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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de novembro de 2013

Acordos UE-EUA: Relatórios da Comissão sobre o TFTP e os dados PNR

A Comissão adotou hoje o relatório de avaliação do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) e um relatório de análise conjunta do Acordo sobre o registo de identificação dos passageiros (PNR) dos EUA. A Comissão avaliou o valor dos dados de informação financeira fornecidos ao abrigo do Acordo TFTP UE-EUA para a luta contra o terrorismo e o modo como os dados PNR têm sido utilizados pelas autoridades norte-americanas para efeitos de combate à criminalidade grave e ao terrorismo. A Comissão adotou igualmente uma Comunicação sobre um Sistema Europeu de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTS), concluindo que a criação de um sistema deste tipo não é de esperar nesta fase.

«Os Acordos TFTP e PNR regulam a transferência e utilização de dados pessoais e preveem garantias eficazes para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos europeus. Levámos muito a sério as alegações quanto ao eventual acesso dos EUA aos dados financeiros do sistema SWIFT fora do âmbito do Acordo TFTP e, como prometido ao Parlamento Europeu e aos cidadãos europeus, foram solicitados aos EUA esclarecimentos circunstanciados. Regozijo-me com as declarações tranquilizadoras do Governo dos EUA, incluindo as que foram transmitidas na minha reunião na Casa Branca em 18 de novembro, de que o Acordo TFTP não foi violado e continuará a ser plenamente respeitado. Mas a Comissão continuará a seguir de perto a aplicação dos acordos UE-EUA sobre transferência de dados, no intuito de defender os direitos dos cidadãos europeus», afirmou Cecilia Malmström, Comissária dos Assuntos Internos.

Serão intensificados os esforços para manter a aplicação do Acordo TFTP sob escrutínio nos próximos meses, mas também a longo prazo. Proceder-se-á a uma análise antecipada na primavera de 2014.

Relatório conjunto sobre o Acordo TFTP UE-EUA

O Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) permitiu a recolha de numerosas informações secretas que ajudaram a detetar planos terroristas e a localizar os seus autores, concluiu a Comissão no seu relatório sobre o valor que os dados obtidos através do TFTP representam para as investigações de combate ao terrorismo.

Mais recentemente, as informações recolhidas no contexto do TFTP foram utilizadas para investigar, por exemplo, o atentado à bomba na maratona de Boston de abril de 2013, as ameaças durante os Jogos Olímpicos de Londres e os terroristas que vivem na UE e recebem formação na Síria.

Os dados do TFTP fornecem informações fundamentais acerca das redes de apoio financeiro das organizações terroristas e ajudam a identificar novos métodos de financiamento do terrorismo e de pessoas que nele participam, nos EUA, na UE e no resto do mundo. Estas informações são úteis aos Estados-Membros da UE e à Europol, que obtêm assim valiosas pistas de investigação. Nos últimos três anos, em resposta a um total de 158 pedidos dos Estados-Membros e da UE (nos termos do artigo 10.º), foram obtidas 924 pistas de investigação através do TFTP.

Além disso, no que se refere às recentes alegações de acesso a mensagens financeiras na UE contrário ao Acordo TFTP, foram emitidas declarações tranquilizadoras que indicam que o Governo dos EUA não violou o acordo e continuará a respeitá-lo plenamente.

Nesta fase, a Comissão considera que não é necessário prosseguir as consultas com os EUA acerca da aplicação do Acordo TFTP.

Sistema Europeu de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTS)

Na sequência de pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho, e de acordo com a Comunicação de 2011 (IP/11/877), a Comissão analisou as opções para a criação de um Sistema Europeu de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTS).

Em especial, cada opção foi ponderada em termos de proteção dos direitos fundamentais, necessidade, proporcionalidade e custo-eficácia, em comparação com a situação atual.

A Comissão conclui que não fica demonstrada a necessidade de criação, nesta fase, de um sistema deste tipo na União Europeia, salientando em especial o facto de, para extrair dados em solo europeu, ser necessário criar e gerir uma nova base de dados com todas as informações relativas às transferências financeiras dos cidadãos da UE.

A criação desta base de dados acarretaria desafios consideráveis em termos de conservação, proteção e acesso aos dados, já para não mencionar o enorme esforço técnico e financeiro que representaria. Qualquer sistema europeu de dados teria caráter invasivo e exigiria, por isso, a aprovação de garantias muito sólidas em matéria de proteção de dados. Seria um sistema dispendioso e a sua criação e manutenção exigiria muito do ponto de vista técnico e operacional.

Caberá agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos Assuntos Internos da UE optar pela eventual criação de um Sistema Europeu de Deteção do Financiamento do Terrorismo.

Relatório de análise conjunta do acordo UE-EUA sobre os dados PNR

O atual Acordo PNR entre a UE e os EUA sobre a transferência de dados dos passageiros dos voos da UE para os EUA entrou em vigor em 1 de julho de 2012.

Na sequência de uma análise de peritos da UE e dos EUA, a Comissão considerou que as autoridades norte-americanas têm aplicado o acordo em conformidade com as normas e condições nele estabelecidas.

O acordo constitui um instrumento eficaz para a luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, visto que estabelece limites claros quanto aos objetivos para os quais os dados PNR podem ser utilizados, bem como um conjunto de garantias sólidas em matéria de proteção de dados.

O relatório de análise conjunta publicado hoje considera, em particular, que as autoridades dos EUA respeitam as suas obrigações em matéria de direitos de acesso dos passageiros e dispõem de um mecanismo de controlo periódico de proteção contra a discriminação ilícita. A ocultação e supressão dos dados sensíveis são respeitadas. A partilha de dados, tanto com serviços internos dos EUA como com países terceiros, respeita o disposto no acordo.

A próxima análise conjunta deverá ter lugar durante o primeiro semestre de 2015.

Ligações úteis

Mid-term report on the Terrorist Finance Tracking Programme (TFTP)

MEMO/13/1060

Link to Report

Joint review of the U.S. Passenger Name Record (PNR) Agreement

MEMO/13/1054

Link to Report

Communication on a European Terrorist Finance Tracking System (TFTS)

Cecilia Malmström's website

Follow Commissioner Malmström on Twitter

DG Home Affairs website

Follow DG Home Affairs on Twitter

Contactos:

Michele Cercone (+32 2 298 09 63)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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