Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão propõe regras com vista à proteção contra o roubo de informações comerciais confidenciais

European Commission - IP/13/1176   28/11/2013

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 28 de Novembro de 2013

Comissão propõe regras com vista à proteção contra o roubo de informações comerciais confidenciais

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras com vista à proteção das informações comerciais e conhecimentos técnicos reservados (segredos comerciais), para combater a sua aquisição, utilização e divulgação ilegal.

A proposta de diretiva introduz uma definição comum para o conceito de segredos comerciais, bem como meios através dos quais as vítimas de apropriação ilegal de segredos comerciais podem obter reparação. Facilitará aos tribunais nacionais o processamento dos casos de apropriação ilegal de informações comerciais confidenciais, bem como a retirada do mercado dos produtos infratores do segredo comercial, facilitando às vítimas a obtenção de indemnizações na sequência de atos ilegais.

Numa economia do conhecimento como a de hoje, a capacidade inovadora e concorrencial das empresas pode ser gravemente afetada pelo furto ou utilização ilegal de informações confidenciais. Segundo um estudo recente1, uma em cada cinco empresas sofreu pelo menos uma tentativa de roubo dos seus segredos comerciais nos últimos dez anos. De acordo com outro estudo recente2, esse número está a aumentar, verificando-se que 25% das empresas denunciam furtos de informação em 2013, contra 18% em 2012.

Existem diferenças substanciais nas legislações em vigor nos países da UE em matéria de proteção contra a utilização ilegal de segredos comerciais. Alguns países não dispõem de legislação específica neste domínio. As empresas têm dificuldade em compreender e aceder aos sistemas de outros Estados-Membros e, quando são vítimas de uma utilização ilegal de conhecimentos técnicos confidenciais, mostram-se relutantes em mover um processo judicial cível, uma vez que não têm a certeza de que a confidencialidade dos seus segredos comerciais seja garantida pelos tribunais. A atual fragmentação do sistema prejudica a cooperação transfronteiras entre os parceiros comerciais e de investigação, constituindo um dos principais obstáculos à atuação do mercado único da UE como motor da inovação e do crescimento económico.

O Comissário para o Mercado Interno e os Serviços, Michel Barnier, declarou: «Infelizmente, o cibercrime e a espionagem industrial fazem parte da realidade com que as empresas europeias se defrontam no seu dia-a-dia. Temos de garantir que as nossas leis evoluem com os tempos e que os ativos estratégicos das nossas empresas se encontram devidamente protegidos contra o furto e a utilização abusiva. A proteção dos segredos comerciais tem ainda outras vertentes. A presente proposta tem por objetivo reforçar a confiança das empresas, dos criadores, investigadores e inovadores no âmbito de uma inovação colaborativa em todo o mercado interno. Deixará de haver um desincentivo ao investimento em novos conhecimentos pela ameaça de roubo dos segredos comerciais. Trata-se de um novo passo no âmbito do esforço empreendido pela Comissão para modelar um enquadramento jurídico propício à inovação e ao crescimento inteligente».

O vice-presidente Antonio Tajani acrescentou: «A proteção dos segredos comerciais é particularmente importante para as empresas da UE mais pequenas e com menor implantação, que utilizam o segredo comercial de modo mais intensivo do que as empresas de maior envergadura - em parte devido ao custo do registo de patentes e da proteção contra infrações. A perda de um segredo comercial e a divulgação aos concorrentes de uma invenção estratégica supõe uma quebra drástica em termos de valor e desempenho futuro para uma PME. Com este texto legislativo, a Comissão irá proteger as condições de subsistência das empresas da UE, bem como os segredos comerciais que são tão vitais para as mesmas».

A proposta hoje apresentada visa facultar às empresas um nível adequado de proteção, bem como vias de recurso eficazes caso os seus segredos comerciais sejam roubados ou utilizados abusivamente. Este sistema de proteção dos segredos comerciais sólido, equilibrado e harmonizado proporcionará às empresas e aos investigadores um ambiente mais seguro onde poderão gerar, partilhar e licenciar, através das fronteiras do mercado único, conhecimentos e tecnologias valiosos. Facilitará também a participação de empresas e investigadores de diferentes países da UE em projetos comuns de colaboração no domínio da inovação e da investigação.

Contexto

No âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação» (IP/10/1288), um dos pilares da «Estratégia Europa 2020”, a Comissão comprometeu-se a criar um clima favorável à inovação. Neste contexto, a Comissão adotou uma estratégia abrangente para assegurar o funcionamento harmonioso do Mercado Único da propriedade intelectual (IP/11/630). Esta estratégia também se estende aos domínios complementares dos direitos de propriedade intelectual (DPI), como por exemplo os segredos comerciais.

Os segredos comerciais (também designados «informações comerciais confidenciais» ou «informações reservadas») são utilizados por empresas de todas as dimensões e de todos os setores da economia, para proteger uma vasta gama de informações, como por exemplo o processo de fabrico dos pneus Michelin, a receita dos «Pastéis de Belém» (um doce português), a tecnologia e o know-how utilizados nos aviões Airbus ou os algoritmos de pesquisa da Google. Os segredos comerciais são particularmente importantes para as pequenas empresas que não dispõem de recursos humanos e financeiros para acompanhar, gerir e utilizar uma grande carteira de direitos de propriedade intelectual.

Ao contrário do que acontece com as invenções patenteadas ou com as obras literárias protegidas por direitos de autor, o titular de um segredo comercial como uma fórmula, um processo comercial, uma receita ou um conceito de marketing não é proprietário de um direito exclusivo sobre a sua criação. Os concorrentes, bem como outros terceiros, podem, por conseguinte, descobrir, desenvolver e utilizar livremente a mesma fórmula. Os segredos comerciais apenas são protegidos por lei caso as informações confidenciais tenham sido obtidas por meios ilegais (por exemplo, furto ou suborno).

Os segredos comerciais são por conseguinte substancialmente diferentes dos DPI, que conferem uma exclusividade. Todavia, a necessidade da sua proteção justifica-se pelo mesmo motivo que justifica a existência dos DPI: incentivar a inovação assegurando aos criadores uma recompensa pelos seus esforços. A diretiva proposta atinge este objetivo, uma vez que proporciona aos inovadores meios de defesa contra práticas desonestas destinadas a obter ilegalmente as suas informações confidenciais com vista a beneficiar gratuitamente de soluções inovadoras, sem incorrer em qualquer investimento associado à investigação ou à retroengenharia.

Ver também MEMO/13/1061

Próximas etapas

A proposta da Comissão relativa à proteção contra a apropriação abusiva de segredos comerciais será transmitida ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para adoção segundo o processo legislativo ordinário.

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/iprenforcement/trade_secrets/index_en.htm

Contactos:

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)

Audrey Augier (+32 2 297 16 07)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website