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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 6 de dezembro de 2013

Comissão congratula-se com avanço na proposta para ajudar a cobrança transnacional de dívidas

Os ministros da Justiça chegaram hoje a um acordo na generalidade sobre a proposta da Comissão Europeia para uma decisão europeia de arresto de contas (IP/11/923), destinada a facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos pelos cidadãos e as empresas. A proposta facilita a cobrança transfronteiriça de dívidas e proporciona aos credores uma maior segurança neste domínio, aumentando assim a confiança nas trocas comerciais no mercado único da UE. Trata-se de uma iniciativa no contexto da agenda «Justiça para o Crescimento» da Comissão, que visa explorar o potencial do espaço comum de justiça da UE para estimular as trocas comerciais e o crescimento.

«O avanço hoje obtido nas negociações sobre a decisão europeia de arresto de contas é um passo em frente para as pequenas empresas europeias – que são a espinha dorsal das nossas economias. Nestes tempos de dificuldades económicas, as empresas precisam de soluções rápidas para cobrar as dívidas pendentes. É preciso uma solução eficaz à escala europeia que assegure o bloqueamento dos fundos até que um tribunal decida sobre o reembolso», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça. «Conto com o Parlamento Europeu e o Conselho para prosseguirem o seu bom trabalho e tornarem rapidamente esta proposta em legislação europeia».

As empresas europeias perdem cerca de 2,6 % do seu volume de negócios anual em dívidas incobráveis. A maioria dessas empresas são PME. Todos os anos, as dívidas desnecessariamente consideradas incobráveis ascendem a 600 milhões de EUR, porque as empresas desistem de interpor ações judiciais onerosas e complexas no estrangeiro. A decisão europeia de arresto de contas proposta pela Comissão oferece soluções para estes problemas.

O compromisso alcançado hoje no Conselho «Justiça» confirma os pontos essenciais da proposta da Comissão. Sobretudo, certos elementos fundamentais da proposta foram mantidos no texto do Conselho, como a garantia de um «efeito de surpresa» resultante de as decisões serem tomadas sem o conhecimento do devedor e a definição ampla dos casos transfronteiriços. O texto do Conselho difere da proposta original nos seguintes aspetos:

Âmbito de aplicação: contrariamente à proposta da Comissão, no texto do Conselho as regras não se aplicam aos instrumentos financeiros (como ações ou obrigações), nem aos testamentos e sucessões ou aos regimes matrimoniais. Em consequência, os credores não vão poder utilizar a decisão europeia de arresto de contas para bloquear instrumentos financeiros em contas bancárias, nem em litígios relacionados com testamentos e sucessões ou regimes matrimoniais.

Aplicabilidade e condições: segundo o texto do Conselho, estas regras só se aplicarão aos credores com domicílio no território de um Estado-Membro que esteja vinculado a essas regras. Além disso, por regra o credor será responsabilizado em caso de utilização indevida da decisão de arresto de contas.

Acesso à informação sobre a conta: o credor só poderá recorrer ao mecanismo estabelecido pelas novas regras quando dispuser de uma sentença executória contra o devedor.

Próximas etapas: para se tornar lei, a proposta da Comissão tem de ser adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros da UE no Conselho (votação por maioria qualificada). A Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu votou favoravelmente a proposta da Comissão em 30 de maio último (MEMO/13/481). Com o avanço hoje obtido no Conselho, as duas câmaras podem agora iniciar o diálogo tripartido com a Comissão, com vista a alcançar um acordo final.

Contexto

Na União Europeia, as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % do setor empresarial. Cerca de um milhão de pequenas empresas confrontam-se com problemas relacionados com dívidas transfronteiriças e, anualmente, as dívidas desnecessariamente consideradas incobráveis ascendem a 600 milhões de EUR, porque as empresas acham que é demasiado caro ou complicado interpor ações judiciais noutros países da UE. Outras situações afetam igualmente os cidadãos, por exemplo, quando artigos comprados em linha nunca são entregues ou um progenitor ausente não paga a sua obrigação de alimentos a partir do estrangeiro.

A proposta de regulamento apresentada pela Comissão cria uma nova decisão europeia de arresto de contas que permitirá aos credores bloquear o montante devido numa conta bancária do devedor. Essa decisão pode assumir uma importância crucial nos procedimentos de cobrança de dívidas, uma vez que impedirá os devedores de transferir ou fazer desaparecer os seus bens durante o tempo necessário à obtenção e execução de uma decisão sobre a questão de fundo. Desta forma, é possível melhorar as possibilidades de cobrança transfronteiriça das dívidas.

A nova decisão europeia permitirá aos credores bloquear os fundos nas contas bancárias em condições idênticas em todos os Estados-Membros da UE. Um aspeto importante é o facto de os sistemas nacionais que permitem bloquear os fundos não sofrerem qualquer alteração. A Comissão limita-se a acrescentar um procedimento europeu que os credores podem optar por utilizar na cobrança de dívidas noutros países da UE.

A decisão europeia de arresto de contas estará à disposição do credor como uma alternativa aos instrumentos previstos pela sua legislação nacional. A decisão tem uma natureza cautelar, o que significa que só permite bloquear a conta do devedor, mas não abrange o pagamento do montante devido ao credor. Este instrumento só é aplicável em casos com uma dimensão transfronteiriça. A decisão europeia de arresto de contas será emitida no âmbito de um procedimento não contraditório, ou seja, será emitida sem conhecimento do devedor, permitindo assim um «efeito de surpresa». O instrumento prevê normas relativas à competência, condições e procedimento a respeitar para a emissão da decisão, à «ordem de divulgação» relativa às contas bancárias, à forma como a decisão de arresto deve ser executada pelos tribunais e autoridades nacionais, às vias de recurso ao dispor do devedor e a outros elementos de defesa do requerido.

Para mais informações:

Comissão Europeia – Sala de imprensa da DG Justiça: http://ec.europa.eu/justice/newsroom

Comissão Europeia – Justiça civil: http://ec.europa.eu/justice/civil

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça: http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Siga a DG Justiça no Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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