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Emprego: Comissão congratula-se com acordo do Conselho sobre a aplicação das garantias para os trabalhadores destacados

European Commission - IP/13/1230   09/12/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 9 de dezembro de 2013

Emprego: Comissão congratula-se com acordo do Conselho sobre a aplicação das garantias para os trabalhadores destacados

O Comissário para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão, László Andor, congratulou-se com o acordo conseguido em 9 de dezembro pelo Conselho de ministros da UE responsáveis pelas políticas sociais e de emprego sobre uma «abordagem geral» relativa à proposta de diretiva de aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores. A Comissão apresentou a sua proposta em março de 2012 (ver IP/12/267).

O Comissário László Andor afirmou: «É com muito agrado que a Comissão acolhe a abordagem geral acordada hoje pelo Conselho sobre novas regras para aplicar as garantias contra o dumping social previstas na diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. É urgente reforçar as garantias ao abrigo das regras da UE, de modo a garantir o respeito, na prática, pelos direitos dos trabalhadores destacados e permitir às empresas europeias operar num quadro de maior segurança jurídica e transparência. Insto agora o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem definitivamente a diretiva com a maior brevidade possível.»

No que respeita aos requisitos administrativos e às medidas nacionais de controlo, um dos mais importantes elementos da proposta, o texto acordado pelo Conselho estabelece um equilíbrio entre a necessidade de garantir segurança jurídica e a transparência para os prestadores de serviços, ao mesmo tempo que reconhece a competência dos Estados-Membros.

No que toca à proteção dos direitos dos trabalhadores em relações de subcontratação direta, o texto acordado pelo Conselho reconhece a importância da responsabilidade do contratante nesta matéria, ao mesmo tempo que permite aos Estados-Membros alguma flexibilidade para adotar as medidas adequadas necessárias, respeitando assim os diferentes modelos sociais e sistemas de relações laborais vigentes nos países da UE.

Contexto

O texto atual, caso seja adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, contribuiria para melhorar a implementação efetiva e a aplicação prática da Diretiva relativa ao destacamento dos trabalhadores em vigor (Diretiva 96/71/CE), que estabelece um conjunto de garantias destinadas a salvaguardar os direitos sociais dos trabalhadores destacados e prevenir o dumping social. Designadamente, pretende-se com esta diretiva:

definir normas mais ambiciosas para sensibilizar os trabalhadores e as empresas sobre os seus direitos e obrigações no que respeita às condições de emprego;

estabelecer regras para melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis em matéria de destacamentos (obrigação de responder a pedidos de assistência por parte de autoridades competentes de outros Estados-Membros; prazo de dois dias úteis para responder a pedidos de informação urgentes e de 25 dias úteis para pedidos não urgentes);

esclarecer a definição de destacamento, a fim de prevenir a multiplicação de empresas fictícias que não exercem qualquer atividade económica genuína no Estado-Membro de origem e usam o destacamento de trabalhadores para contornar a lei;

definir as responsabilidades dos Estados-Membros de verificar o cumprimento das regras previstas na diretiva de 1996 (os Estados-Membros teriam de designar autoridades de controlo específicas encarregadas de verificar esse cumprimento; teriam ainda de, nos casos em que os prestadores de serviços estejam estabelecidos, tomar as devidas medidas de supervisão, execução e inspeção;

exigir das empresas que destacam os trabalhadores que:

designem uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades de controlo, e que preste informações sobre a identidade e o número de trabalhadores a destacar, as datas e início e fim do destacamento, o endereço do local de trabalho e a natureza dos serviços a prestar;

conservem a documentação pertinente relativa aos trabalhadores destacados, tais como contratos de trabalho, fichas de salário e registos das horas trabalhadas;

melhorar a garantia do respeito pelos direitos e a tramitação de queixas, ao impor aos Estados-Membros de acolhimento e de origem a obrigação de garantir aos trabalhadores destacados, com apoio dos sindicatos e de outras partes interessadas, a possibilidade de apresentar queixas e encetar ações legais e/ou administrativas contra os seus empregadores em caso de desrespeito dos seus direitos;

garantir que as sanções administrativas e as multas impostas pelas autoridades de controlo de um Estado-Membro a um prestador de serviços por incumprimento das regras da Diretiva de 1996 possam ser aplicadas e cobradas num outro Estado-Membro. As sanções por incumprimento da Diretiva devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Mais informações

MEMO/13/1103

Sítio Web da DG EMPL sobre destacamento de trabalhadores

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Sítio Web de László Andor

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Contactos:

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)


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