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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 14 de fevereiro de 2013

Imposto sobre as transações financeiras no âmbito da cooperação reforçada: Comissão estabelece os elementos específicos

A Comissão adota hoje uma proposta que estabelece os elementos específicos do imposto sobre as transações financeiras (ITF), cuja aplicação decorrerá no âmbito de uma cooperação reforçada. Tal como solicitado pelos 11 Estados-Membros1 que aplicarão este imposto, a proposta de diretiva reflete o âmbito de aplicação e os objetivos da proposta inicial em matéria de ITF apresentada pela Comissão em setembro de 2011 (IP/11/1085). Mantém-se a abordagem que preconiza a tributação de todas as transações que tenham uma relação manifesta com a zona ITF, bem como a aplicação das taxas de 0,1% às ações e obrigações e 0,01% aos derivados.

Uma vez aplicada pelos 11 Estados-Membros, prevê-se que este imposto sobre as transações financeiras gere receitas na ordem dos 30 a 35 mil milhões de euros por ano.

A proposta de ITF hoje adotada apresenta algumas alterações em relação à proposta inicial, a fim de ter em conta o facto de o imposto vir a ser aplicado a uma escala geográfica mais reduzida do que inicialmente previsto. Estas alterações pretendem sobretudo garantir a clareza jurídica e reforçar as disposições contra a evasão e o abuso fiscais.

Nas palavras de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, «com a proposta de hoje estão reunidas todas as condições para que um imposto comum sobre as transações financeiras se torne uma realidade na UE. Estamos perante um imposto indiscutivelmente justo e tecnicamente sólido, que reforçará o nosso mercado único e refreará os comportamentos especulativos irresponsáveis. 11 Estados-Membros solicitaram esta proposta, a fim de poderem pôr em prática o ITF através de uma cooperação reforçada. Apelo agora a estes Estados-Membros para que ajam com determinação e se comprometam a impulsionar e concretizar o primeiro ITF regional do mundo.»

As propostas de hoje surgem na sequência do acordo celebrado no mês passado entre os ministros das Finanças da UE, mediante o qual os 11 Estados-Membros podem aplicar um ITF no âmbito da cooperação reforçada (IP/12/1138).

O ITF tem três objetivos principais. Em primeiro lugar, visa reforçar o mercado único, reduzindo para o efeito o número de abordagens nacionais divergentes em matéria de tributação das transações financeiras. Em segundo lugar, pretende garantir que o setor financeiro dê um contributo justo e substancial para as receitas públicas. Por último, o ITF virá apoiar as medidas normativas destinadas a incentivar o setor financeiro a realizar atividades mais responsáveis, orientadas para a economia real.

Tal como na proposta inicial, o ITF terá taxas reduzidas, uma base alargada e redes de segurança contra a deslocalização do setor financeiro. Tal como antes, aplicar-se-á o princípio da residência, ou seja, o imposto será devido se uma das partes na transação estiver estabelecida num Estado-Membro participante, independentemente do local de realização da transação. Esta situação verifica-se tanto se a instituição financeira que participar na transação estiver estabelecida na zona ITF, como se estiver a agir em nome de uma parte estabelecida nessa zona.

Com garantia suplementar contra a evasão fiscal, a proposta de hoje introduz igualmente o «princípio da emissão». Ao abrigo deste princípio, os instrumentos financeiros emitidos nos 11 Estados-Membros serão tributados aquando da sua transação, mesmo que quem os transacione não esteja estabelecido na zona ITF. Além disso, a proposta inclui ainda disposições explícitas contra o abuso.

Tal como na proposta inicial, o ITF não se aplicará às atividades financeiras quotidianas dos cidadãos e das empresas (por exemplo, empréstimos, pagamentos, seguros, depósitos, etc.), a fim de proteger a economia real. Também não se aplicará às atividades tradicionais dos bancos de investimento no contexto da angariação de capital, nem às transações financeiras realizadas no âmbito de operações de reestruturação.

A proposta exclui ainda as atividades inerentes ao refinanciamento, à política monetária e à gestão da dívida pública. Por conseguinte, estarão isentas de imposto as transações com os bancos centrais e o BCE, com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e as transações com a União Europeia.

Próximas etapas

A proposta de diretiva será agora debatida pelos Estados-Membros, com vista à sua aplicação ao abrigo da cooperação reforçada. Todos os 27 Estados-Membros podem participar nos debates sobre esta proposta. No entanto, só os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada terão direito de voto, e a proposta deve ser aprovada por unanimidade para que possa ser aplicada. O Parlamento Europeu será também consultado.

Antecedentes

Em setembro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta relativa a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, com o objetivo de garantir uma abordagem coerente da tributação do setor financeiro no mercado único, assegurar uma contribuição mais equitativa deste setor para o erário público e contribuir para tornar as transações no referido setor mais eficientes e conducentes à melhoria do bem-estar.

Na sequência de discussões intensas sobre este tema, concluiu-se, no âmbito das reuniões do Conselho Ecofin realizadas no verão de 2012, que os 27 Estados-Membros não chegariam a uma posição unânime num prazo razoável. Não obstante, diversos Estados-Membros manifestaram um forte empenho em avançar com o ITF. Assim, no outono de 2012, 11 Estados-Membros solicitaram oficialmente, por escrito, à Comissão, que fosse autorizada a cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras, com base na proposta apresentada por esta instituição em 2011.

A Comissão procedeu a uma análise cuidadosa deste pedido à luz dos critérios de cooperação reforçada enunciados nos Tratados, que lhe permitiu verificar, designadamente, que a cooperação reforçada no domínio do ITF não teria repercussões negativas para o mercado único e respeitaria os deveres, competências e direitos dos Estados-Membros não participantes. Com base nesta análise, a Comissão propôs, em outubro de 2012, uma decisão de autorização da cooperação reforçada no domínio do ITF. Em dezembro, o Parlamento Europeu deu o seu aval a esta decisão, que seria aprovada pelos ministros das Finanças no Conselho Ecofin, em janeiro de 2013.

Assim que a cooperação reforçada teve luz verde, a Comissão pôde avançar com a proposta, que hoje apresentou, relativa aos elementos específicos do ITF a aplicar pelos 11 Estados-Membros.

Para mais informações, ver também o MEMO/13/98

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/other_taxes/financial_sector/index_en.htm

O sítio Web do Comissário Šemeta pode ser consultado no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Contactos :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)

1 :

França, Alemanha, Bélgica, Áustria, Eslovénia, Portugal, Grécia, Eslováquia, Itália, Espanha e Estónia.


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