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A Comissão recupera dos Estados-Membros 335 milhões de EUR de despesas da PAC

Commission Européenne - IP/13/1242   12/12/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de dezembro de 2013

A Comissão recupera dos Estados-Membros 335 milhões de EUR de despesas da PAC

No âmbito do chamado procedimento de apuramento das contas, a Comissão Europeia reclama um total de 335 milhões de EUR de fundos da política agrícola da União Europeia indevidamente gastos pelos Estados-Membros. Todavia, uma vez que alguns destes montantes foram já recuperados junto dos Estados-Membros, o impacto financeiro da decisão hoje adotada ascenderá a cerca de 304 milhões de EUR. Este montante reintegra o orçamento da União em consequência do incumprimento de regras da UE ou da aplicação de procedimentos inadequados de controlo das despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, devendo a Comissão assegurar a correta utilização dos fundos pelos Estados-Membros.

Principais correções financeiras

Ao abrigo desta última decisão, serão recuperados fundos de 15 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, República Checa, Alemanha, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Letónia, Países Baixos, Roménia e Suécia. As correções mais significativas são:

141,8 milhões de EUR (impacto financeiro1 : 141,5 milhões de EUR) cobrados a França por deficiências relacionadas com condicionalidade

78,8 milhões de EUR (impacto financeiro1 : 66,6 milhões de EUR) cobrados à Grécia por deficiências na atribuição de direitos

24,3 milhões de EUR (impacto financeiro1 : 24,1 milhões de EUR) reclamados aos Países Baixos por fragilidades no funcionamento do SIP, no funcionamento de controlos in loco e cálculo de pagamentos e sanções

22,2 milhões de EUR (impacto financeiro1 : 21,0 milhões de EUR) cobrados à Grécia por deficiências relacionadas com condicionalidade

17,7 milhões de EUR (impacto financeiro1 : 10,9 milhões de EUR) cobrados a França por deficiências relacionadas com o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas.

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (T-2/11) contra uma anterior decisão da Comissão, Portugal será reembolsado em 0,5 milhões de EUR.

Contexto

Os Estados-Membros são responsáveis pela gestão da maior parte dos pagamentos da PAC, principalmente através dos seus organismos pagadores. Têm também a seu cargo controlar, por exemplo, os pedidos de pagamentos diretos apresentados pelos agricultores. A Comissão realiza mais de 100 auditorias por ano, verificando se são suficientes os controlos dos Estados-Membros e as respostas por eles dadas a deficiências, e tem poderes para recuperar fundos em atraso se as auditorias demonstrarem que a gestão e o controlo dos Estados-Membros são insuficientes para garantir uma utilização adequada dos fundos da União Europeia.

Para informações circunstanciadas sobre o funcionamento do sistema de apuramento das contas anuais, consultar MEMO/12/109 e a ficha «Managing the agriculture budget wisely», disponível na Internet em: http://ec.europa.eu/agriculture/fin/clearance/factsheet_en.pdf.

Os dados relativos às correções, por Estado-Membro e por setor, figuram nos quadros dos anexos I e II.

Contactos:

Fanny Dabertrand (+32 2 299 06 25)

Roger Waite (+32 2 296 14 04)

Anexo I: Apuramento da conformidade das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 43: Correções por Estado-Membro (em milhões de EUR)

Setor e motivo da correção

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção2

Áustria

 

Ajudas «superfície» — correção proposta por fragilidades no SIP-SIG, no funcionamento dos controlos in loco e na aplicação de sanções e dos pagamentos

3,63

3,63

Bélgica

 

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,84

0,00

República Checa

 

Outras correções — correção proposta por erros administrativos detetados durante o apuramento das contas de 2012

0,12

0,12

Alemanha

 

Ajudas «superfície» — correção proposta por fragilidades nos controlos cruzados SIP e por tolerância de medição errada utilizada durante os controlos in loco

0,15

0,15

Pagamentos tardios — correção proposta por pagamentos tardios

0,01

0,00

Outras correções — correção proposta pelo erro material detetado durante o apuramento das contas de 2009

0,14

0,14

Espanha

 

Frutas e produtos hortícolas — correção proposta para determinadas despesas inelegíveis específicas, por deficiências nos controlos dos riscos de duplo financiamento e por ajuda forfetária injustificada paga por custos de pessoal das organizações de produtores

7,78

7,78

Ajudas «superfície» — correção proposta por deficiências nos controlos in loco

3,13

3,13

Ajudas «superfície» — correção proposta por deficiências nos controlos in loco

1,27

1,27

Ajudas «superfície» – correção proposta por deficiências na atribuição de direitos

7,73

7,73

Pagamentos tardios — correção proposta por superação do limite financeiro, pagamentos tardios, despesas inelegíveis e recuperação da imposição relativa ao leite

