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Painel Europeu de Avaliação da Justiça: Comissão Europeia alarga o âmbito da sua análise dos sistemas de justiça dos Estados-Membros

Commission Européenne - IP/13/285   27/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de março de 2013

Painel Europeu de Avaliação da Justiça: Comissão Europeia alarga o âmbito da sua análise dos sistemas de justiça dos Estados-Membros

A Comissão Europeia apresentou hoje um novo instrumento de aferição destinado a promover a eficácia dos sistemas de justiça na União Europeia e reforçar, assim, o crescimento económico. O «Painel Europeu de Avaliação da Justiça» fornecerá dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de justiça nos 27 Estados-Membros da UE. A melhoria da qualidade, da independência e da eficácia dos sistemas judiciais já faz parte do processo de coordenação das políticas económicas da UE, no âmbito do Semestre Europeu, cujo objetivo é lançar as bases para a retoma do crescimento e a criação de emprego.

«A capacidade de atração de um país enquanto lugar para investir e fazer negócios é indubitavelmente reforçada pela existência de um sistema judicial independente e eficiente», declarou a vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pela Justiça. «É, pois, importante que as decisões judiciais sejam previsíveis, tempestivas e executórias, tendo as reformas dos sistemas judiciais nacionais passado a constituir um componente estrutural importante da estratégia económica da UE. O novo Painel Europeu de Avaliação da Justiça funcionará como um sistema de alerta precoce e apoiará os esforços desenvolvidos pela EU e pelos Estados-Membros para oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça mais eficaz.»

Por sua vez, Olli Rehn, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos assuntos económicos e monetários e pelo euro declarou: «Para estabelecer um ambiente comercial que favoreça o crescimento, é essencial dispor de uma justiça de grande qualidade, independente e eficaz. Este novo painel de avaliação ajudará os Estados‑Membros da União a reforçar os seus sistemas jurídicos e apoiá-los-á nos seus esforços para relançar o investimento e a criação de empregos

A existência de sistemas de justiça eficazes é indispensável para o crescimento. Com efeito, a confiança na salvaguarda do Estado de direito traduz-se diretamente numa maior confiança para investir na economia. Além disso, uma vez que os tribunais nacionais desempenham um papel crucial na garantia do respeito do direito da UE, a eficácia dos sistemas de justiça nacionais afigura-se também indispensável para assegurar a aplicação efetiva do direito europeu. Os disfuncionamentos dos sistemas de justiça nacionais não representam, portanto, apenas um problema para o Estado-Membro em questão, podendo também afetar o funcionamento do mercado único da UE e a aplicação dos instrumentos da UE baseados no reconhecimento mútuo e na cooperação. Além disso, estes disfuncionamentos podem comprometer a proteção de que os cidadãos podem esperar usufruir ao fazer valer os seus direitos ao abrigo do direito da UE.

O Painel de Avaliação da Justiça de 2013 concentra-se nos parâmetros de um sistema de justiça que contribuem para melhorar o clima empresarial e de investimento. O painel examina, em especial, os indicadores de eficácia nos processos civis e comerciais, pertinentes para a apreciação da resolução de litígios comerciais. São ainda examinados os tribunais administrativos, uma vez que estes assumem um papel importante no domínio empresarial, por exemplo, nos processos de obtenção de licenças ou de resolução de litígios com as autoridades fiscais ou com os organismos nacionais reguladores.

As principais conclusões do primeiro painel de avaliação são as seguintes:

  • A duração dos processos judiciais varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro, sendo num terço dos Estados-membros a duração dos processos pelo menos duas vezes maior do que na maioria dos Estados-Membros. Os problemas podem agravar-se se as reduzidas taxas de resolução processual conduzirem a um aumento do número de processos pendentes.

  • O acompanhamento e a avaliação contribuem para melhorar a rapidez e a qualidade da justiça. Apesar de os Estados-Membros possuírem, na sua maioria, um sistema global de acompanhamento, vários deles registam atrasos neste domínio.

  • Os métodos alternativos de resolução dos litígios, como a mediação, reduzem a carga de trabalho dos tribunais, pelo que deveriam ser mais amplamente utilizados.

