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Comissão adota novo regulamento em matéria de auxílios de valor reduzido (de minimis) no setor da produção agrícola primária

European Commission - IP/13/1291   18/12/2013

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Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 18 de dezembro de 2013

Comissão adota novo regulamento em matéria de auxílios de valor reduzido (de minimis) no setor da produção agrícola primária

A Comissão adotou hoje um regulamento que visa elevar o limite máximo e a precisar a definição dos auxílios de valor reduzido (auxílios de minimis) que se podem considerar não constituírem auxílios estatais.

O comissário responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural, Dacian Cioloş, declarou: «Este novo regulamento proporcionará aos Estados‑Membros uma margem de manobra mais ampla para concederem auxílios sem distorcerem a concorrência, particularmente em situações de emergência, e permitirá à Comissão simplificar o tratamento dos auxílios nacionais no setor agrícola

Até à data, por força do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, considerava‑se que não distorciam nem ameaçavam distorcer a concorrência os auxílios que não excedessem 7 500 EUR por beneficiário ao longo de um período de três exercícios fiscais nem um limite máximo de 0,75% do valor da produção agrícola estabelecido para cada Estado‑Membro.

O novo regulamento, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, eleva o montante por beneficiário a 15 000 EUR ao longo de um período de três exercícios fiscais e o limite máximo por Estado‑Membro a 1 % do valor da produção agrícola. Além disso, define mais cabalmente os tipos de auxílio que caem no seu âmbito de aplicação.

Contexto

A concorrência é um dos principais fatores de crescimento, pelo que a manutenção de um sistema de livre concorrência, isento de distorções, constitui um dos princípios basilares da União Europeia (UE). Através da sua política de auxílios estatais, a União pretende garantir a livre concorrência, uma repartição eficaz dos recursos e a unidade do mercado europeu, sem prejuízo dos seus compromissos internacionais. Os auxílios estatais no setor agrícola assentam em três princípios:

conformidade com os princípios gerais da política de concorrência;

coerência com as políticas comuns da UE no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural;

compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela UE, nomeadamente com o acordo da OMC sobre a agricultura.

Estes princípios traduziram‑se em instrumentos jurídicos, de aplicação circunscrita ao setor agrícola:

Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007‑2013;

Regulamento relativo às isenções por categoria no setor agrícola;

Previsão, pelo regulamento relativo aos formulários de notificação, de auxílios estatais específicos do setor agrícola [anexo I, parte III.12.A a T, do Regulamento (CE) n.º 794/2004];

Regulamento relativo aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Estes instrumentos caducam em 31 de dezembro de 2013, pelo que se procede atualmente à sua revisão no âmbito da iniciativa da Comissão para modernizar os auxílios estatais e à luz das novas regras aplicáveis no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, decorrentes do quadro financeiro plurianual para 2014‑2020.

Em 2013, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública sobre a revisão das normas aplicáveis aos auxílios estatais, proporcionando a todas as partes interessadas a possibilidade de manifestarem a sua posição sobre as alterações necessárias e de formularem observações sobre o projeto de novo regulamento em matéria de isenções por categoria no setor agrícola.

Porém, nem o novo regulamento das isenções por categoria no setor agrícola nem as novas orientações entrarão em vigor no início de 2014. Por comunicação de novembro de 2013, a Comissão prorrogou até 30 de junho de 2014 a aplicabilidade do regulamento das isenções e das orientações vigentes no setor agrícola.

Contactos:

Fanny Dabertrand (+32 2 299 06 25)

Roger Waite (+32 2 296 14 04)


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