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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 23 de abril de 2013

Combate à evasão fiscal: Comissão cria plataforma para a boa governação fiscal

Integrada nos seus esforços concertados de combate à fraude e à evasão fiscais, a Comissão lançou hoje a nova Plataforma para a boa governação fiscal. A Plataforma irá acompanhar os progressos realizados pelos Estados-Membros no combate ao planeamento fiscal agressivo e aos paraísos fiscais, em linha com as recomendações formuladas pela Comissão no ano passado (ver IP/12/1325). O objetivo é garantir uma verdadeira tomada de ação eficaz por parte dos Estados-Membros em resposta a estes problemas, num quadro coordenado a nível da UE. A Plataforma será composta por um amplo leque de intervenientes de várias esferas – autoridades fiscais nacionais, Parlamento Europeu, empresas, académicos, ONG e outros agentes. Tal facilitará o diálogo e o intercâmbio de experiências, suscetíveis de contribuir para uma abordagem mais coordenada e eficaz de combate à fraude e à evasão fiscais à escala da UE.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude, afirmou: «Ao combater a evasão fiscal, estamos a proteger a equidade dos nossos sistemas fiscais, a competitividade das nossas economias e a solidariedade dos nossos Estados-Membros. O que está em jogo é demasiado importante para que nos possamos dar ao luxo de perder esta batalha. A renovada determinação entre os Estados para encetar esta luta é mais do que bem-vinda e há agora que a canalizar para ações concretas. A Plataforma que hoje lanço servirá para controlar os esforços envidados pelos Estados-Membros e garantir que os resultados correspondem às expectativas quando se trata de combater a evasão fiscal.»

A Plataforma para a boa governação fiscal é uma das iniciativas referidas no Plano de Ação da Comissão de combate à evasão fiscal, de dezembro de 2012 (ver MEMO/12/949). Será composta por cerca de 45 membros: um delegado de alto nível das autoridades fiscais de cada Estado-Membro e até 15 representantes de entidades não governamentais. Estes últimos serão nomeados pela Comissão, com base num processo aberto de candidatura. O convite à apresentação de candidaturas é também lançado hoje, com vista a selecionar as organizações participantes. As organizações serão selecionadas para um mandato de três anos renovável mediante novo processo de candidatura.

Antecedentes

A Plataforma acompanhará, em especial, os progressos dos Estados-Membros na aplicação das duas recomendações associadas a este plano de ação.

A primeira recomendação prevê uma posição firme da UE em relação aos paraísos fiscais, que vai além das medidas internacionais em vigor. Através da utilização de critérios comuns, os Estados-Membros são encorajados a identificar os paraísos fiscais e a incluí-los em listas negras nacionais.

A segunda recomendação diz respeito ao planeamento fiscal agressivo. Define formas de travar as oportunidades exploradas pelas empresas para evitar o pagamento da sua parte justa de impostos. Entre as ações contam-se o reforço das disposições anti-abuso nos acordos fiscais bilaterais, na legislação nacional e na legislação empresarial a nível da UE. Qualquer montagem artificial desenvolvida para efeitos de evasão fiscal deve ser ignorada e as empresas tributadas com base na substância económica real.

Próximas ações

A primeira reunião da Plataforma está programada, a título provisório, para 10 de junho de 2013.

Ligações úteis

Siga o Comissário Algirdas Šemeta no Twitter

Página Internet de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

O plano de ação e as recomendações da Comissão estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/com_reports/taxation/index_en.htm

Sítio Web sobre fraude e evasão fiscais:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/tax_fraud_evasion/index_en.htm

Convite à apresentação de candidaturas para futuros membros da Plataforma:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/taxation/tax_fraud_evasion/platform_call-applications_en.pdf

Commission Decision

Contactos :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


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