  • A perceção da independência dos sistemas nacionais de justiça também varia muito. Embora vários Estados-Membros façam parte dos dez líderes mundiais em termos de perceção da independência judicial, em determinados Estados-Membros, as empresas utilizadoras finais da justiça têm um nível de perceção da independência judicial bastante medíocre.

Próximas ações

Os problemas identificados no painel de avaliação deste ano passarão a ser tidos em conta na elaboração das futuras análises específicas por país no âmbito do Semestre Europeu, que prevê um diálogo aberto com os Estados-Membros. Em certos casos, este processo pode conduzir à adoção pela Comissão, em maio, de recomendações específicas por país, que serão, em seguida, apresentadas aos chefes de Estado e de Governo da UE para aprovação no Conselho Europeu de junho. Os Estados-Membros deverão em seguida integrar essas orientações estratégicas nos seus orçamentos anuais e na sua legislação.

Com base no painel de avaliação, a Comissão Europeia convida agora os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas a participarem num diálogo aberto sobre a forma de continuar a melhorar os sistemas nacionais de justiça na UE, no contexto do Semestre Europeu. No Conselho da Justiça de 8 de maio, os ministros da Justiça europeus já realizaram um primeiro debate sobre a forma como a eficácia dos sistemas judiciais pode contribuir para o crescimento económico (MEMO/13/173). A Comissão lançará igualmente um debate mais amplo sobre o papel da justiça na UE, que será iniciado com uma conferência de alto nível a realizar em 21-22 de novembro de 2013, designada por Assises de la Justice.

Contexto

A melhoria da qualidade, da independência e da eficácia dos sistemas judiciais já faz parte do processo de coordenação das políticas económicas da UE, no âmbito do Semestre Europeu. Em 2012, foram identificados seis países da UE que se encontram perante desafios neste domínio (Bulgária, Itália, Letónia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia), nomeadamente em termos de morosidade dos processos judiciais e de organização do sistema judiciário. As reformas dos sistemas judiciais nacionais fizeram também parte integrante dos programas de ajustamento económico a que estão sujeitos a Grécia, a Irlanda, a Letónia e Portugal.

O Painel Europeu de Avaliação da Justiça procura fornecer uma visão sistemática do funcionamento dos sistemas nacionais de justiça por forma a fornecer informações para as Recomendações específicas por país resultantes da Análise Anual do Crescimento. Deste modo, o painel de avaliação auxiliará a UE e os Estados-Membros a obter sistemas de justiça mais eficazes para os cidadãos e as empresas. Tal contribuirá para reforçar as estratégias de crescimento dos países em causa e da UE no seu conjunto.

O Painel de Avaliação da Justiça de 2013 fornece dados sobre o tempo necessário para a resolução dos processos em tribunal, a taxa de resolução processual, o número de processos pendentes, a utilização de meios eletrónicos para a gestão dos processos, o recurso a meios alternativos de resolução dos litígios, as ações de formação para os juízes e os recursos dos tribunais. Não basta apenas que justiça seja feita, é preciso também que se veja que é feita. Por conseguinte, o painel de avaliação fornece também dados sobre a perceção da independência dos sistemas de justiça, baseados nas conclusões do Fórum Económico Mundial e do Projeto Mundial de Justiça (World Justice Project).

Embora inclua uma comparação entre indicadores específicos, o painel de avaliação não pretende apresentar uma classificação global única nem promover um tipo particular de sistema de justiça. Na verdade, o Painel de Avaliação da Justiça será utilizado como um instrumento que respeita os diferentes sistemas e tradições jurídicas dos Estados‑Membros.

Para mais informações:

MEMO/13/288

Dossier de imprensa: Painel Europeu de Avaliação da Justiça de 2013 /Fichas por país – Dados recolhidos pela CEPEJ junto dos Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

ANEXO

Gráfico: Independência da justiça (perceção – quanto mais elevado o valor melhor é a perceção)
(fonte: Fórum Económico Mundial)

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Simon O'Connor (+32 2 296 73 59)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Vandna Kalia (+32 2 299 58 24)


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