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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 14 de março de 2013

Pôr termo às práticas comerciais enganosas: Comissão Europeia toma medidas para reforçar a luta contra as práticas comerciais desleais

Bruxelas, em 14 de março de 2013 — A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de medidas para combater as práticas comerciais agressivas em toda a UE, tais como as ofertas falsamente «gratuitas», a publicidade aliciante para atrair clientes com intento de lhes vender um produto diferente (bait and switch) e as incitações dirigidas às crianças. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão analisou a aplicação da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais e anunciou medidas destinadas a reforçar a aplicação das regras, a fim de aumentar a confiança dos cidadãos quando fazem compras no mercado interno da Europa.

Esta iniciativa faz parte da estratégia da Comissão que visa aumentar a confiança dos consumidores no quadro da Agenda do Consumidor Europeu (IP/12/491). Ao fazer compras em linha por toda a UE, os consumidores podem beneficiar de uma oferta de produtos até 16 vezes superior, mas 60 % dos consumidores ainda não tiram proveito desta situação. Em consequência, os consumidores não beneficiam plenamente da variedade da oferta e dos preços mais baixos disponíveis no mercado único. Melhorar a confiança dos consumidores através de uma melhor aplicação das normas pode constituir um importante incentivo para o crescimento económico da Europa. Com efeito, os estudos mostram que mais consumidores estão interessados em realizar compras transnacionais e em gastar mais dinheiro além fronteiras do que em 2006, quando as regras da UE ainda não estavam em vigor.

«As despesas dos consumidores representam 56 % do PIB da UE, mas a falta de confiança dos consumidores nas compras além fronteiras dentro da UE significa que ainda não estamos explorar em pleno o potencial do mercado único» afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Temos boas regras em vigor para proteger os consumidores, mas há que ter a certeza de que são aplicadas da melhor forma, nomeadamente nos casos transnacionais. Gostaria que houvesse tolerância zero em relação aos comerciantes desonestos para que os consumidores saibam exatamente o que estão a comprar e que não estão a ser prejudicados. Isto significa também ter uma abordagem coerente no momento da aplicação do mesmo conjunto de regras.»

Graças à diretiva relativa às práticas comerciais desleais, os organismos nacionais de defesa do consumidor conseguiram refrear uma vasta gama de práticas comerciais desleais, tais como o fornecimento de informações falsas aos consumidores ou a utilização de técnicas agressivas para influenciar as escolhas. Através da substituição de 27 regimes nacionais diferentes por um único conjunto de regras, a diretiva simplificou as regras relativas às práticas comerciais desleais, tornando mais fácil para os consumidores conhecer os seus direitos, independentemente do país da UE em que realizam compras. No entanto, tanto os consumidores como os comerciantes se deparam com um quadro incerto em termos da forma como estas regras serão aplicadas pelos diferentes organismos nacionais responsáveis pela sua aplicação.

Quatro de cinco consumidores em linha da UE (81 %) utilizaram um sítio Web de comparação de preços em 2010. Contudo, tais instrumentos só ajudam a aumentar a confiança dos consumidores se prestarem informações claras e rigorosas – o que nem sempre acontece atualmente. Várias partes interessadas assinalaram problemas com os sítios Web de comparação de preços, em especial em termos de prestação de informações pouco transparentes e incompletas.

Além disso, questões recorrentes ou práticas comerciais emergentes, tais como as que se verificam nas compras em linha, têm frequentemente uma dimensão transnacional e levantam questões comuns para os responsáveis pela aplicação das regras neste domínio. Tal situação requer uma abordagem mais coerente em termos de aplicação das regras.

Num exemplo recente, um operador líder do mercado de dispositivos eletrónicos foi multado por uma autoridade nacional por oferecer aos consumidores uma garantia de 2 anos sobre os seus produtos mediante pagamento, apesar de os consumidores já terem direito a esse serviço gratuitamente ao abrigo da legislação da UE. Dado que questões similares surgiram em outros Estados-Membros, a Vice-Presidente Viviane Reding escreveu a todos os ministros responsáveis pela defesa dos consumidores para chamar-lhes a atenção para este caso e questionando quanto à aplicação das regras a nível nacional. As respostas recebidas revelam uma falta de coerência na interpretação e na aplicação da diretiva por parte das autoridades nacionais.

Consequentemente, a Comissão procurará desempenhar um papel mais proeminente no reforço da cooperação entre autoridades nacionais:

  • Reforçando a eficiência da rede europeia de defesa dos consumidores e continuando a promover ações de aplicação coordenadas («sweeps»);

  • Ajudando os Estados-Membros na aplicação efetiva da diretiva com a elaboração de orientações e a partilha das melhores práticas;

  • Desenvolvendo indicadores de aplicação de modo a identificar lacunas e falhas passíveis de requerer mais medidas de investigação e/ou corretivas;

  • Organizando seminários temáticos regulares entre as autoridades nacionais de aplicação da lei, bem como ações de formação destinadas a estas autoridades e ao setor judicial.

As viagens e os transportes, o setor digital, os serviços financeiros e os mercados imobiliários foram identificados como os principais setores em que os consumidores continuam a estar em desvantagem e onde são necessários mais esforços. Além disso, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem examinar mais de perto as alegações «ecológicas» por parte dos retalhistas, que são frequentemente muito gerais, vagas e nem sempre utilizadas de forma responsável.

Antecedentes

A Diretiva 2005/29/EC relativa às práticas comerciais desleais, adotada em 2005, estabelece regras harmonizadas para combater as práticas comerciais desleais. Procura evitar que os consumidores sejam induzidos em erro ou expostos a práticas agressivas de marketing e assegurar que quaisquer indicações por parte dos profissionais da União Europeia sejam claras, exatas e fundamentadas, permitindo assim que os consumidores façam escolhas esclarecidas e com sentido. A diretiva procura igualmente assegurar, promover e defender a concorrência leal no domínio das práticas comerciais. Tem um âmbito de aplicação amplo e aplica-se a todos os setores económicos.

Disposições específicas impedem a exploração dos consumidores vulneráveis, como as crianças. A diretiva contém igualmente uma «lista negra» de práticas, tais como a «publicidade-isco» e as «ofertas falsamente gratuitas», que são proibidas em todas as circunstâncias.

No relatório de hoje, vários Estados-Membros e partes interessadas assinalaram que a falta de recursos, a complexidade dos procedimentos internos e a falta de sanções dissuasivas põem em causa a correta aplicação da legislação.

A Cimeira Europeia do Consumidor de 18 e 19 de março de 2013, organizada pela Comissão, constituirá uma oportunidade para debater com todas as partes interessadas sobre soluções concretas para melhorar a aplicação dos direitos dos consumidores, dentro e fora das fronteiras nacionais e estudar formas de dar respostas concretas no âmbito de mercado único aos casos de relevância europeia.

Para mais informações

Dossier de imprensa — Práticas comerciais desleais relativas aos consumidores:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/consumer-marketing/news/130314_en.htm  

Comunicação «Alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores – Aumentar a confiança no mercado interno»

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucpd_communication_en.pdf

Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/ucpd_report_en.pdf

Estudo sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE no domínio dos serviços financeiros e bens imóveis

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/consumer-marketing/news/130108_en.htm

Legislação da UE relativa às práticas comerciais desleais:

http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/unfair-trade/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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