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Comissão Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA

Bruxelas, 26 de novembro de 2013

Comissão Europeia intensifica luta contra pesca ilegal

Na sequência de uma advertência formal emitida há um ano (IP/12/1215), a Comissão Europeia decidiu hoje intensificar a sua luta contra a pesca ilegal, identificando Belize, o Camboja e a Guiné como países terceiros não cooperantes. Apesar de a Comissão trabalhar em estreita colaboração com as autoridades dos países em causa na adoção de medidas eficazes de gestão e controlo da pesca, estes três países ainda não deram resposta aos seus problemas estruturais e não mostram um verdadeiro empenho no combate ao problema da pesca ilegal. A Comissão vem agora propor ao Conselho de Ministros a adoção de medidas comerciais contra estes três países, a fim de evitar que retirem benefícios comerciais dessas atividades ilegais. No essencial, a importação de produtos da pesca capturados por navios destes países passa a ser proibida na UE.

A decisão está em conformidade com os compromisso internacionais da UE que visam assegurar uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, tanto a nível interno como fora da UE. A posição da UE relativamente à luta contra a pesca ilegal reflete o facto de a pesca INN ser uma atividade criminosa à escala mundial, que prejudica não só os pescadores e os mercados da UE, como também as comunidades locais dos países em desenvolvimento.

Fiji, Panamá, Sri Lanca, Togo e Vanuatu também foram objeto de advertências formais no ano passado, mas têm vindo a realizar progressos credíveis em cooperação estreita com a Comissão. Estes países já puseram em vigor nova legislação e melhoraram os seus sistemas de acompanhamento, controlo e inspeção, o que resultou no prolongamento do diálogo até ao final de fevereiro de 2014, sendo os progressos avaliados na próxima primavera.

Novas advertências formais

A Comissão Europeia decidiu hoje igualmente o envio de avisos formais – «cartões amarelos» - à Coreia, ao Gana e a Curaçau, uma vez que estes países não asseguram o cumprimento das suas obrigações internacionais de luta contra a pesca ilegal. A Comissão identifica deficiências concretas, como a ausência de ações para fazer face às deficiências dos sistemas de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades da pesca, e sugere ações corretivas para as remediar.

Na fase atual, estes «cartões amarelos» não incluem medidas com incidência comercial. Em vez disso, a exemplo dos países anteriores, a UE vai trabalhar em colaboração estreita com estes, através de um diálogo formal e de uma cooperação intensificada, para resolver as questões identificadas e aplicar os planos de ação necessários.

Maria Damanaki, Comissária Europeia responsável pelos Assuntos Marítimos e pelas Pescas, declarou: «Estas decisões mostram o nosso empenho firme no combate ao problema da pesca ilegal. O mercado da UE é afetado negativamente, tal como o são os pescadores locais e da UE. Continuamos a exercer pressão sobre os países que alimentam a cadeia de abastecimento da pesca ilegal, quer se trate de Estados costeiros, Estados de pavilhão ou pavilhões de conveniência. A África Ocidental foi identificada como uma das principais origens de pesca ilegal e tenciono agora adotar a mesma abordagem global na região do Pacífico

Contexto

A decisão sobre Belize, o Camboja e a Guiné proporciona aos Estados-Membros um instrumento adicional para verificar e, sempre que necessário, recusar a importação de produtos da pesca. A Comissão promove uma abordagem coordenada nesta matéria. Uma vez que a proposta de proibição do comércio apresentada pela Comissão seja aprovada pelo Conselho, a importação dos produtos da pesca capturados pelos navios que arvoram pavilhão desses países será proibida na UE. Os navios de pesca da UE terão de deixar de pescar nessas águas. Também já não será possível manter outras formas de cooperação com estes países, como as operações de pesca conjuntas ou os acordos de pesca.

Com estas ações, a UE não visa apenas garantir o cumprimento das suas próprias regras1, mas antes assegurar o respeito das regras INN adotadas pelas Nações Unidas e pela FAO, em conformidade com os seus compromissos internacionais. Todos os países identificados faltaram ao cumprimento dos seus deveres enquanto Estados de pavilhão, costeiros, do porto ou de comercialização, por desrespeitarem a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) ou o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes.

Mais informações

MEMO/13/1053

Contactos:

Oliver Drewes (+32 2 299 24 21)

Lone Mikkelsen (+32 2 296 05 67)

1 :

Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Este instrumento fundamental na luta contra a pesca ilegal visa permitir o acesso ao mercado da UE unicamente aos produtos da pesca que tenham sido certificados conformes pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado exportador em causa.


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