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Livre circulação das pessoas: cinco ações para beneficiar os cidadãos, o crescimento e o emprego na UE

European Commission - IP/13/1151   25/11/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 25 de novembro de 2013

Livre circulação das pessoas: cinco ações para beneficiar os cidadãos, o crescimento e o emprego na UE

A responsabilidade conjunta dos Estados-Membros e das instituições da UE no que toca ao respeito do direito dos cidadãos da UE de viver e trabalhar noutro país da UE é sublinhada num documento de orientação recentemente adotado pela Comissão Europeia. Para apoiar os esforços dos Estados-Membros neste sentido, o documento da Comissão identifica cinco ações concretas para reforçar o direito à livre circulação, ao mesmo tempo que ajuda os Estados-Membros a colher os seus benefícios. O documento de orientação clarifica o direito dos cidadãos da UE à livre circulação e ao acesso a prestações sociais e aborda as preocupações expressas por alguns Estados-Membros no que diz respeito aos desafios que os fluxos migratórios podem representar para as autoridades locais.

«O direito à livre circulação é um direito fundamental e prende-se com o cerne da cidadania da UE. Mais de dois terços dos europeus afirmam que a livre circulação é benéfica para o seu país. Temos de o reforçar e proteger», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Estou consciente das preocupações de alguns Estados-Membros relativamente a eventuais abusos relacionados com os fluxos de mobilidade. O abuso enfraquece a livre circulação. A Comissão Europeia pode prestar auxílio aos Estados-Membros na abordagem desses desafios. É por isso que hoje a Comissão apresenta cinco ações que irão ajudar os Estados-Membros a fazer face a eventuais casos de abuso e a utilizar os fundos da UE para a inclusão social de forma mais eficaz. Trabalhemos juntos para proteger o direito à livre circulação. Os cidadãos europeus contam com isso.»

Na opinião de László Andor, Comissário Europeu responsável pelo Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão: «A Comissão está empenhada em assegurar que os cidadão da UE podem, na prática, exercer o seu direito a trabalhar e residir em qualquer país da UE. Os Estados-Membros e a UE devem colaborar de modo a garantir que as regras de livre circulação continuam a maximizar os benefícios para os nossos cidadãos e para as nossas economias. A Comissão reconhece que pode haver problemas locais criados por um grande afluxo brusco de pessoas de outros países da UE para áreas geográficas específicas. Este afluxo pode, por exemplo, representar uma certa pressão para a educação, a habitação e as infraestruturas. Por conseguinte, a Comissão está disposta a colaborar com os Estados-Membros e a ajudar as autoridades municipais e outras a utilizar o Fundo Social Europeu em toda a sua capacidade.»

Com mais de 14 milhões de cidadãos da UE a residir noutro Estado-Membro, a livre circulação – ou a possibilidade de viver, trabalhar ou estudar em qualquer ponto da União – constitui o direito da UE mais acarinhado pelos europeus. Os trabalhadores da UE têm beneficiado deste direito desde o início da União Europeia, tendo o princípio sido consignado no primeiro Tratado europeu, o Tratado de Roma, em 1957.

A livre circulação dos cidadãos é também uma componente integral do Mercado Único e um elemento central do seu sucesso: estimula o crescimento económico possibilitando às pessoas viajar, fazer compras e trabalhar além-fronteiras e permitindo às empresas recrutar a partir de uma maior seleção de talentos. A mobilidade da mão-de-obra entre Estados-Membros contribui para resolver as inadequações entre competências e empregos num contexto de desequilíbrios significativos nos mercados de trabalho da UE e de uma população envelhecida.

Por último, as regras da UE em matéria de livre circulação incluem uma série de salvaguardas que permitem aos Estados-Membros evitar abusos.

A comunicação de hoje analisa o impacto da mobilidade dos cidadãos da UE nos sistemas de segurança social do Estado-Membro de acolhimento. Os elementos factuais sugerem, na sua esmagadora maioria, que a maioria dos cidadãos da UE que se desloca para outro Estado-Membro o faz a fim de trabalhar. São pessoas mais suscetíveis de ser economicamente ativas do que os próprios nacionais e cuja probabilidade de recorrer a prestações sociais é menor. De facto, a percentagem de cidadãos da UE em situação de mobilidade que recebem prestações é relativamente reduzida, em comparação com os próprios cidadãos dos Estados-Membros e com nacionais de países terceiros (anexo 3). Na maior parte dos Estados-Membros, os cidadãos da UE em situação de mobilidade são contribuintes líquidos para o sistema de segurança social do país de acolhimento.

A comunicação define os direitos e obrigações que os cidadãos da UE abraçam ao abrigo da legislação da UE. Clarifica as condições que os cidadãos necessitam de cumprir para usufruírem do direito à livre circulação, beneficiarem de assistência social e das prestações de segurança social. Tendo em conta os desafios que surgiram em alguns Estados-Membros, explica igualmente quais as salvaguardas existentes para combater os abusos, a fraude e o erro. Descreve igualmente os instrumentos de inclusão social à disposição dos Estados-Membros e das comunidades locais que enfrentam pressões específicas relacionadas com a entrada de cidadãos da UE em situação de mobilidade.

