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Agenda Digital: Comissão lança consultas sobre a liberdade e o pluralismo dos media e a independência das entidades reguladoras da comunicação social

European Commission - IP/13/267   22/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 22 de março de 2013

Agenda Digital: Comissão lança consultas sobre a liberdade e o pluralismo dos media e a independência das entidades reguladoras da comunicação social

A Comissão Europeia lança hoje duas consultas públicas, que decorrerão até 14 de junho de 2013. As consultas formalizam um debate iniciado pelas recomendações formuladas em janeiro de 2013 por um grupo independente de alto nível para a liberdade e o pluralismo dos media, convocado pela Comissão.

A primeira consulta, de âmbito mais alargado, pretende obter opiniões sobre questões como o âmbito da competência da UE para agir a fim de proteger a liberdade dos meios de comunicação social, as funções respetivas das autoridades públicas e da autorregulação ou a proteção das fontes jornalísticas na Europa. Os resultados das consultas permitirão à Comissão identificar se existe um amplo apoio a uma intervenção europeia ou nacional em domínios abrangidos pelos Tratados.

A segunda consulta limita-se especificamente à recomendação feita pelo grupo de alto nível de que as entidades reguladoras do setor audiovisual deviam ser independentes. Os meios de comunicação audiovisual já estão sujeitos a regulamentação da UE. A consulta coloca a questão de saber se uma revisão do artigo 30.º da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSAV) poderia garantir melhor a independência.

Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia, afirmou: «Na UE existem ameaças às nossas liberdades fundamentais, como a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. O grupo de alto nível enviou um sinal forte de que é necessário agir com determinação para garantir a liberdade e o pluralismo dos nossos serviços de media no futuro. O pluralismo dos meios de comunicação social constitui uma parte importante da democracia, peço a todos que exprimam os seus pontos de vista nestas consultas.»

Contextualização

A Diretiva SCSAV visa criar um mercado único para os serviços de comunicação social audiovisual e garantir segurança jurídica para o setor televisivo e audiovisual europeu. Cria condições de concorrência equitativas entre os Estados-Membros tanto para os serviços de radiodifusão como para os serviços audiovisuais a pedido; visa preservar a diversidade cultural, proteger as crianças e os consumidores, salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação social e combater o ódio em razão da raça, do sexo, da nacionalidade e da religião.

Ligações úteis

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Contactos :

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Linda Cain (+32 2 299 90 19)


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