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Painel de Avaliação do Mercado Interno: edição recorde no 15.º aniversário!

Commission Européenne - IP/13/127   19/02/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de Fevereiro de 2013

Painel de Avaliação do Mercado Interno: edição recorde no 15.º aniversário!

Apesar dos tempos difíceis que vivemos, os Estados-Membros tiveram o melhor desempenho de sempre na transposição atempada das regras da UE para as legislações nacionais, de acordo com o Painel de Avaliação do Mercado Interno da Comissão Europeia hoje publicado. O Mercado Único terá um papel fundamental para ajudar a Europa a sair da estagnação económica. No entanto, os seus benefícios não são automáticos: a transposição atempada da legislação é condição necessária para a realização dos objetivos políticos definidos pelas diretivas.

O Painel de Avaliação do Mercado Interno foi publicado pela primeira vez há quinze anos, e a edição de hoje mostra as grandes melhorias conseguidas pelos Estados-Membros. O défice de transposição médio da UE – percentagem das diretivas relativas ao Mercado Interno que não foram transpostas para o direito nacional dentro dos prazos – diminuiu dos 6,3% registados em 1997 para um nível recorde de 0,6%, ou seja, encontra-se abaixo do objetivo de 1% acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007 e próximo do défice de transposição de 0,5% proposto no quadro do Ato para o Mercado Único em abril de 2011.

«Regozijo-me com este novo recorde conseguido pelos Estados-Membros e fico contente com o dinamismo e o forte empenho que demonstraram na realização do trabalho de aplicação da legislação no terreno. É o melhor resultado de sempre», declarou o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier

Quadro: Défice de transposição médio

Na presente edição, os melhores desempenhos foram os apresentados pela Irlanda, Malta, Estónia e Suécia, que conseguiram transpor para as suas legislações nacionais respetivas o maior número de diretivas. Os Estados-Membros conseguiram também reduzir o número total de diretivas incorretamente transpostas (o défice de cumprimento voltou a diminuir, de 0,7% para 0,6%). No entanto, aumentou o número de diretivas cuja transposição já está atrasada há 2 anos ou mais.

No que se refere à aplicação da legislação da UE, o número de infrações continua a diminuir, muito provavelmente devido à introdução dos mecanismos que se destinam a resolver os problemas de incumprimento da legislação da UE numa fase mais precoce do processo. Em comparação com novembro de 2007, o número de processos por infração em curso diminuiu 38%. A Itália é o Estado-Membro com o maior número de processos interpostos pela Comissão, seguida da Espanha e da Grécia. A maior parte dos casos continuam a respeitar principalmente às áreas da tributação e do ambiente.

Tomando em conta todos os indicadores da execução da legislação (para mais pormenores, consultar o Quadro de Controlo do Mercado Interno), a Roménia, a Estónia, Chipre, a República Checa e a Lituânia apresentam os melhores resultados globais.

Transposição das diretivas no domínio do Mercado Interno

O défice de transposição médio da UE continuou a diminuir, passando de 0,9% para 0,6% ao longo dos últimos seis meses, com o número de Estados-Membros que atingiram a meta de 1% a aumentar de dezasseis para vinte e três.

• No total, doze Estados-Membros já alcançaram ou igualaram o seu melhor resultado em termos de défice de transposição desde 1997: República Checa, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Eslováquia e Suécia, com a Itália e o Luxemburgo a cumprirem pela primeira vez o limiar de 1%. Este facto ilustra a elevada prioridade atribuída pelos Estados-Membros a uma transposição atempada, mesmo no contexto da atual crise económica.

A Irlanda apresenta o melhor desempenho em matéria de transposição: transpôs todas as diretivas em devido tempo, atingindo portanto um défice de transposição de 0,0%. Particularmente impressionante é, contudo, a melhoria da Itália, que diminuiu o seu défice de transposição dos 2,4% registados há meses para os atuais 0,8%. A Roménia também reduziu bastante o seu défice de transposição, de 1,1% para 0,4%. Esses três Estados-Membros partilham as suas melhores práticas na presente edição do Painel de Avaliação do Mercado Interno.

• Atualmente, e em média, os Estados-Membros apresentam um atraso de nove meses e meio em relação ao prazo de transposição das diferentes diretivas da UE. No que respeita às diretivas com um atraso superior a dois anos relativamente ao prazo de transposição (enumeradas no relatório), apenas cinco Estados-Membros não cumpriram a meta de «tolerância zero».

Infrações

O número médio de processos por infração em curso na UE manteve-se nos 31 casos por Estado-Membro. A Itália é o Estado-Membro com o maior número de processos por infração – dez vezes mais do que a Lituânia, o Estado-Membro com menos processos – seguida da Espanha e da Grécia.

• Apesar disso, estes Estados-Membros melhoraram a sua perspetiva a longo prazo: desde que aderiram ao Sistema EU-Pilot, o número de casos diminuiu 47% para a Itália, 39% para a Espanha e 25% para a Grécia.

• O ambiente e fiscalidade representam 45% de todos os processos por infração.

• A duração média dos processos por infração em curso varia entre dez meses (Luxemburgo) e três anos (Suécia).

• A partir do momento em que o Tribunal de Justiça estabelece a existência de uma infração à legislação da UE, os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas imediatas para dar cumprimento à sua decisão. Não obstante, muitos casos demoram um tempo considerável – em média, mais de 17,4 meses – a ser resolvidos. Em Espanha, na Irlanda e em França esse prazo médio é de quase dois anos. A Comunicação «Uma melhor governação para o mercado único» (ver IP/12/587), apela aos Estados-Membros no sentido de que acelerem o processo de cumprimento dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos principais setores identificados, ou seja, que assegurem a plena conformidade com as decisões do Tribunal no prazo de 12 meses, em média.

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/score/index_en.htm

Contatos :

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)

Stefaan De Rynck (+32 2 296 34 21)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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