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Comissão Europeia apela aos Estados Unidos para restaurar a confiança nos fluxos de dados UE-EUA

European Commission - IP/13/1166   27/11/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de novembro de 2013

Comissão Europeia apela aos Estados Unidos para restaurar a confiança nos fluxos de dados UE-EUA

A Comissão Europeia apresentou hoje um conjunto de ações que devem de ser adotadas para restaurar a confiança nos fluxos de dados entre a UE e os EUA, face à profunda preocupação suscitada pelas recentes revelações sobre a existência de programas de recolha massiva de informações por parte dos EUA, que teve um impacto negativo sobre a relação transatlântica. A resposta dada hoje pela Comissão assume a forma de (1) um documento de estratégia (uma comunicação) sobre os fluxos de dados transatlânticos que enuncia os desafios e os riscos na sequência da revelação dos programas de recolha de informações dos EUA, bem como as medidas que devem ser adotadas para dar resposta a essas preocupações;(2) uma análise do funcionamento do «porto seguro»Safe Harbour») que regula as transferências de dados para fins comerciais entre a UE e os EUA; e (3) um relatório sobre as conclusões do grupo de trabalho UE-EUA (ver MEMO/13/1059) sobre a proteção de dados, criado em julho de 2013. Além disso, a Comissão Europeia vai igualmente apresentar a sua análise dos acordos existentes sobre os Registos de Identificação de Passageiros (PNR - «Passenger Name Records») (ver MEMO/13/1054) e do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP - «Terrorist Finance Tracking Programme») que regula o intercâmbio de dados nestes setores para efeitos de aplicação coerciva da lei (ver MEMO/13/1164).

«A espionagem em grande escala sobre os nossos cidadãos, empresas e líderes é inaceitável. Os cidadãos de ambos os lados do Atlântico devem estar seguros de que os seus dados são protegidos e as empresas precisam de saber que os acordos existentes são respeitados e aplicados. Hoje, a Comissão Europeia está a definir as ações que podem ajudar a restabelecer a confiança e reforçar a proteção dos dados nas relações transatlânticas», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia para a Justiça. «Abre-se agora uma janela de oportunidade para restabelecer a confiança, e esperamos que os nossos parceiros americanos a aproveitem, em especial trabalhando com determinação para uma rápida conclusão das negociações sobre um acordo-quadro UE-EUA de proteção de dados. Um acordo deste tipo deve proporcionar aos cidadãos europeus direitos concretos e exequíveis, nomeadamente o direito de recurso judicial nos EUA caso os seus dados pessoais estejam aí a ser tratados».

«A confiança dos cidadãos europeus foi abalada pelo caso Snowden e continuam a subsistir graves preocupações após as alegações de que os serviços de informações americanos acedem de forma sistemática aos dados pessoais. Propomos hoje uma agenda clara que permitirá aos EUA trabalhar com a UE para restabelecer a confiança dos cidadãos da UE na proteção dos seus dados. Todos, desde os utilizadores da Internet até às autoridades de ambos os lados do Atlântico têm a ganhar com a cooperação, baseada em fortes salvaguardas jurídicas e na confiança de que essas salvaguardas são respeitadas» afirmou Cecilia Malmström, Comissária europeia para os Assuntos Internos.

As recentes revelações sobre os programas de recolha de informações dos EUA afetaram negativamente a confiança de que esta cooperação se baseia. Para que a continuidade dos fluxos de dados entre a UE e os EUA seja possível, tem de ser assegurado um elevado nível de proteção dos dados. Hoje, a Comissão apela à ação em seis domínios:

  • A rápida adoção da reforma da proteção de dados: o quadro legislativo reforçado, como proposto pela Comissão Europeia em janeiro de 2012 (IP/12/46), com regras claras que também sejam aplicáveis nas situações em que os dados são transferidos e tratados no estrangeiro é, mais do que nunca, necessário. Portanto, as instituições da UE devem continuar a trabalhar para que a reforma da proteção de dados da UE seja adotada até à primavera de 2014, a fim de assegurar que os dados pessoais são efetiva e integralmente protegidos (ver MEMO/13/923).

  • Tornar mais seguro o «porto seguro»: a Comissão apresentou hoje 13 recomendações para melhorar o funcionamento do regime «porto seguro», após uma análise, também hoje publicada, ter constatado que vários aspetos do sistema funcionam de forma deficiente. As soluções devem ser identificadas até ao verão de 2014. Seguidamente, a Comissão vai reanalisar o funcionamento do sistema com base na aplicação destas 13 recomendações.

  • Reforço das salvaguardas de proteção de dados no domínio da aplicação coerciva da lei: as negociações em curso sobre um «acordo-quadro» (ver IP/10/1661) relativo às transferências e tratamento de dados no contexto da cooperação policial e judiciária devem ser concluídas rapidamente. Esse acordo deve assegurar um elevado nível de proteção para os cidadãos, que devem beneficiar dos mesmos direitos em ambos os lados do Atlântico. Nomeadamente, os cidadãos da UE não residentes nos EUA devem beneficiar de mecanismos de recurso judicial.

