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Comissão Europeia

comunicado de imprensa

Bruxelas, 27 de novembro de 2013

O direito a... um tribunal imparcial! Comissão quer mais garantias para os cidadãos em processo penal

A Comissão Europeia apresentou hoje um conjunto de propostas com vista a reforçar as garantias processuais dos cidadãos em processo penal. O objetivo consiste em garantir o direito a um tribunal imparcial para todos os cidadãos, independentemente do lugar onde se encontrem na União Europeia. As propostas de hoje visam assegurar o respeito da presunção de inocência e o direito de comparecer em tribunal, garantias especiais para os menores em processo penal, o acesso dos suspeitos e arguidos a apoio judiciário provisório desde o início do processo e, em especial, das pessoas objeto de um mandado de detenção europeu. As novas propostas representam mais uma etapa crucial a nível dos direitos processuais e complementam um conjunto de três outros instrumentos legislativos da UE acordados desde 2010: o direito à tradução e interpretação (IP/13/995), o direito à informação (IP/12/575) e o direito de acesso a um advogado (IP/13/921). Estas propostas promovem o princípio da igualdade processual das partes, uma vez que conferem a todas elas a proteção destinada a garantir um processo equitativo. Uma vez adotadas, as propostas contribuirão para a confiança mútua nos sistemas judiciais dos Estados-Membros e, portanto, para assegurar o bom funcionamento do espaço de justiça europeu.

«Não basta fazer justiça, é preciso mostrar que se faz justiça. Quando me tornei a primeira Comissária da Justiça da União em 2010, comprometi-me a reorientar as nossas políticas no domínio da justiça. Até 2010, a Justiça empunhava duas espadas e nenhuma balança. Desde então, a Comissão tomou medidas para estabelecer um novo equilíbrio nas políticas da justiça, reforçando os direitos e as liberdades dos cidadãos. A Comissão Europeia está a apresentar resultados: estamos a estabelecer um conjunto de direitos processuais aplicáveis a todos os cidadãos da União Europeia. Construímos assim um verdadeiro espaço de justiça europeu», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «As propostas de hoje assegurarão que os cidadãos mais vulneráveis beneficiam de acesso adequado a apoio judiciário, que os menores suspeitos beneficiam de garantias especiais e que o princípio fundamental de qualquer pessoa ser considerada ‘inocente até prova em contrário’ é realmente efetivo em toda a UE. Os cidadãos que viajam na UE devem esperar um nível de proteção análogo ao que existe no seu Estado-Membro.»

O conjunto de medidas hoje apresentado compreende cinco propostas:

  1. A Diretiva que visa o reforço do princípio da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal: garantirá o respeito da presunção de inocência a todos os cidadãos suspeitos ou arguidos por parte das autoridades policiais e judiciais, assegurando que (1) a culpa não pode resultar de uma decisão oficial ou depoimento antes da condenação final; (2) o ónus da prova cabe à acusação e, em caso de dúvida, esta deve ser sempre considerada em benefício do suspeito ou arguido; (3) o direito de manter o silêncio é garantido e não pode ser utilizado contra os suspeitos para efeitos de condenação; e (4) o arguido tem direito de comparecer em tribunal (ver anexo para informações adicionais).

  2. A Diretiva relativa a garantias especiais para menores suspeitos ou acusados de um crime: assegurará que os menores, cuja vulnerabilidade advém da sua idade, têm acesso obrigatório a um advogado em todas as fases de um processo. Isto significa que os menores não podem renunciar ao direito a serem assistidos por um advogado, pois existe o risco elevado de não compreenderem as consequências dos seus atos caso pudessem renunciar aos seus direitos. Os menores beneficiarão igualmente de outras garantias, nomeadamente serem informados rapidamente sobre os seus direitos, serem assistidos pelos pais (ou outras pessoas adequadas), não serem interrogados em audiências públicas, terem direito a um exame médico e a ficarem separados dos adultos em caso de privação de liberdade.

  3. A Diretiva sobre o direito a apoio judiciário provisório para os cidadãos suspeitos ou arguidos de um crime e para as pessoas objeto de um mandado de detenção europeu: assegurará que os suspeitos tenham acesso a apoio judiciário desde as fases iniciais do processo penal (quando os cidadãos arguidos são particularmente vulneráveis, sobretudo se privados de liberdade). Garantirá igualmente apoio judiciário às pessoas detidas por força de um mandado de detenção europeu (consultar o anexo para informações mais pormenorizadas).

Estas propostas legislativas são completadas por duas recomendações da Comissão aos Estados-Membros:

  1. A Recomendação sobre garantias especiais para pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal: assegura que as pessoas vulneráveis (por exemplo com uma deficiência física ou psíquica) sejam identificadas e reconhecidas, e que as suas necessidades especiais sejam tidas em conta em processo penal. Se os cidadãos não compreenderem o processo ou as consequências de certos atos, como a confissão, tal implicará uma desigualdade processual entre as partes. A Recomendação propõe que os suspeitos vulneráveis beneficiem de garantias especiais, designadamente acesso obrigatório a um advogado, assistência por um terceiro adequado e assistência médica.

