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Declaração da Vice-Presidente Reding e do Comissário Barnier sobre o acordo tripartido relativo às sanções penais por abuso de mercado

European Commission - IP/13/1299   20/12/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de dezembro de 2013

Declaração da Vice-Presidente Reding e do Comissário Barnier sobre o acordo tripartido relativo às sanções penais por abuso de mercado

A Comissão Europeia saudou hoje o acordo político alcançado sobre a proposta de diretiva da Comissão relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (IP/11/1218). O acordo foi alcançado na sequência de quatro reuniões tripartidas entre a Comissão e os dois colegisladores (o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros). Este acordo, aprovado hoje pelos Estados-Membros, mostra que a Europa quer tomar todas as medidas necessárias para combater o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado nos seus mercados financeiros. Os Estados-Membros terão de assegurar que esses comportamentos, incluindo a manipulação de taxas de referência, constituem infrações penais puníveis com sanções eficazes em toda a Europa. O acordo político deve ser confirmado pelo Parlamento Europeu na sessão plenária prevista para janeiro de 2014.

«O abuso de mercado é um problema sério para a confiança no nosso sistema financeiro e temos que o combater com determinação. Isso implica colmatar as lacunas legislativas que podem ser exploradas pelos manipuladores nos mercados financeiros. O direito penal é um poderoso dissuasor e, na sequência do acordo hoje alcançado, os autores de abusos de mercado sentirão toda a força do direito penal em toda a União», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça. «Espero que se consiga dar os retoques finais para que a proposta se torne rapidamente lei. A UE vai aplicar uma política de tolerância zero quanto ao abuso de mercado e à manipulação de taxas. Temos de proteger a integridade dos nossos mercados e o dinheiro dos nossos cidadãos.»

Michel Barnier, Comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «São boas notícias para os investidores e um presente de Natal indesejado para os criminosos de “colarinho branco". Os autores condenados por crimes de abuso de mercado vão finalmente enfrentar penas de prisão em toda a União Europeia. Juntamente com o nosso regulamento relativo ao abuso de mercado, a UE reforçou significativamente os poderes dos Estados-Membros para detetar e punir severamente o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. Em especial, quem no futuro manipular taxas de referência como a Euribor, ficará sujeito a pesadas multas ou penas de prisão. Felicito o Parlamento Europeu por melhorar a nossa proposta, fixando penas de prisão específicas. Gostaria igualmente de agradecer ao Parlamento Europeu, especialmente à relatora Arlene McCarthy, bem como à Presidência lituana, pelo excelente trabalho realizado para alcançar este acordo».

O acordo de hoje significa que:

vão ser criadas definições comuns da UE das infrações em matéria de abuso de mercado, como o abuso de informação privilegiada, a divulgação ilícita de informações e a manipulação de mercado;

haverá uma moldura comum de sanções penais, incluindo multas e penas de prisão de quatro anos para o abuso de informação privilegiada e a manipulação do mercado e de dois anos para a divulgação ilícita de informação privilegiada;

as pessoas coletivas (empresas) serão responsabilizadas pelos abusos de mercado;

os Estados-Membros devem definir a competência jurisdicional para estas infrações, caso ocorram no país ou o autor da infração seja um nacional;

os Estados-Membros devem garantir que as autoridades judiciárias e policiais dispõem da formação necessária para lidar com estes casos complexos.

Contexto

Atualmente, os investidores que beneficiam de informação privilegiada e manipulam os mercados mediante a disseminação de informações falsas ou enganosas podem evitar ser punidos se tirarem partido das diferenças existentes entre as legislações dos 28 Estados-Membros da UE. Com efeito, em alguns países as autoridades não possuem poderes sancionatórios eficazes, enquanto noutros não estão previstas sanções penais para certas infrações relacionadas com o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado. A aplicação de sanções eficazes pode ter um forte efeito dissuasivo e contribuir para reforçar a integridade dos mercados financeiros europeus.

Por este motivo, em 20 de setembro de 2011 a Comissão Europeia apresentou uma proposta que estabelece um conjunto de regras a nível da UE destinadas a assegurar a aplicação de sanções penais mínimas ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (IP/11/1218). Em julho de 2012, a Comissão apresentou alterações à sua proposta inicial para proibir claramente a manipulação de taxas de referência, incluindo a LIBOR e a EURIBOR, tornando essa manipulação numa infração penal (IP/12/846).

A Comissão está a utilizar, pela primeira vez, as novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa para garantir a aplicação das políticas da UE com recurso a sanções penais. Segundo a proposta de diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os crimes de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado ficam sujeitos a sanções penais. Os Estados-Membros devem igualmente impor sanções penais para a instigação e a cumplicidade no domínio do abuso de mercado, bem como para a tentativa de cometer tais infrações. A diretiva complementa uma proposta separada de regulamento relativo ao abuso de mercado, aprovada pelo Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2013 (MEMO/13/774), que visa melhorar o quadro legislativo da UE em vigor e reforçar as sanções administrativas.

Mais informações

Comissão Europeia – abuso de mercado

http://ec.europa.eu/internal_market/securities/abuse/index_en.htm

Comissão Europeia – política de direito penal:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-law-policy

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Página do Comissário Michel Barnier, Comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/barnier/index_en.htm

Siga a Vice-Presidente Reding no Twitter: \"https://twitter.com/VivianeRedingEU" @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Siga o Comissário Barnier no Twitter: @MichelBarnierEU

Siga a DG Mercado Interno no Twitter: @EU_Markt

Contactos:

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Mina Andreeva (+ 32 2 299 13 82)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


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