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Adoção do primeiro diploma legal da UE para a inclusão dos ciganos

European Commission - IP/13/1226   09/12/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 9 de dezembro de 2013

Adoção do primeiro diploma legal da UE para a inclusão dos ciganos

Os 28 Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se hoje a aplicar um conjunto de recomendações, proposto pela Comissão Europeia, que visa reforçar a integração económica e social das comunidades ciganas. A Recomendação do Conselho foi adotada por unanimidade dos ministros reunidos no seu seio, menos de seis meses depois da apresentação da proposta pela Comissão (IP/13/607, MEMO/13/610). Trata-se do primeiro diploma legal europeu para a integração dos ciganos. Ao adotarem a recomendação, os Estados-Membros comprometem-se a tomar medidas especificamente destinadas a reduzir as disparidades entre os ciganos e a restante população.

«O acordo obtido hoje é um sinal forte de que os Estados-Membros estão dispostos a enfrentar com determinação a difícil tarefa de integrar os ciganos. Os ministros assumiram por unanimidade o compromisso de melhorar a situação dos ciganos no terreno», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Os instrumentos fundamentais para a integração dos ciganos estão agora nas mãos dos Estados-Membros e é importante que as palavras sejam seguidas de ações. Não hesitaremos em recordar aos países da UE os compromissos que assumiram e garantir o seu cumprimento.»

A Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros hoje adotada inclui orientações específicas para ajudar os Estados‑Membros a reforçar e acelerar os seus esforços. Nela se recomenda que tomem medidas destinadas a reduzir as disparidades entre os ciganos e o resto da população. Reforça o Quadro Europeu das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, acordado por todos os Estados-Membros em 2011 (IP/11/789), criando condições para a efetiva integração da população cigana nos Estados-Membros.

Baseada nos relatórios da Comissão sobre a situação dos ciganos nos últimos anos, a recomendação debruça-se sobre os quatro domínios em que os líderes se comprometeram a fixar objetivos comuns para a integração dos ciganos no âmbito do Quadro Europeu das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos: acesso a educação, emprego, saúde e habitação. Para aplicar as medidas adotadas, a recomendação insta os Estados-Membros a atribuírem fundos não só da UE, mas também nacionais e do setor terciário, à inclusão dos ciganos – um elemento essencial referido pela Comissão nas avaliações que fez das estratégias nacionais dos Estados-Membros no ano passado (IP/12/499).

Além disso, dá orientações para ajudar os Estados-Membros a definirem políticas transversais para a integração dos ciganos, nomeadamente garantindo que as estratégias incidem no contexto local, aplicando normas contra a discriminação, seguindo uma abordagem de investimento social, protegendo as mulheres e crianças ciganas e combatendo a pobreza.

Próximos passos

Embora a recomendação não seja juridicamente vinculativa, espera-se agora que os Estados-Membros tomem medidas concretas para melhorar as condições de vida da população cigana. O relatório intercalar da Comissão, de junho, indicava que os Estados‑Membros deveriam esforçar-se mais por aplicar as respetivas estratégias nacionais de integração dos ciganos no âmbito do Quadro Europeu das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (cf. fichas por país). A Comissão voltará a apresentar, na primavera de 2014, um relatório sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros.

Embora formalmente não seja obrigado a votar sobre este assunto, o Parlamento Europeu também apoiou esta recomendação do Conselho, na votação de 5 de dezembro da Comissão das Liberdades Cívicas (LIBE). Esta comissão aprovou um projeto de resolução sobre os progressos na aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos, que realçava o papel das autoridades locais e regionais no desenvolvimento e aplicação das políticas de proteção dos ciganos, bem como a importância de atribuir recursos financeiros adequados às políticas de inclusão dos ciganos. A resolução deverá ser aprovada em sessão plenária do Parlamento Europeu no início de 2014.

A Comissão, por seu lado, continuará a avaliar os progressos nos seus relatórios intercalares da primavera sobre a situação dos ciganos. Os resultados também serão integrados no processo do Semestre Europeu de coordenação da política económica. No exercício de maio de 2013, com base na proposta da Comissão, o Conselho emitiu recomendações específicas por país (CSR) relativas a cinco Estados-Membros, no contexto do Semestre Europeu, sobre questões relacionadas com os ciganos (Bulgária, República Checa, Hungria, Roménia e Eslováquia). Este ciclo anual garante que a integração dos ciganos se mantém firme e continuadamente na agenda europeia.

Antecedentes

A integração dos ciganos é do interesse dos Estados-Membros, em especial daqueles com grandes comunidades ciganas. Os ciganos representam uma parte significativa e crescente da população em idade escolar e da futura mão-de-obra. As políticas eficientes de ativação laboral e os serviços individualizados e acessíveis de apoio aos ciganos que procuram emprego são essenciais para permitir que os ciganos explorem todo o seu potencial e participem na sociedade de forma ativa e em condições de igualdade.

No relatório de 2013, a Comissão Europeia instava os Estados-Membros a aplicarem as estratégias nacionais destinadas a melhorar a integração económica e social dos ciganos na Europa. Os Estados-Membros elaboraram estes planos em resposta ao Quadro Europeu das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, adotado pela Comissão em 5 de abril de 2011 (cf. IP/11/400 e MEMO/11/216), que foi aprovado pelos líderes da UE em junho de 2011 (IP/11/789).

Estão disponíveis fundos estruturais da UE para financiar projetos de integração social, nomeadamente para melhorar a integração dos ciganos em domínios como a educação, o emprego, a habitação e a saúde. Foram disponibilizados cerca de 26,5 mil milhões de EUR para projetos de inclusão social durante o período de 2007 a 2013. Os Estados‑Membros são responsáveis pela gestão desses fundos, incluindo a seleção de projetos. Uma grande parte do financiamento é canalizada para projetos destinados a grupos genericamente alvo de exclusão social, e não necessariamente apenas às comunidades ciganas. A fim de obter uma imagem mais clara, a Comissão instou os Estados-Membros a criarem pontos de contacto nacionais para ajudar a planear a utilização dos fundos destinados aos ciganos nos Estados-Membros, também com a participação das autoridades locais e regionais.

Mais informações:

Proposta da Comissão de Recomendação do Conselho:

http://ec.europa.eu/justice/discrimination/files/com_2013_460_en.pdf

Relatório intercalar da Comissão de 2013:

http://ec.europa.eu/justice/discrimination/files/com_2013_454_en.pdf

Comissão Europeia – Ciganos:

http://ec.europa.eu/roma

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente Reding no Twitter: \"https://twitter.com/VivianeRedingEU" @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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