  2. A Recomendação sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal: prevê fatores comuns a ter em conta para avaliar se uma pessoa tem direito a apoio judiciário e para assegurar a qualidade e eficácia dos serviços de proteção jurídica e da administração.

Contexto

Na União Europeia, são instaurados anualmente mais de 9 milhões de processos penais. Em 9 de março de 2010, a Comissão Europeia deu o primeiro passo no sentido da adoção de um conjunto de medidas visando estabelecer normas comuns da UE relativas ao processo penal. A Comissão propôs regras que obrigam os Estados-Membros da UE a prever serviços de interpretação e tradução para todos os suspeitos (IP/10/249, MEMO/10/70). A proposta foi adotada num tempo recorde de nove meses pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros reunidos no Conselho (IP/10/1305). Os Estados‑Membros da UE tiveram três anos para adotar estas normas, em vez dos habituais dois anos, para que as respetivas autoridades dispusessem de tempo para disponibilizar as informações traduzidas (IP/13/995).

A Diretiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal assegura o direito dos cidadãos a serem entrevistados, a participarem em audições e a receberem aconselhamento jurídico na sua própria língua, nas várias fases do processo penal, em todos os tribunais da UE.

Este instrumento jurídico foi seguido por uma segunda Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal, adotada em 2012 (ver IP/12/575), e por uma terceira Diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, adotada em 2013 (IP/13/921). Com as propostas de hoje, a Comissão continua a respeitar o seu roteiro neste domínio da justiça penal, tal como previsto no Programa de Estocolmo.

Sem normas mínimas comuns para assegurar um processo equitativo, as autoridades judiciais têm relutância em enviar uma pessoa para ser julgado noutro país. Consequentemente, as medidas adotadas pela UE para combater a criminalidade, designadamente o mandado de detenção europeu, correm o risco de não ser plenamente aplicadas.

Mais informações

Perguntas mais frequentes:

MEMO/13/1046

Dossiê de imprensa: direitos processuais:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/criminal/news/131127_en.htm

Comissão Europeia — direito a um tribunal imparcial

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Anexo 1: Legal situation in the Member States regarding presumption of innocence ('PoI')

Absence of public references to guilt

Burden of proof and standard of proof

Right to remain silent, right not to cooperate and privilege against self-incrimination

In absentia decisions

How is this enshrined in law :

Explicitly in constitution, criminal procedural code or case law -

Derived from the PoI ●1

Existence of specific remedies

Yes –

No, but can be derived from general PoI - ●

The burden of proof always on the prosecution –

Reverse burdens of proof in certain circumstances - ●

Existence of specific remedies

Yes –

No, but can be derived from general PoI - ●

Possibility to challenge the proof when reversed

Yes –

No - ●

Right to remain silent is explicitly provided in law - ●

Adverse inferences permitted - ◊

Right not to cooperate and privilege against self-incrimination in national law -

The right is qualified:

- where the information requested from the suspect exists independently of his will - ◊

- In certain additional circumstances

No specific right not to cooperate and no privilege against self-incrimination-●

Adverse inferences permitted -

Existence of specific remedies

Yes evidence can be inadmissible–

Yes decision can be nullified - ◊

No - ●

Explicit right to be present at trial - ●

Suspect / accused’s presence at trial is without exceptions mandatory -

In absentia proceedings possible if:

-Suspect / accused has voluntarily absconded - ◊

-In other circumstances -

If in absentia proceedings possible, the suspect / accused person may subsequently:

-a fresh determination of the merits of the case -

-appeal the decision - ●

AT

N/A

● ◊

BE

● ◊

● ◊

BG

N/A

● ◊

CY

N/A

● ◊

N/A

CZ

N/A

● ◊

DE

N/A

DK

EE

● ◊

EL

ES

● ◊

FI

N/A

● ◊

FR

● ◊

HU

HR

N/A

● ◊

IE

● ◊

N/A

IT

LT

N/A

LU

● ◊

LV

● ◊

MT

● ◊

NL

N/A

● ◊

PL

● ◊

PT

● ◊

RO

SE

● ◊

● ◊

SI

N/A

● ◊

SK

UK - E&W

2

● ◊

UK - SC

● ◊

Anexo 2: Moment at which the Right to Legal Aid arises in the different Member States

When suspect is first questioned (not necessarily at police station) and before detention

Prior to questioning (generally at police station) , may be before arrest or charge

When suspect is arrested or detained at police station

Following first identification as suspect or after formal charge or accusation

On formal arrest or charging (e.g. in court), maybe after detention and questioning

At pre-trial questioning before the court

AT

x

BE

x

BG

x

CY

x

CZ

x

DE

x

DK

x

EE

x

EL

x

ES

x

FI

x

FR

x

HU

x

HR

IE

x

IT

x

LT

x

LU

x

LV

x

MT

x

NL

PL

x

PT

x

RO

x

SE

x

SI

x

SK

x

UK (England & Wales)

x

UK (Scotland)

x

1 :

Source: Impact Assessment for the Proposal for a Directive on certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at trial in criminal proceedings.

No information was provided for Denmark, Italy or Slovakia.

'Derived from the PoI' refers to situations where there are no specific law on the issue but the right and / or the remedy can be derived from the general rules governing the presumption of innocence ('PoI').

2 :

The defence is required to lodge a defence statement in solemn proceedings.


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