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Combater o tráfico de armas de fogo: Comissão Europeia propõe a ratificação do Protocolo das Nações Unidas e ações adicionais

European Commission - IP/13/268   22/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 22 de março de 2013

Combater o tráfico de armas de fogo: Comissão Europeia propõe a ratificação do Protocolo das Nações Unidas e ações adicionais

A UE está disposta a ratificar o Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo, na sequência da adoção de novas regras sobre a venda, posse e transporte de armas de fogo, tanto dentro como fora da Europa. A Comissão Europeia apresenta, hoje, uma proposta nesse sentido, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de adoção de ações adicionais.

O objetivo do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo é reforçar a cooperação contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de pequeno calibre, como armas de mão e pistolas. Este comércio gera cerca de 180 milhões de euros por ano que revertem para o crime organizado em todo o mundo.

«O tráfico ilícito de armas de fogo representa uma ameaça crescente para a segurança dos cidadãos europeus e um negócio lucrativo para os bandos organizados. Temos de reforçar o controlo das armas de fogo que entram, circulam e saem do território da UE, a fim de impedir a sua utilização para fins criminosos. A conclusão do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo vem confirmar o empenho da UE em proteger os cidadãos contra o risco de violências perpetradas com armas na e fora da UE» declarou a Comissária Europeia para os Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

O texto do Protocolo contém disposições com o objetivo de:

  1. Conservar registos pormenorizados sobre as atividades de importação, exportação e trânsito de armas de fogo;

  2. Adotar um sistema internacional de marcação de armas de fogo no momento do fabrico de cada arma de fogo, bem como no momento da sua importação;

  3. Estabelecer um sistema harmonizado de concessão de licenças que regule a importação, a exportação, o trânsito e a reexportação de armas de fogo;

  4. Prevenir o roubo, a perda ou o desvio de armas de fogo através do reforço dos controlos das exportações, dos pontos de exportação e dos controlos nas fronteiras;

  5. Trocar informações sobre os fabricantes, negociantes, importadores e exportadores autorizados, as rotas utilizadas pelos traficantes, as melhores práticas em matéria de luta contra o tráfico tendo em vista reforçar a capacidade dos Estados para prevenir, detetar e investigar o tráfico ilícito de armas de fogo.

Qual o passo seguinte?

O Conselho deve agora adotar a proposta de ratificação do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo, com a aprovação do Parlamento Europeu. A Comissão apresentará uma comunicação sobre as formas de circunscrever a ameaça das armas de fogo para a segurança interna da UE, antes do final de 2013.

Antecedentes

A Comissão negociou e assinou o Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo em nome da UE em 2002. A conclusão deste processo — a ratificação efetiva do Protocolo — foi adiada, em virtude de a legislação da UE ter tido de ser atualizada e posta em consonância com as disposições do Protocolo. Seguidamente a UE aprovou a legislação infra:

  1. Diretiva 2008/51/EC (que altera a Diretiva 91/477/EEC do Conselho) que estabelece as regras sobre os controlos a efetuar pelos Estados-Membros da UE, relativamente à aquisição e à detenção de armas de fogo e à sua transferência para outro Estado‑Membro da UE.

  2. Regulamento 258/2012 (IP/12/225) que estabelece os requisitos aplicáveis às exportações, importações e licenças de trânsito, e torna mais fácil a localização de armas. Aplica-se às armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para utilização civil. As armas militares não estão abrangidas.

Ligações úteis

Sítio Web website de Cecilia Malmström

Siga a Comissária Cecilia Malmström no Twitter

Sítio Web website da DG Assuntos Internos

Siga a DG Assuntos Internos no Twitter

Contactos :

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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