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Comissão Europeia lança consulta para melhorar as possibilidades de recurso dos consumidores em litígios transnacionais

Commission Européenne - IP/13/240   19/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de Imprensa

Bruxelas, 19 de março de 2013

Comissão Europeia lança consulta para melhorar as possibilidades de recurso dos consumidores em litígios transnacionais

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre o modo de melhorar o acesso à justiça para os consumidores e as pequenas empresas no âmbito de pequenos litígios transnacionais. O processo europeu para ações de pequeno montante permite resolver facilmente e de forma pouco onerosa litígios transnacionais de montante inferior a 2 000 euros, evitando procedimentos jurídicos complicados. Os consumidores podem recorrer a este processo para fazer valer os seus direitos, por exemplo nos casos em que não lhes tenham sido entregues mercadorias que encomendaram num outro país da União. No entanto, um relatório publicado no ano passado pela Rede de Centros Europeus dos Consumidores revelou que este processo acessível ainda era pouco conhecido e utilizado com pouca frequência (IP/12/985). A consulta lançada hoje pela Comissão Europeia destina-se a recolher as opiniões dos consumidores, das empresas e do público em geral sobre o atual funcionamento deste processo e como pode ser melhorado, simplificado ou modernizado. O objetivo é reforçar a confiança nas compras transnacionais, ajudando deste modo os consumidores e as empresas a desfrutar plenamente das potencialidades do mercado único europeu.

Viviane Reding, Vice-Presidente da UE e Comissária responsável pela Justiça, afirmou que: «Procurar bons preços além-fronteiras é uma forma de os consumidores fazerem «um bom negócio» no mercado interno da UE. As compras eletrónicas tornam esses preços ainda mais acessíveis. Contudo, por vezes, o negócio pode correr mal: pode surgir um problema com a mercadoria ou a entrega. Para evitar processos judiciais complexos, onerosos e morosos, a União Europeia está a facilitar o acesso à justiça aos consumidores europeus, para que estes possam exercer verdadeiramente os seus direitos

A consulta hoje lançada decorrerá até 10 de junho de 2013, após o que a Comissão avaliará os contributos recebidos. A Comissão apresentará em seguida o seu relatório antes do final de 2013 sobre o modo como o processo para ações de pequeno montante funciona após os seus primeiros cinco anos. Se necessário, o relatório será acompanhado de uma proposta de revisão do regulamento relativo ao processo para ações de pequeno montante. A consulta recolherá as opiniões sobre a utilização atual do processo europeu para ações de pequeno montante e sobre os modos de a melhorar. As perguntas incidirão, por exemplo, sobre a oportunidade de aumentar o limiar atualmente fixado em 2 000 euros para o montante dos litígios em questão, sobre a autorização de transmissão eletrónica dos documentos jurídicos utilizados no processo ou sobre a questão de saber se o processo deve incluir a questão das custas judiciais.

Nos mercados nacionais, cerca de 20 % dos consumidores europeus declararam ter enfrentado problemas, nos últimos 12 meses, com um determinado produto, serviço, retalhista ou fornecedor. O valor médio estimado dos prejuízos atinge 375 euros por caso. 60 % dos consumidores inquiridos conseguiram chegar a uma solução satisfatória diretamente com o comerciante, mas dos restantes 40 % que não obtiveram nenhuma compensação, 25 % nem sequer tentaram apresentar queixa. O número de consumidores que processa judicialmente as empresas em caso de problemas é muito baixo (apenas 2 % dos consumidores que tiveram um problema nos últimos 12 meses). Muitos referiram não ter apresentado queixa porque os montantes considerados eram demasiado baixos (26 %) ou porque pensavam que o processo era demasiado oneroso face ao montante em causa (13 %) ou demasiado moroso (12 %).

O processo europeu para ações de pequeno montante foi criado precisamente para este tipo de casos. No entanto, este processo ainda não é muito conhecido e é utilizado com pouca frequência. A Comissão Europeia está, por conseguinte, a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de promover a divulgação do processo europeu para ações de pequeno montante e de assegurar a sua aplicação. Está, por exemplo, a trabalhar com as autoridades judiciais e com os centros europeus dos consumidores para promover ativamente um maior conhecimento do processo entre os consumidores e os juízes.

Um caso de sucesso do funcionamento do processo europeu para ações de pequeno montante

Um consumidor austríaco encomendou vestuário de surf num sítio web alemão. Pagou 228 euros antecipadamente, por transferência bancária. O comerciante nunca entregou a mercadoria, nem reembolsou o preço de compra. O consumidor instaurou, pois, um processo europeu para ações de pequeno montante. O tribunal austríaco competente em Linz decidiu favoravelmente ao consumidor, tendo a decisão sido executada pelas autoridades alemãs de Charlottenburg. O consumidor foi, de seguida, reembolsado do preço de compra.

Contexto

O Error! Hyperlink reference not valid. (Regulamento (CE) n.º 861/2007) visa melhorar o acesso à justiça através da simplificação dos processos judiciais de natureza civil ou comercial em casos transnacionais, bem como da redução de custos. Foi especialmente concebido para ajudar os consumidores a exercerem os seus direitos e garantir o acesso à justiça nos casos transnacionais. O mecanismo começou a funcionar em 1 de janeiro de 2009.

As «ações de pequeno montante» dizem respeito a processos de montante igual ou inferior a 2 000 euros, excluindo juros, despesas e adiantamentos (no momento de receção do formulário de apresentação de queixa pelo órgão jurisdicional competente). A decisão é proferida no país de residência do consumidor ou, se o consumidor preferir, no país da empresa demandada. Protege os direitos processuais do consumidor e é diretamente aplicável no país da parte condenada e em qualquer outro país da UE. O processo é principalmente tramitado por escrito, sendo utilizados formulários previamente estabelecidos. Não é exigida representação por advogado.

A partir de 2013, os consumidores em sete países-piloto (Portugal, Estónia, França, Alemanha, Países Baixos, República Checa e Áustria) terão acesso aos formulários e poderão efetuar todo o processo em linha através do Portal e-Justice. As versões eletrónicas dos formulários normalizados já estão disponíveis em linha (em 22 línguas oficiais da UE).

Para mais informações

Speech by Vice-President Reding at the European Consumer Summit 2013

SPEECH/13/237

Comissão Europeia - Processo europeu para ações de pequeno montante

http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/eu-procedures/index_pt.htm

Portal e-justice– Ações de pequeno montante – formulários

https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-pt.do

Relatório da Rede de Centros Europeus dos Consumidores

http://ec.europa.eu/consumers/ecc/consumer_reports_pt.htm

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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