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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de março de 2013

Marcas comerciais: a Comissão propõe um acesso mais fácil e uma proteção mais eficaz

A Comissão Europeia apresentou hoje um pacote de iniciativas com vista a tornar os sistemas de registo de marcas comerciais mais baratos, rápidos, fiáveis e previsíveis em toda a União Europeia. A reforma proposta permitiria criar condições mais propícias à inovação por parte das empresas e tornaria mais eficaz a proteção oferecida pelas marcas comerciais contra as falsificações, incluindo o trânsito de produtos de contrafação no território da UE.

No que se refere às taxas, a Comissão propõe um princípio de «uma taxa por classe», que se aplicaria tanto aos pedidos de registo de marcas comunitárias como aos pedidos de registo de marcas nacionais. Seria assim possível a qualquer empresa - nomeadamente às PME - requerer uma proteção de marca comercial em função das suas necessidades efetivas, a um custo que apenas cobre essas necessidades específicas. De acordo com o atual sistema, a taxa de registo de uma marca permite o registo de até três classes de produtos. Nos termos do sistema revisto, é possível registar uma marca para uma só classe de produtos. Assim, a nível da UE as empresas pagariam bastante menos para obter a proteção de apenas uma classe de produtos.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «As marcas comerciais constituíram o caso de sucesso da UE em matéria de direitos de propriedade intelectual. A harmonização das legislações dos Estados-Membros, em 1989, e a criação da marca comunitária, em 1994, abriram caminho a outros instrumentos de proteção da propriedade intelectual, como por exemplo a proteção de desenhos ou modelos e a patente unitária. Decorridos 20 anos, é com o maior orgulho que podemos anunciar que o nosso sistema de marcas comerciais deu provas ao longo do tempo. Não há necessidade de uma grande reformulação: as bases em que assenta o nosso sistema continuam a ser perfeitamente válidas. O que se pretende é uma modernização bem orientada, para tornar a proteção através de marcas mais fácil, barata e eficaz.»

A fim de promover a inovação e o crescimento, mediante sistemas de marcas mais acessíveis e eficientes para as empresas em toda a Europa, a revisão proposta incluiria:

  • A racionalização e harmonização dos procedimentos de registo, nomeadamente a nível dos Estados-Membros, tendo como padrão de referência o sistema de registo da marca comunitária;

  • A modernização das disposições existentes e o reforço da segurança jurídica, mediante a alteração das disposições obsoletas, a supressão das ambiguidades, a clarificação dos direitos de marca no que toca ao seu âmbito de aplicação e limitações e a incorporação da extensa jurisprudência do Tribunal de Justiça;

  • A melhoria dos meios de combate ao trânsito de produtos de contrafação no território da UE; e

  • A promoção da cooperação entre os organismos dos Estados-Membros e o organismo da UE responsável pelas marcas comerciais – o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI) - a fim de promover a convergência das respetivas práticas e a conceção de instrumentos comuns.

O pacote proposto contém três iniciativas:

  • A reformulação da diretiva de 1989 (agora codificada sob a referência 2008/95/CE) que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas;

  • A revisão do regulamento de 1994, (agora codificado sob a referência 207/2009/CE), sobre a marca comunitária; e

  • A revisão do Regulamento da Comissão de 1995 (2869/95), relativo às taxas a pagar ao IHMI.

A reformulação da diretiva e a revisão do regulamento sobre a marca comunitária são propostas legislativas a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do procedimento de codecisão. A proposta de revisão do regulamento relativo às taxas deverá seguir um procedimento diferente. Será adotada pela Comissão como ato de execução, pelo que carece de aprovação prévia pelo comité competente relativamente às taxas a pagar ao IHMI. A primeira reunião do comité terá lugar antes do verão, com o objetivo de adotar o regulamento alterado relativo às taxas antes do final do ano.

Ver igualmente o MEMO/13/291

Para mais informações sobre as marcas comerciais, consultar:

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/tm/index_en.htm

Contactos :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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