Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Autres langues disponibles: FR EN DE

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 21 de março de 2013

Transporte aéreo: Comissão leva Portugal a tribunal por violação das regras aplicáveis aos serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por aplicação incorreta das regras aplicáveis aos serviços de assistência em escala nos aeroportos. As regras relativas à assistência à bagagem, ao correio, à carga e às operações em pista não estão a ser cumpridas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. A Comissão receia que esta situação se traduza em condições desiguais para os prestadores destes serviços e em custos suplementares e pior qualidade de serviço para as companhias aéreas e os passageiros.

A Diretiva 96/67/CE abre à concorrência o mercado dos serviços de assistência em escala prestados nos aeroportos, designadamente o registo dos passageiros, a assistência à bagagem e o abastecimento de combustível às aeronaves.

A diretiva autoriza os Estados-Membros a não abrirem totalmente o mercado, podendo estes limitar a um mínimo de dois o número de prestadores em cada uma das quatro categorias de serviços de assistência em escala seguintes: assistência a operações em pista (por exemplo, a orientação e o carregamento/descarregamento da aeronave), assistência à bagagem, assistência a carga e correio do lado ar e abastecimento de combustível e óleo. Esta limitação está, todavia, subordinada a um conjunto de critérios, em particular no que respeita à seleção dos prestadores (obrigatoriedade de um processo transparente e sem discriminações).

Nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, Portugal limitou a dois o número de prestadores em certas categorias de serviços de assistência em escala, o que a Diretiva 96/67/CE autoriza. A Comissão considera, contudo, que a seleção dos prestadores para três categorias de serviços (assistência à bagagem, assistência a operações em pista e assistência a carga e correio entre os terminais e a aeronave) não se efetuou conforme prescreve a diretiva.

O processo de seleção que teve lugar em Portugal em 2003 não visava a seleção de um prestador de serviços de assistência em escala, mas sim de um investidor para uma empresa prestadora destes serviços. Esta empresa estava, e continuou a estar, autorizada a prestar os serviços supramencionados, sem se ter apresentado a concurso. Outros critérios fundamentais a observar no processo de seleção não o foram: a consulta obrigatória das companhias aéreas utilizadoras dos referidos aeroportos não se efetuou, nem o prestador selecionado o foi por um período máximo de sete anos.

Em 2011, Portugal abriu concursos para seleção de prestadores nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Como estes concursos estão ainda a decorrer, os operadores escolhidos com base no processo irregular de 2003 continuam em funções.

A inexistência de uma real concorrência para a prestação de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro pode acarretar custos suplementares e pior qualidade do serviço para as companhias aéreas, o que afeta, por sua vez, os passageiros e os transportadores de carga. Por outro lado, a falta de um processo de seleção transparente e imparcial prejudica a concorrência entre prestadores.

A assistência em escala é um elo essencial da cadeia de transporte aéreo, compreendendo todos os serviços prestados em terra às companhias aéreas. Pese embora a pouca visibilidade de alguns deles, a boa prestação dos serviços de assistência em escala é um dos principais fatores da vivência dos passageiros nos aeroportos e durante o voo.

Contexto

A Comissão decidiu intentar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia depois de lhe ter remetido um parecer fundamentado em 19 de maio de 2010 (IP/11/588), a que se seguiu, em 21 de junho de 2012, um parecer complementar, por considerar que Portugal não satisfez ainda as suas obrigações legais.

Outras informações

Decisões respeitantes aos procedimentos por infração tomadas em março: MEMO/13/261

Procedimento geral por infração: MEMO/12/12

Para mais elementos sobre os procedimentos por infração, consultar:

http://ec.europa.eu/eu_law/infringements/infringements_pt.htm

Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site