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Direitos dos passageiros: melhor proteção para os passageiros dos autocarros na UE

Commission Européenne - IP/13/178   01/03/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 1 de março de 2013

Direitos dos passageiros: melhor proteção para os passageiros dos autocarros na UE

Hoje, começa a aplicar-se o Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, garantindo novos direitos a quem viaja de autocarro no território da UE. O regulamento estabelece os direitos básicos dos viajantes e impõe uma série de obrigações às empresas de transporte de autocarro e aos gestores de terminais no que respeita à sua responsabilidade para com os passageiros. Todos os anos, cerca de 70 milhões de passageiros viajam de autocarro na UE.

Nas palavras de Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pela pasta dos Transportes: «Cumprimos a nossa promessa: graças ao presente regulamento os direitos dos passageiros na UE foram também alargados ao transporte de autocarro. A UE é agora a primeira região do mundo a dispor de um conjunto completo de direitos dos passageiros em todos os modos de transporte».

O regulamento relativo ao transporte de autocarro estabelece para os passageiros direitos semelhantes aos do transporte aéreo, ferroviário e marítimo. Estes novos direitos incluem:

  • Não discriminação em razão da nacionalidade, no que diz respeito às tarifas e outras condições contratuais;

  • Tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida; especificamente, assistência gratuita tanto em terminais de autocarros designados como a bordo dos autocarros, assim como indemnização pela perda ou dano do equipamento de mobilidade;

  • Informações adequadas e acessíveis para todos os passageiros antes e durante a viagem, bem como informações de caráter geral sobre os seus direitos disponibilizadas nos terminais e na Internet;

  • Reembolso integral do preço dos bilhetes ou reencaminhamento em caso de sobrerreserva, cancelamento ou atraso de mais de 2 horas em relação à hora prevista de partida (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

  • Indemnização correspondente a 50 % do preço do bilhete para além do reembolso do preço total em caso de sobrerreserva, cancelamento ou atraso superior a 2 horas em relação à hora prevista de partida, se a empresa de transporte em autocarro não oferecer ao passageiro o direito de escolher entre o reembolso e uma viagem alternativa (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

  • Assistência adequada (refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento) em caso de cancelamento ou de atraso superior a 90 minutos, para os trajetos de duração superior a 3 horas (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

  • Indemnização por morte, ferimentos, perda ou danos da bagagem causados por acidentes de viação;

  • Um mecanismo de tratamento de queixas estabelecido pelas empresas de transporte em autocarro e disponível para todos os passageiros;

  • Criação de organismos independentes em cada Estado-Membro da UE com mandato para fazerem cumprir o regulamento e, se for caso disso, impor sanções.

Contexto

Antes de a Comissão Europeia ter decidido, há cinco anos, apresentar uma proposta sobre os direitos dos passageiros dos autocarros, não havia qualquer acordo internacional aplicável na maior parte dos Estados-Membros nem qualquer legislação da UE que estabelecesse os direitos gerais para este modo de transporte.

A adoção do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos autocarros em 2011 marcou a conclusão do quadro legal para os utilizadores de todos os modos de transporte a nível da UE. Hoje, a UE é o primeiro espaço integrado de direitos dos passageiros no mundo: os passageiros estão protegidos quando viajam na UE, independentemente de viajarem de avião, de comboio, de barco ou de autocarro.

Próximas etapas

A Comissão Europeia realizará a primeira reunião com as autoridades nacionais no outono de 2013, a fim de coordenar a aplicação efetiva da legislação em matéria de direitos dos passageiros dos autocarros.

Para mais informações

Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.

Visite o sítio Web da Comissão dedicado a esta matéria: Os seus direitos de passageiro sempre à mão.

Descarregue a aplicação para telemóvel sobre os direitos dos passageiros, disponível em todas as plataformas (os direitos dos passageiros dos barcos e autocarros serão atualizados em breve).

Contactos :

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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