  • Utilizar o sistema de auxílio judiciário mútuo e os acordos setoriais existentes para obter dados: a administração dos EUA deveria comprometer-se, como princípio geral, a utilizar um quadro jurídico como o auxílio judiciário mútuo e os acordos setoriais UE-EUA. Os acordos, como o acordo PNR sobre registos de identificação de passageiros e o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo, aplicar-se-iam sempre que as transferências de dados fossem necessárias para efeitos de aplicação coerciva da lei. Só deveria ser possível solicitar esses dados diretamente às empresas em situações claramente definidas, excecionais e passíveis de recurso judicial.

  • Dar resposta às preocupações europeias no âmbito do processo de reforma em curso nos EUA: o Presidente Obama anunciou uma revisão das atividades das autoridades de segurança nacional dos EUA. Este processo deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE. As alterações mais importantes devem incluir o alargamento das garantias dos cidadãos dos EUA aos cidadãos da UE não residentes nos EUA, uma maior transparência e uma melhor supervisão;

  • Promover normas de proteção da privacidade a nível internacional: os EUA deveriam aderir à Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal («Convenção 108»), tal como aderiram à Convenção sobre a Cibercriminalidade de 2001.

A Comissão também afirma claramente que as normas de proteção de dados não farão parte das negociações em curso para uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

A resposta dada hoje pela Comissão baseia-se nas conclusões do grupo de trabalho UE-EUA sobre a proteção de dados, na análise da Comissão dos acordos existentes em matéria de intercâmbio de dados, bem como no diálogo político permanente entre a UE e os Estados Unidos, nomeadamente as reuniões ministeriais da Justiça e Assuntos Internos UE-EUA realizadas em junho (ver SPEECH/13/536) e novembro (ver MEMO/13/1003). Na sequência da reunião ministerial realizada na semana passada em Washington, onde a UE esteve representada pela Vice-Presidente Viviane Reding e pela Comissária Cecilia Malmström, a UE e os EUA emitiram uma declaração conjunta (ver MEMO/13/1010), onde reafirmam o empenho de ambas as partes em trabalhar para restabelecer a confiança, incluindo sobre as questões de proteção de dados, e reforçar a cooperação em matéria de justiça e assuntos internos.

Contexto

A UE está atualmente a reforçar as suas próprias regras em matéria de proteção de dados. As propostas da Comissão Europeia (ver IP/12/46 e IP/13/57) obtiveram recentemente o apoio do Parlamento Europeu. A votação, que teve lugar em 21 de outubro de 2013, atribuiu ao Parlamento Europeu um mandato para negociar com o segundo órgão legislativo da UE, o Conselho da União Europeia. Na cimeira de 24 e 25 de outubro de 2013, os Chefes de Estado e de Governo sublinharam igualmente a importância de uma adoção «atempada» da nova legislação em matéria de proteção de dados. A Comissão gostaria de concluir as negociações até à primavera de 2014.

Além disso, a UE e os EUA estão atualmente a negociar um acordo-quadro sobre a proteção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária («acordo-quadro»). As negociações tiveram início em 28 de março de 2011 e continuam em curso após mais de 15 rondas de negociação.

O intercâmbio de dados pessoais entre a UE e os EUA em matéria de aplicação coerciva da lei, incluindo a prevenção e o combate ao terrorismo e outras formas graves de criminalidade, é regido por vários acordos a nível da UE. Trata-se do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, do Acordo sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR), do Acordo sobre o tratamento e transferência de dados relativos a mensagens de pagamentos para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), bem como do Acordo entre a Europol e os Estados Unidos. Estes acordos dão resposta a desafios importantes em matéria de segurança e satisfazem o interesse comum da UE e dos EUA em matéria de segurança, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais.

O intercâmbio de dados pessoais entre a UE e os EUA para fins comerciais é regulado pela Decisão «porto seguro» que estabelece a base jurídica para as transferências de dados pessoais da UE para empresas nos EUA que aderem aos princípios de «porto seguro».

Para mais informações:

Press pack including reports and Communication:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/news/131127_en.htm

Report on the findings of the EU-US Working Group:

MEMO/13/1059

Analysis of the functioning of 'Safe Harbour'

MEMO/13/1059

Mid-term report on the Terrorist Finance Tracking Programme (TFTP)

MEMO/13/1060

Link to Report

Joint review of the U.S. Passenger Name Record (PNR) Agreement

MEMO/13/1054

Link to Report

Communication on a European Terrorist Finance Tracking System (TFTS)

Homepage of Vice-President Viviane Reding, EU Justice Commissioner:
http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/

Home page of Cecilia Malmström, EU Commissioner for Home Affairs:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/

Follow the Vice-President on Twitter: @VivianeRedingEU

Follow the Justice Directorate-General on Twitter: @EU_Justice

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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