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Comissão quer facilitar a vida às PME simplificando os dez atos legislativos da UE mais onerosos

European Commission - IP/13/188   07/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 7 de março de 2013

Comissão quer facilitar a vida às PME simplificando os dez atos legislativos da UE mais onerosos

Os 20,8 milhões de pequenas e médias empresas (PME) europeias criam 85 % da totalidade dos empregos na Europa, empregam 2/3 da força de trabalho na UE e contribuem significativamente para a inovação e o crescimento. De acordo com o princípio «think small first», e em conformidade com Lei das pequenas empresas de 2008, a Comissão colocou os interesses das PME no centro do seu programa relativo à regulamentação inteligente com o objetivo de contribuir para o crescimento e a criação de emprego na Europa. No seguimento de uma vasta consulta lançada pela Comissão, cerca de 1 000 PME e organizações empresariais identificaram os dez atos legislativos da UE mais onerosos. O objetivo desta vasta consulta consistia em verificar em que domínios a regulamentação da UE poderia impedir a criação de empregos e o crescimento e em identificar domínios que deveriam ser analisados mais detalhadamente e nos quais seria necessário tomar medidas. Os resultados hoje publicados indicam que as PME consideram que as maiores dificuldades e custos são uma consequência das regras relativas aos produtos químicos (REACH), ao imposto sobre o valor acrescentado, à segurança dos produtos, ao reconhecimento das qualificações profissionais, à proteção de dados, à legislação sobre resíduos, à legislação relacionada com o mercado de trabalho, aos aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários, aos contratos públicos e ao código aduaneiro modernizado.

A Comissão, apesar de não questionar a necessidade da existência de regras a nível europeu nestes domínios, irá agora abordar estas questões de forma minuciosa no âmbito do novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (Regulatory Fitness and Performance Programme – REFIT1) lançado em dezembro de 2012 (IP/12/1349). Graças a este programa, o acervo da UE em matéria regulamentar será controlado em relação a encargos, lacunas e ineficácias, no intuito de avaliar e, se necessário, rever esses atos legislativos quando a avaliação indicar que é necessário tomar medidas. A Comissão anunciará medidas de acompanhamento em junho de 2013, tendo igualmente em conta o resultado dos processos legislativos em curso.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, declarou: «A Comissão está a assegurar‑se de que a legislação da UE é adequada aos objetivos a que se destina e ajudará as empresas europeias a crescer e a criar empregos. É por esta razão que colocámos a noção de regulamentação inteligente no centro do nosso processo de decisão política. E é por esse motivo que queremos facilitar a vida das nossas pequenas e médias empresas, que constituem motores muito importantes da economia da Europa. Quero agradecer a todos os que contribuíram para identificar os atos legislativos mais onerosos. Envidaremos grandes esforços para estar à altura das vossas expectativas.»

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani, responsável pela Indústria e o Empreendedorismo, declarou: «As PME, que estão a criar a maior parte dos novos empregos na Europa, são fundamentais para sair da atual crise. A nossa legislação tem de ser elaborada tendo em mente as PME (e sobretudo os novos empreendedores): tem de ser inteligente, simples e estável. Quanto mais atentos estivermos às preocupações das PME mais elas nos poderão ajudar a retomar o crescimento.»

Os dez atos legislativos que se seguem foram identificados pelas PME como sendo os mais onerosos da UE:

  • REACH (Registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos)

  • IVA – Legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado

  • Pacote da segurança geral dos produtos e fiscalização do mercado

  • Reconhecimento das qualificações profissionais

  • Transferência de resíduos - Legislação-quadro em matéria de resíduos - Lista de resíduos e resíduos perigosos

  • Legislação relacionada com o mercado de trabalho

  • Proteção de dados

  • Tempo de trabalho

  • Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (para os períodos de condução e de repouso)

  • Processos de adjudicação dos contratos de direito público (contratos de obras públicas, de fornecimento e de prestação de serviços)

  • Código aduaneiro modernizado

Em muitos destes domínios (por exemplo, qualificações profissionais, proteção de dados, adjudicação de contratos, etc.) a Comissão já tomou medidas para melhorar e simplificar ainda mais a legislação da UE (ver MEMO/12/974).

A consulta revelou também que as pequenas empresas apreciam prazos de pagamento reduzidos, nos termos da revisão da diretiva relativa aos atrasos de pagamento (IP/12/1071) como sendo um dos aperfeiçoamentos legislativos com melhores resultados, bem como a possibilidade de mais PME beneficiarem de regimes contabilísticos e de auditoria simplificados.

Contexto:

Os resultados do exercício relativo aos dez atos legislativos mais onerosos foram publicados como parte da contribuição da Comissão para o Conselho Europeu da primavera. A comunicação «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» e o documento de trabalho dos serviços da Comissão apresentam exemplos de isenções e regimes mais leves para as PME propostos pela Comissão e adotados pelo legislador da UE. É igualmente apresentado um novo painel anual que assinala os progressos em matéria de legislação pertinente para as PME e indica a forma como as propostas da Comissão para simplificar ou reduzir os encargos são seguidas pelas outras instituições e pelos Estados Membros. O painel identifica de que maneira as diferentes abordagens da execução afetarão o resultado global para as PME, uma vez que mais de um terço dos encargos administrativos das PME é acrescentado na fase de execução pelos Estados Membros. A rede de representantes das PME acompanhará ativamente os dez atos legislativos mais onerosos e fará da redução dos encargos administrativos uma prioridade nos Estados‑Membros.

O custo da legislação para as PME é sistematicamente avaliado antes de as propostas legislativas serem adotadas pela Comissão. Sempre que possível, as microempresas são isentas de regulamentação e são introduzidos na legislação regimes mais leves para as PME.

Regra geral, a Comissão procede a consultas e mantém um diálogo aberto com as partes interessadas como empresas, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e outros interessados para garantir que as suas propostas respondem à realidade no terreno. O diálogo com as partes interessadas pode assumir várias formas, dependendo os métodos de consulta e o calendário dos diferentes contextos.

Para obter informações suplementares:

MEMO/13/168: «Os dez atos legislativos da UE mais onerosos para as PME: como a Comissão está a ajudar as PME»

Os resultados da consulta pública estão disponíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/public-consultation-new/index_pt.htm

COM(2013)122: «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas»

SWD(2013)60: Documento de trabalho dos serviços da Comissão: «Acompanhamento e consulta sobre regulamentação inteligente para as PME»

A comunicação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão podem ser consultados em:

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/key_docs_en.htm

Contacts :

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Jens Mester (+32 2 296 39 73)

Carlo Corazza (+32 2 295 17 52)

Sara Tironi (+32 2 299 04 03)


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