3,56

Reembolso de 1,19

Pagamentos tardios — correção proposta por superação do limite financeiro e pagamentos tardios

0,29

0,00

Finlândia

 

Prémios «animais» — correção proposta por pagamentos indevidos de animais inelegíveis e deficiências dos controlos in loco

0,31

0,31

Desenvolvimento rural — correção proposta devido a investimentos inelegíveis em equipamento em segunda mão e por deficiências na verificação do caráter razoável dos custos dos investimentos

0,94

0,93

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,07

0,00

França

 

Frutas e produtos hortícolas - correção proposta por deficiências relacionadas com o reconhecimento das organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas

17,70

10,94

Condicionalidade — correção proposta por duas condições agrícolas e ambientais não definidas e não controladas (BCAA), deficiências nos controlos de alguns requisitos legais de gestão (RLG) e sistema de sanções indulgente

141,82

141,49

Pagamentos tardios — correção proposta por pagamentos tardios

0,36

0,00

Outras correções — correção proposta por erros detetados durante o apuramento das contas de 2009

0,06

0,06

Grécia

 

Frutos e produtos hortícolas — transformação de tomate — correção proposta por deficiências nas verificações dos controlos de concordância, controlos físicos das superfícies, controlos administrativos e contabilísticos dos produtores e dos produtos acabados, controlos físicos e contabilísticos das existências

3,36

3,36

Prémios «animais» — correção proposta por deficiências nos controlos in loco, retenção dos animais que não são controlados para o regime de ajudas «ovinos», bem como por deficiências no regime de sanções, controlos de supervisão e pagamentos indevidos a requerentes individuais para o regime de ajudas «bovinos»

1,59

1,55

Ajudas «superfície» – correção proposta por deficiências na atribuição de direitos

78,81

66,63

Condicionalidade — correção proposta por duas condições agrícolas e ambientais não definidas e não controladas (BCAA), deficiências nos controlos de alguns requisitos legais de gestão (RLG), relatórios de controlo incompletos e sistema de sanções indulgente

22,23

21,04

Pagamentos tardios — correção proposta por pagamentos tardios, superação dos limites financeiros e correção referente à imposição sobre o leite

3,36

Reembolso de 0,09

Hungria

 

Outras correções — correção proposta por erros conhecidos detetados durante o apuramento das contas de 2011

0,34

0,34

Irlanda

 

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,04

0,00

Luxemburgo

Ajudas «superfície» — correção proposta por deficiências no SIP-SIG, ausência de recuperações retroativas na sequência da atualização do SIP-SIG e deficiências no cálculo dos pagamentos e sanções

0,22

0,22

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,01

0,00

Letónia

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,01

0,00

Países Baixos

Ajudas «superfície» — correção proposta por deficiências no funcionamento do SIP, nos controlos in loco e no cálculo de pagamentos e sanções

24,33

24,14

Ajudas «superfície» — correção proposta por imprecisão no SIP-SIG

5,80

5,80

Pagamentos tardios — correção proposta por pagamentos tardios

0,12

0,00

Outras correções — correção proposta por ausência de imposição e de notificação dos juros da dívida em relação a alguns casos de irregularidade

5,28

5,28

Portugal

 

POSEI - Reembolso na sequência do acórdão no processo T-2/11

Reembolso de 0,51

Reembolso de 0,51

Roménia

 

Pagamentos tardios — correção proposta por pagamentos tardios

0,07

0,00

Suécia

Outras correções – correção proposta por superação do limite financeiro

0,02

0,00

TOTAL

334,98

304,26

Anexo II: Apuramento da conformidade das contas do FEAGA e do FEADER

Decisão 43: Correções por setor (em milhões de EUR)

Setor

Montante da correção

Montante do impacto financeiro da correção3

 

 

 

Ajudas «superfícies» / Culturas arvenses

283,70

269,99

 

Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003

1,80

1,77

 

Auditoria financeira

9,54

-0,61

 

Frutas e produtos hortícolas

28,84

22,08

 

Irregularidades

5,28

5,28

 

Prémios «animais»

0,01

0,01

Produtos lácteos

-0,14

0,00

POSEI

-0,51

-0,51

Desenvolvimento rural

6,37

6,17

 

Apoio específico (Artigo 68.° do Regulamento (CE) n.º 73/2009)

0,09

0,09

TOTAL

334,98

304,26

1 :

O impacto financeiro é menor, devido aos montantes já recuperados junto desse Estado-Membro ou por ele pagos.

2 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.

3 :

O impacto financeiro da correção tem em conta as anteriores correções que se sobrepõem e os montantes já recuperados pela Comissão Europeia.


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