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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 13 de dezembro de 2013

Vice-Presidente Maroš Šefčovič: Registo de Transparência comum deverá ser reforçado e manter o seu âmbito de aplicação único

Após uma revisão completa do Registo de Transparência comum, no qual figuram todos os grupos e organizações que pretendem influenciar o processo de tomada de decisões da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, um grupo de trabalho da Comissão e da Mesa do PE apresentou uma lista com cerca de 30 melhorias que poderão ser executadas imediatamente e que incluem fortes incentivos para encorajar as organizações a procederem ao respetivo registo.

O Vice-Presidente Maroš Šefčovič, Comissário responsável pelas Relações Interinstitucionais e Administração, declarou: «As recomendações propostas reforçarão o Registo, que facultará ao público, de modo transparente, mais informações sobre os grupos de interesse e as organizações que desenvolvem atividades a nível da UE. As melhorias propostas darão mais incentivos às organizações registadas, ao passo que aquelas que não respeitam as regras serão objeto de um tratamento mais severo. Ao mesmo tempo, congratulo-me por termos preservado o vasto âmbito de aplicação do Registo, um caso único no mundo. Todos os grupos e organizações que figuram no Registo devem estar orgulhosos, da mesma forma que os seus clientes e membros».

O atual Registo foi criado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu em 2011. O Registo engloba todas as organizações que desenvolvem atividades destinadas a influenciar o processo de tomada de decisões da Comissão e do Parlamento, independentemente da sua finalidade, estatuto, estrutura ou orçamento. Atualmente, estima-se que cerca de 75 % de todas as entidades importantes ligadas ao mundo empresarial e aproximadamente 60 % das ONG que operam em Bruxelas estejam inscritas no Registo. O número total de organizações registadas situa-se atualmente em torno das 6 000.

O grupo de trabalho recomendou cerca de 30 alterações destinadas a reforçar e clarificar o Acordo Interinstitucional. Devem ser criados mais incentivos para que as organizações procedam voluntariamente ao seu registo. É recomendada a apresentação de uma nova revisão do «Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre um registo de transparência» até 2017.

As discussões no âmbito do grupo de alto nível mostraram que a única base jurídica para um registo obrigatório é o artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta base suscitaria um grande número de questões jurídicas complexas, em especial no que diz respeito ao âmbito de aplicação do Registo e à conformidade com outros artigos dos Tratados. O artigo 352.º requer a unanimidade no Conselho e, em vários Estados-Membros, a aprovação dos parlamentos nacionais. Atualmente, o Conselho não participa no Registo de Transparência comum.

Próximas etapas

As conclusões e recomendações do grupo de trabalho, que foram aprovadas por unanimidade com uma abstenção, serão apresentadas à Mesa do PE, devendo posteriormente ser examinadas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais. A proposta final será votada em sessão plenária, se possível antes do final da atual legislatura.

O Vice-Presidente Šefčovič apresentará os resultados do grupo de trabalho ao Colégio de Comissários.

O grupo de trabalho do PE, presidido pelo Vice-Presidente do Parlamento Europeu Rainer Wieland, era constituído pelos Vice-Presidentes do Parlamento Europeu Anni Podimata (S&D, EL), Isabelle Durant (Verdes/ALE, BE), Edward McMillan-Scott (ALDE, UK), Oldřich Vlasák (ECR, CZ), pelo questor do Parlamento Europeu Jiří Maštálka (GUE/NGL, CZ), por Francesco Enrico Speroni (EFD, IT), Martin Ehrenhauser (NI, AT), bem como pelo presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Carlo Casini (PPE, IT), e pelos deputados Rafał Trzaskowski (PPE, PL) e Roberto Gualtieri (S&D, IT) - coordenadores na Comissão dos Assuntos Constitucionais.

A lista de recomendações de alterações ao Acordo Interinstitucional estará disponível no sítio Web do Registo da Transparência ainda hoje.

Contactos:

Marilyn Carruthers (+32 2 299 94 51)

Antonio Gravili (+32 2 295 43 17)


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