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Condições de trabalho: Comissão insta Estados‑Membros a aplicarem a Convenção da OIT sobre o Trabalho Doméstico

Commission Européenne - IP/13/264   21/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 21 de março de 2013

Condições de trabalho: Comissão insta Estados‑Membros a aplicarem a Convenção da OIT sobre o Trabalho Doméstico

A Comissão Europeia apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados‑Membros a ratificar a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189). Os países que ratificarem a Convenção da OIT comprometem‑se a garantir condições de trabalho justas e dignas para os trabalhadores domésticos, protegendo os seus direitos laborais fundamentais, impedindo situações de abuso e de violência e estabelecendo salvaguardas para os jovens trabalhadores domésticos.

«A melhoria das condições de trabalho nos serviços pessoais é um objetivo importante para a Comissão» afirmou László Andor, Comissário da UE para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, acrescentando: «Incito os Estados‑Membros a ratificarem a Convenção o mais rapidamente possível, o que contribuirá também para a aplicação da estratégia da UE contra o tráfico de seres humanos».

A proposta da Comissão para uma decisão do Conselho é necessária, porque os Estados‑Membros não podem, de forma autónoma, ratificar as convenções da OIT sem autorização prévia pelo Conselho, no que se refere aos domínios da Convenção que são da competência da UE. A UE não pode, por si só, ratificar nenhuma convenção da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser partes nessas convenções.

Os Estados‑Membros que ratificarem a Convenção são obrigados a tomar medidas para garantir condições de trabalho justas e dignas e para evitar situações de abuso e de violência, assim como o trabalho infantil no quadro do emprego doméstico. Devem assegurar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores, no que diz respeito à remuneração e às prestações sociais, por exemplo, em caso de maternidade. A Convenção também introduz uma obrigação de informar os trabalhadores sobre os termos e condições das suas funções. Outras disposições asseguram que os trabalhadores domésticos sejam protegidos contra discriminações, gozem de condições de vida dignas e tenham fácil acesso a mecanismos de recurso. Por último, a Convenção estabelece regras no que respeita ao recrutamento no estrangeiro.

A legislação da UE já aborda alguns aspetos abrangidos pela Convenção da OIT. As disposições da Convenção partilham a abordagem desta legislação e formam um conjunto coerente. Relativamente a muitas questões, a legislação da UE confere um grau de proteção superior ao da Convenção. A Convenção, porém, é mais precisa do que a legislação da UE na cobertura dos trabalhadores domésticos pela legislação e noutros aspetos específicos do trabalho doméstico.

Contexto

Em todas as suas políticas, a UE promove a ratificação e a aplicação eficaz das convenções da OIT em matéria de normas laborais fundamentais e de outras convenções que tenham sido classificadas pela OIT como atuais.

No Pacote do Emprego de 2012, a Comissão sublinhou o papel da aplicação da Convenção sobre o Trabalho Doméstico para a melhoria das condições de trabalho nos serviços pessoais.

Em junho de 2012, no âmbito da Estratégia da UE para a Erradicação do Tráfico de Seres Humanos, a Comissão instou os Estados‑Membros a ratificarem todos os instrumentos, acordos e obrigações jurídicas internacionais pertinentes que permitam melhorar a eficácia, a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo a Convenção sobre o Trabalho Doméstico.

Além disso, os sindicatos e as organizações não governamentais têm em curso uma iniciativa internacional para promover a ratificação da Convenção.

Vários Estados‑Membros revelaram a sua intenção de ratificar rapidamente esta Convenção. Assim, é necessário que todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados‑Membros sejam eliminados a nível da UE.

No que diz respeito a três outras convenções da OIT adotadas na última década, e que incidem parcialmente em matérias da competência da UE, o Conselho autorizou os Estados‑Membros a ratificá‑las, no interesse da União, no que diz respeito aos domínios coincidentes com o âmbito de competência da União. Em 20 de novembro de 2012, a Comissão adotou um proposta semelhante de decisão do Conselho no que diz respeito à Convenção sobre os Produtos Químicos (n.º 170).

Para mais informações

Organização Internacional do Trabalho (OIT): Decent work for domestic workers

Sítio Web de László Andor

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Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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