Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

PME: 16 de março, o fim anunciado da cultura dos atrasos de pagamento

Commission Européenne - IP/13/216   12/03/2013

Autres langues disponibles: FR EN DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de março de 2013

PME: 16 de março, o fim anunciado da cultura dos atrasos de pagamento

Dezenas de pequenas e médias empresas (PME) abrem falência todos os dias na Europa por falta de pagamento das faturas que emitem. Perdem-se assim empregos e ficam por explorar oportunidades de negócio, o que hipoteca o retorno ao crescimento económico. Para pôr termo a esta situação, a União Europeia adotou a Diretiva 2011/7/UE destinada a combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Até 16 de março de 2013, os Estados-Membros deverão ter integrado as disposições desta diretiva no respetivo direito interno. Assim, as entidades públicas são obrigadas a pagar bens e serviços no prazo de 30 dias de calendário ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias. As empresas devem pagar as suas faturas no prazo de 60 dias de calendário, salvo disposição em contrário expressa no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani, Comissário responsável pela Indústria e pelo Empreendedorismo, declarou: «É particularmente difícil para as PME defender o seu direito à pontualidade nos pagamentos. Os atrasos de pagamento geram perdas de tempo e de dinheiro e os litígios podem prejudicar as relações com os clientes. É necessário pôr termo a esta cultura de atraso nos pagamentos cujos efeitos são prejudiciais. Chegou o momento de os Estados-Membros transporem para o respetivo direito interno a diretiva relativa aos atrasos de pagamento, dando assim às PME o apoio essencial de que necessitam nestes tempos difíceis e ajudando-os a desempenhar o papel que lhes cabe na criação de emprego.»

Mais informações sobre a diretiva relativa aos atrasos de pagamento e sobre os seminários de informação nos Estados-Membros

As novas regras são simples:

  • As entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias de calendário ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias de calendário.

  • Liberdade contratual nas transações comerciais das empresas: As empresas devem pagar as suas faturas no prazo de 60 dias de calendário, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor.

  • As empresas têm automaticamente direito a cobrar juros de mora e podem obter um montante fixo mínimo de 40 euros como indemnização pelos custos decorrentes da cobrança das dívidas. Podem igualmente exigir uma indemnização razoável por todos os restantes custos de cobrança.

  • O juro de mora legal é aumentado para pelo menos oito pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. As entidades públicas não estão autorizadas a fixar uma taxa de juro de mora inferior a este limiar.

  • As empresas podem mais facilmente intentar ações junto dos tribunais nacionais contra cláusulas contratuais ou práticas manifestamente abusivas.

  • Maior transparência e sensibilização: os Estados-Membros devem publicar as taxas de juro de mora para que todas as partes envolvidas estejam devidamente informadas.

  • Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer códigos de pagamento atempado.

  • Os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições legislativas e regulamentares mais favoráveis ao credor do que as disposições previstas na diretiva.

As novas medidas são facultativas para as empresas, na medida em que estas podem agir, nas não são obrigadas a fazê-lo. Em certas circunstâncias, as empresas podem prorrogar o prazo de pagamento por alguns dias ou semanas a fim de manter uma boa relação comercial com um cliente específico. No entanto, as novas medidas são obrigatórias para as entidades públicas, que devem dar o exemplo e demonstrar a sua fiabilidade e eficiência honrando os seus contratos.

Antecedentes

A Diretiva europeia relativa aos atrasos de pagamento foi adotada para lutar contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. A iniciativa que está na sua origem, o Small Business Act (SBA),reflete a vontade da Comissão de reconhecer o papel central das PME na economia da UE e sublinha que o acesso efetivo ao financiamento é um dos maiores desafios enfrentados por estas empresas.(MEMO/12/742).

Contactos

Carlo Corazza (+32 2 295 17 52)

Sara Tironi (+32 2 299 04 03)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site