  • 10,3 milhões de EUR cobrados ao Reino Unido por deficiências na identificação dos animais e nos controlos no local no que respeita aos prémios «animais».

Contexto

Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão da maior parte dos pagamentos da PAC, principalmente através dos seus organismos pagadores. Têm também a seu cargo controlar, por exemplo, os pedidos de pagamentos diretos apresentados pelos agricultores. A Comissão realiza mais de 100 auditorias por ano, verificando se são suficientes os controlos dos Estados-Membros e as respostas por eles dadas a deficiências, e tem poderes para recuperar fundos em atraso se as auditorias demonstrarem que a gestão e o controlo dos Estados-Membros são insuficientes para garantir uma utilização adequada dos fundos da União Europeia.

Para informações circunstanciadas sobre o funcionamento do sistema de apuramento das contas anuais, consultar MEMO/12/109 e a ficha «Managing the agriculture budget wisely», disponível na Internet em:

http://ec.europa.eu/agriculture/fin/clearance/factsheet_pt.pdf.

Os dados relativos às correções, por Estado-Membro e por setor, figuram nos quadros dos anexos I e II.

Contacts :

Fanny Dabertrand (+32 2 299 06 25)

Roger Waite (+32 2 296 14 04)

Anexo I: Apuramento da conformidade das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 41: Correções por Estado-Membro (em milhões de EUR)

Setor e motivo da correção

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção2

Bélgica

 

Outras correções – correção proposta por superação dos limites financeiros

0,595

0,595

República Checa

 

Outras correções – correção proposta por superação dos limites financeiros

0,027

0,027

Alemanha

 

Desenvolvimento rural — correção proposta por falta de verificação de 100 % das parcelas relativamente a medidas agroambientais

0,340

0,340

Outras correções — correção proposta por erros detetados durante o apuramento das contas de 2009

0,935

0,935

Espanha

 

Prémios «animais» — correção proposta por taxa insuficiente dos controlos no local dos bovinos e ovinos e por aplicação incorreta de sanções

0,196

0,196

Condicionalidade — correção proposta por deficiências no sistema de sanções, 1 boa condição agrícola e ambiental (BCAA) em falta e cobertura parcial de 2 requisitos legais de gestão (RLG)

0,991

0,990

Reino Unido

Prémios «animais» — correção proposta por deficiências na identificação dos animais unicamente por marcas de gestão, ausência de reação em termos do aumento do número de ações de controlo no local, aviso frequente dos controlos no local com mais de 48h de antecedência

10,348

10,348

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências no âmbito dos controlos no local, controlabilidade e análise de risco

1,930

0,001

Outras correções — correção proposta por pagamentos tardios e superação dos limites financeiros

0,322

-0,277

Grécia

 

Frutas & produtos hortícolas — correção proposta por redução não conforme do rendimento mínimo para as uvas secas

83,613

83,613

Prémios «animais» — correção proposta por deficiências nos controlos no local e atrasos na atualização da base de dados de I&R de bovinos

9,403

8,900

Prémios «animais» — correção proposta por deficiências nos registos de efetivos e nos controlos no local de ovinos

23,956

23,883

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências nos controlos no local

6,175

6,175

Outras correções — reembolso na sequência do acórdão proferido no processo T-158/09

0,821

0,821

Hungria

 

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,001

0,000

Irlanda

 

Condicionalidade — correção proposta por 2 BCAA em falta e por aplicação incorreta de sanções

1,899

1,899

Lituânia

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências nos controlos no local

3,449

3,449

Malta

Ajudas «superfície» — correção proposta por deficiências no estabelecimento dos direitos ao pagamento

0,092

0,091

Polónia

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências no controlo do pedido inicial e na aprovação do plano empresarial das explorações agrícolas em regime de semissubsistência

79,903

79,903

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências no sistema de sanções e ausência de verificação de 100 % das parcelas relativamente a medidas agroambientais

1,922

1,922

Outras correções — correção proposta por recuperações não contabilizadas detetadas durante o apuramento das contas de 2010

0,680

0,680

Portugal

Restituições à exportação e OCM do açúcar — correção proposta por deficiências nos procedimentos de seleção das declarações de exportação para os controlos físicos

0,031

0,031

Eslovénia

Desenvolvimento rural — correção proposta por deficiências nos controlos administrativos no âmbito da medida relativa às desvantagens naturais

0,554

0,554

Eslováquia

Desenvolvimento rural — correção proposta por falta de calendário para os controlos no local e por falta de verificações cruzadas relativamente ao gado no âmbito da medida agroambiental

1,139

1,139

Desenvolvimento rural — ausência de verificação de normas mínimas em matéria de bem-estar dos animais

0,401

0,401

Outras correções — correção proposta por erros financeiros nas contas do FEADER detetados durante o apuramento das contas de 2010

1,764

1,764

TOTAL

229,844

226,738

Anexo II: Apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 41: Correções por setor (em milhões de EUR)

Setor

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção3

 

 

 

Restituições à exportação

0,031

0,031

 

Frutas e produtos hortícolas

83,613

83,613

 

Prémios «animais»

43,903

43,327

Ajuda por superfície

0,092

0,091

Condicionalidade

2,890

2,890

Desenvolvimento rural

95,812

93,884

Outras correções

3,503

2,903

 

 

 

TOTAL

229,844

226,739

1 :

O impacto financeiro é menor, devido aos montantes já recuperados junto desse Estado‑Membro ou por ele pagos.

2 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.

3 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.


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