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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 24 de abril de 2013

Comissão Europeia combate a burocracia nos Estados‑Membros suprimindo procedimentos burocráticos para autenticar os documentos públicos

A Comissão Europeia propôs hoje reduzir a burocracia para os cidadãos e as empresas, suprimindo alguns dos procedimentos burocráticos que são atualmente necessários para se fazer reconhecer noutro Estado-Membro alguns documentos públicos como as certidões de nascimento. Atualmente, um cidadão europeu que se mude para outro Estado‑Membro precisa de muito tempo e dinheiro para provar a autenticidade dos seus documentos públicos (designadamente as certidões de nascimento ou de casamento) emitidos no Estado-Membro de origem. O processo implica a chamada «apostila», que consiste na aposição de um carimbo pelas autoridades públicas de outro país como prova da autenticidade dos documentos públicos ou das assinaturas apostas pelos funcionários nacionais nesses documentos. As empresas que operam a nível transnacional no mercado único da UE serão igualmente beneficiadas. A título de exemplo, é muitas vezes exigido às empresas que apresentem uma série de documentos públicos autenticados para comprovar o seu estatuto jurídico nas atividades transnacionais que levam a cabo. Estas exigências datam de uma altura em que os países apenas reconheciam os documentos públicos provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros de outro país. No entanto, assim como confiamos nas sentenças dos tribunais de outros Estados‑Membros, também deveríamos poder confiar no registo civil do Estado-Membro que emite uma certidão de nascimento, sem que seja necessária a sua autenticação pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça ou de qualquer outro organismo. A Comissão Europeia propôs hoje, por conseguinte, a supressão da apostila e de uma série de outras exigências administrativas anacrónicas para autenticar os documentos públicos dos cidadãos que vivem e trabalham noutros Estados-Membros da UE.

«Quando atravessamos uma fronteira não precisamos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirme que o nosso passaporte é efetivamente um passaporte. Então por que temos de fazê-lo quando se trata de uma certidão de nascimento?» questionou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Quando uma pessoa se muda para um país estrangeiro, o cumprimento destas formalidades para atestar que a sua certidão de nascimento é, de facto, uma certidão de nascimento ou simplesmente utilizar um certificado de empresa representa uma verdadeira dor de cabeça burocrática. Tive conhecimento de inúmeros casos de incómodos causados pelo cumprimento destas exigências absurdas. A Comissão adotou hoje medidas para simplificar a vida das pessoas e das empresas quando estas pretendem exercer o seu direito à livre circulação na UE».

Segundo a proposta hoje adotada, os cidadãos e as empresas deixarão de ser obrigados a fornecer versões «autenticadas» ou traduções «certificadas» dos documentos públicos quando, por exemplo, pretendam proceder ao registo de uma casa ou de uma empresa, contrair matrimónio ou requerer uma autorização de residência. Doze categorias de documentos públicos1, como a «apostila» e a «legalização», passarão a estar automaticamente isentas das formalidades que são atualmente exigidas na UE a mais de 1,4 milhões de documentos por ano. A abolição destas exigências permitirá aos cidadãos e às empresas da UE pouparem até 330 milhões de EUR, sem contar com o tempo perdido e os inconvenientes evitados.

As novas regras não terão qualquer impacto sobre o reconhecimento do teor ou dos efeitos dos documentos em causa. Ajudarão apenas a comprovar a autenticidade dos documentos públicos, por exemplo, se as assinaturas são autênticas ou a qualidade em que o funcionário público o assinou. O reconhecimento terá de ser reciprocamente aceite pelos Estados-Membros, sem quaisquer exigências de certificação adicionais.

A Comissão propôs ainda uma outra ferramenta de simplificação: a utilização de formulários normalizados facultativos, em todas as línguas oficiais da UE, que os cidadãos e as empresas poderão solicitar em lugar e nas mesmas condições que os documentos públicos nacionais relativos ao nascimento, óbito, casamento, parceria registada, assim como ao estatuto jurídico ou à representação de uma sociedade ou empresa (ver os exemplos no anexo). Isto permitiria, nomeadamente, poupar nos custos de tradução, uma vez que os cidadãos e as empresas já não teriam de se preocupar com a tradução dos seus documentos. O modelo destes formulários inspirou-se em convenções internacionais específicas2.

