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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 26 de abril de 2013

Emprego: Comissão propõe melhorar a aplicação dos direitos dos trabalhadores em matéria de livre circulação

A Comissão Europeia propôs hoje medidas para assegurar uma melhor aplicação da legislação da UE que consagra o direito das pessoas a trabalhar noutro Estado-Membro e, deste modo, facilitar o exercício efetivo dos seus direitos. Atualmente, persiste um problema de falta de conhecimento das regras da UE por parte dos empregadores públicos e privados, independentemente do facto de a legislação nacional ser ou não conforme com essas regras. Esta falta de conhecimento e compreensão das disposições em vigor é uma das principais fontes de discriminação em razão da nacionalidade. As pessoas admitem também não saberem a quem recorrer no Estado-Membro de acolhimento quando são confrontadas com problemas relativos ao exercício dos seus direitos à livre circulação. A proposta visa ultrapassar estes obstáculos e contribuir para evitar a discriminação dos trabalhadores em razão da nacionalidade, apresentando soluções práticas.

László Andor, o Comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, afirmou: «A livre circulação dos trabalhadores é um princípio fundamental do mercado único da UE. Dada a situação atual onde os níveis de desemprego são muito mais elevados em alguns Estados-Membros do que noutros, é ainda mais importante facilitar os procedimentos para quem quiser trabalhar noutro país da UE possa efetivamente fazê-lo. A mobilidade da mão de obra é vantajosa para todos, beneficiando as economias dos Estados-Membros e os trabalhadores em causa. A presente proposta ajudará os trabalhadores a ultrapassar os obstáculos que se lhes colocam quando querem ir trabalhar noutro país da UE.»

A proposta, caso seja aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, contribuirá para assegurar uma aplicação efetiva e eficaz da legislação existente. Aos Estados-Membros pede-se que:

  1. criem pontos de contacto nacionais que forneçam informações, assistência e aconselhamento, de forma a que os trabalhadores migrantes da UE e os empregadores possam saber mais sobre os seus direitos;

  2. estabeleçam vias de recurso adequadas a nível nacional;

  3. deem aos sindicatos, às ONG e a outras organizações a possibilidade de, em casos de discriminação, encetar procedimentos administrativos ou judiciais em nome de trabalhadores individuais;

  4. garantam uma informação mais adequada aos trabalhadores migrantes da UE e aos empregadores em geral.

Antecedentes

Em 2012, 6,6 milhões de cidadãos da UE viviam e trabalhavam num Estado-Membro que não o seu, o que representa 3,1% dos trabalhadores da UE. Outros 1,2 milhões de pessoas vivem num país da UE, mas trabalham noutro. No entanto, muitas vezes, as pessoas que querem trabalhar noutro país não dispõem de proteção ou informação adequadas no Estado-Membro de acolhimento e podem defrontar-se com obstáculos para encontrar um emprego ou beneficiar de regalias sociais, ou ainda encontrar condições de trabalho difíceis. Um inquérito Eurobarómetro de setembro de 2012 indicava que 15% dos cidadãos da UE não colocavam a hipótese de trabalhar num outro Estado-Membro por acharem que existem demasiados obstáculos. Entre estes incluem-se:

  1. Diferentes condições de recrutamento;

  2. Condições de nacionalidade para o acesso a determinados postos;

  3. Diferentes condições de trabalho na prática (tais como salários, perspetivas de carreira e grau);

  4. Problemas de acesso a regalias sociais, sujeitas a condições que são mais facilmente satisfeitas por nacionais do que por cidadãos de outros Estados-Membros UE (por exemplo, condição de residência);

  5. Qualificações profissionais e experiência adquiridas noutros Estados-Membros negligenciadas ou tomadas em consideração de forma diferente.

Ao mesmo tempo que têm consequências pessoais e profissionais para os indivíduos em causa, estes obstáculos afetam também negativamente a sua integração no mercado de trabalho e na sociedade do país de acolhimento.

O direito dos cidadãos da UE de trabalhar noutro Estado-membro, previsto no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), inclui o direito à não discriminação em razão da nacionalidade no que se refere ao acesso ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho. O Regulamento (UE) n.° 492/2011 enumera circunstanciadamente os direitos decorrentes da livre circulação de trabalhadores e define as áreas específicas em que é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade, nomeadamente no que diz respeito a:

  1. Acesso ao emprego

  2. Condições de trabalho

  3. Vantagens sociais e fiscais

  4. Acesso à formação

  5. Filiação em organizações sindicais

  6. Habitação

  7. Acesso ao ensino para as crianças

Tanto o artigo 45.º do TFUE como o Regulamento (UE) n.º 492/2011 são diretamente aplicáveis nos Estados-Membros, mas a nova proposta visa melhorar e reforçar o modo como são aplicadas na prática. Para tal, a proposta estabelece um quadro geral comum de disposições e medidas para facilitar uma melhor e mais uniforme aplicação dos direitos conferidos pelo direito da UE para os trabalhadores e membros das suas famílias que exerçam o seu direito à livre circulação. Independentemente da presente proposta, a Comissão, na qualidade de guardiã do Tratado, continuará também, e sempre que necessário, a instaurar processos por infração contra os Estados-Membros nos casos em que a legislação nacional não esteja em conformidade com o Tratado e com o dito regulamento.

A mobilidade da mão-de-obra na UE é vantajosa não apenas para os trabalhadores em causa, mas também para as economias dos Estados-Membros. Beneficia os países de acolhimento porque permite às empresas preencherem vagas de emprego que de outro modo não seriam preenchidas — não há provas de que os trabalhadores migrantes tiram empregos aos trabalhadores do país de acolhimento — e, assim, produzir bens e prestar serviços que, de outro modo, seriam incapazes. Beneficia ainda os países de origem dos migrantes, na medida em que permite aos trabalhadores que de outra forma teriam menos probabilidades de trabalhar encontrar emprego e, desse modo, assegurar apoio financeiro à família no país de origem, adquirindo competências e experiência que não teriam se não fosse esse o caso. Quando, posteriormente, os trabalhadores migrantes regressam ao seu país de origem podem, pois, beneficiar dessa experiência.

Por exemplo, um estudo de 2011 sobre a migração a partir de oito novos Estados-Membros (República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) indicava que, no período 2004-2009, o PIB da Irlanda foi estimulado em 3 % e o do Reino Unido em 1,2 %, em resultado do afluxo de trabalhadores migrantes desses oito Estados-Membros.

Para mais informações:

MEMO/13/384

Notícias no sítio Web da DG Emprego:

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=1830&furtherNews=yes

Sítio Web do Comissário László Andor:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/andor/index_en.htm

Acompanhe László Andor no Twitter: http://twitter.com/LaszloAndorEU

Assine o boletim informativo eletrónico da Comissão Europeia sobre emprego, assuntos sociais e inclusão: http://ec.europa.eu/social/e-newsletter

Contactos :

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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