A proposta prevê ainda o estabelecimento de medidas de proteção contra a fraude. Se uma autoridade nacional tiver dúvidas fundadas quanto a um documento, os Estados‑Membros poderão verificar a sua autenticidade junto das autoridades emissoras, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

Antecedentes

Segundo um inquérito Eurobarómetro realizado em outubro de 2010, 73% dos cidadãos europeus defendiam a adoção de medidas para melhorar a circulação dos documentos públicos entre os Estados-Membros da UE.

Em resposta, a Comissão Europeia publicou, em 2010, um Livro Verde sobre a livre circulação dos documentos públicos, tendo procedido a uma consulta pública sobre as formas de se facilitar a utilização e a aceitação deste tipo de documentos.

A Comissão Europeia está a trabalhar arduamente para eliminar todos os obstáculos que dificultam a vida aos cidadãos. O Relatório de 2010 sobre a cidadania da União (ver IP/10/1390 e MEMO/10/525) definia 25 ações concretas para eliminar os obstáculos que ainda impedem os cidadãos da União de exercerem o seu direito à livre circulação na UE. Com a proposta hoje apresentada, a Comissão cumpre os compromissos então assumidos.

Em 2012, a Comissão organizou uma vasta consulta pública em que questionou os cidadãos sobre os problemas com que estes se depararam no exercício dos seus direitos enquanto cidadãos da UE (ver IP/12/461). O processo de autenticação dos documentos noutros Estados-Membros foi uma das questões suscitadas pelos cidadãos.

Exemplo concreto dos problemas reais com que se deparam os cidadãos da UE

«Casei-me recentemente no Luxemburgo mas o processo para o reconhecimento da minha certidão de nascimento levou muito tempo e foi muito dispendioso. O processo assenta no denominado sistema de «apostila». Esse sistema poderá ser útil a nível mundial mas, a nível da UE é apenas uma forma penosa de revelar a falta de cooperação e de confiança entre as diferentes administrações».

- Cidadão romeno, em resposta à consulta pública sobre os direitos dos cidadãos da UE realizada em 2012

As novas regras irão simplificar as formalidades, designadamente:

  • abolir as formalidades de «legalização» e «apostila»;

  • suprimir a necessidade de apresentar uma cópia autenticada juntamente com o original do documento e, em seu lugar, permitir que sejam apresentadas cópias não autenticadas juntamente com os originais;

  • assegurar a aceitação de traduções não autenticadas dos documentos públicos emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros.

  • disponibilizar formulários multilingues de utilização facultativa.

  • melhorar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude.

    Próximos passos: Para poder entrar em vigor a proposta de regulamento deve agora ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros, através do «processo legislativo ordinário» (codecisão). Além disso, durante o Ano Europeu dos Cidadãos atualmente a decorrer, mais precisamente em 8 de maio de 2013, a Comissão vai publicar um segundo relatório sobre a cidadania da UE, identificando 12 novas ações concretas para solucionar os problemas que ainda se deparam aos cidadãos da UE quando pretendem exercer o direito de livre circulação.

Para mais informações:

Press Pack:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/130424_en.htm

MEMO/13/370

Comissão Europeia – Política de justiça civil:

http://ec.europa.eu/justice/civil/index_en.htm

Página web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

ANEXO: EXEMPLOS DE FORMULÁRIOS MULTILINGUES DE UTILIZAÇÃO FACULTATIVA

1 :

Esta simplificação aplica-se aos documentos públicos relativos ao nome, ao matrimónio e à parceria registada, ao nascimento, à filiação, à adoção, ao óbito, à residência, à cidadania e à nacionalidade, aos imóveis, ao estatuto jurídico e à representação de uma sociedade ou empresa, assim como aos direitos de propriedade intelectual e aos documentos que atestem a inexistência de antecedentes criminais.

2 :

Designadamente a Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC).


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