Para dar resposta às preocupações em alguns Estados-Membros da UE sobre a aplicação prática das regras de livre circulação, a Comissão estabelece cinco ações para ajudar as autoridades nacionais e locais a:

  • Lutar contra os casamentos de conveniência: A Comissão ajudará as autoridades nacionais a aplicar as regras da UE que lhes permitam lutar contra eventuais abusos do direito à livre circulação, ao preparar um manual sobre como lidar com os casamentos de conveniência.

  • Aplicar as regras de coordenação da segurança social da UE: A Comissão trabalha em estreita cooperação com os Estados-Membros para clarificar o «teste da residência habitual» utilizado nas regras da UE sobre a coordenação da segurança social (Regulamento n.º 883/2004/CE) através de um guia prático que será editado em finais de 2013. Os critérios rigorosos utilizados nesse teste garantem que os cidadãos que não desenvolvem qualquer atividade profissional só podem ter acesso à segurança social noutro Estado-Membro depois de terem efetivamente transferido o seu centro de interesses para esse Estado (por exemplo, a sua família encontra-se nesse país).

  • Abordar os desafios da inclusão social: Ajudar os Estados-Membros a continuar a utilizar o Fundo Social Europeu para lidar com a inclusão social: a partir de 1 de janeiro de 2014, pelo menos 20 % de fundos do FSE devem ser gastos na promoção da inclusão social e no combate à pobreza em todos os Estados-Membros.

  • Promover o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades locais: A Comissão ajudará as autoridades locais a partilhar conhecimentos recolhidos em toda a Europa a fim de enfrentar melhor os desafios da inclusão social. Até final de 2013, a Comissão realizará um estudo de avaliação do impacto da livre circulação em seis grandes cidades. Em fevereiro de 2014, os presidentes da câmara serão convidados para debater desafios e fazer o intercâmbio de boas práticas.

  • Garantir a aplicação das regras da UE em matéria de livre circulação, no terreno: A Comissão também criará, até finais de 2014, em colaboração com os Estados-Membros, um módulo de formação em linha para ajudar os funcionários das autoridades locais a compreender e aplicar plenamente os direitos de livre circulação dos cidadãos da UE. Atualmente, 47% dos cidadãos da UE afirmam que os problemas com que se defrontam quando vão viver para outro país da UE se devem ao facto de os funcionários das administrações locais não estarem suficientemente familiarizados com os direitos em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE.

Contexto

Há vinte anos, o Tratado de Maastricht alargou o direito à livre circulação a todos os cidadãos da UE, independentemente do facto de serem ou não economicamente ativos. As regras e condições específicas que se aplicam à livre circulação e residência estão consagradas numa Diretiva acordada pelos Estados-Membros em 2004 (2004/38/CE).

Para 56 % dos cidadãos europeus, a livre circulação é o feito mais positivo da União Europeia. De facto, mais e mais europeus beneficiam deste direito, passando a viver noutro Estado-Membro da UE: no final de 2012, 14,1 milhões de cidadãos estavam a viver noutro Estado-Membro que não o seu. Os inquéritos Eurobarómetro mostram que mais de dois terços dos europeus (67 %) consideram que a livre circulação de pessoas na UE trouxe vantagens económicas ao seu país (ver anexo 1).

Qualquer cidadão da UE tem o direito de permanecer noutro país da UE durante um período máximo de três meses sem quaisquer condições ou formalidades. O direito a residir por um período superior a três meses está sujeito a certas condições, em função do estatuto da pessoa no país de acolhimento da UE (ver MEMO/13/1041 para mais pormenores).

For more information

European Commission – EU free movement

http://ec.europa.eu/justice/citizen/move-live/index_en.htm

Free movement of workers:

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=2006&furtherNews=yes

Homepage of Viviane Reding, Vice-President of the European Commission and EU Justice Commissioner: http://ec.europa.eu/reding

Follow the Vice-President on Twitter: @VivianeRedingEU

László Andor's website: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/andor/index_en.htm

Follow László Andor on Twitter: http://twitter.com/LaszloAndorEU

Follow EU Justice on Twitter: @EU_Justice

Subscribe to the European Commission's free e-mail newsletter on employment, social affairs and inclusion: http://ec.europa.eu/social/e-newsletter

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Jonathan Todd (+32 2 299 41 07)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Cécile Dubois (+32 2 295 18 83)

Annex

Annex 1: Public perception about free movement

Source, Flash Eurobarometer 365 on 'European Union Citizenship', p44

Annex 2: EU mobile citizens are more likely to be economically active than Member States' own nationals

The chart is sorted according to the number of working-age (15-64) mobile EU citizens residing in the country.

Source: Eurostat, EU Labour Force Survey (table lfsa_argan). Note: only the main destination countries of mobile EU citizens are shown in the chart. These 17 Member States account for 99 % of the mobile EU citizens in 2012.

Annex 3: The effect of mobile EU citizens on the social system in 13 Member States

Data provided by the Member States themselves.

Annex 4: Allocation of EU Funding from the European Social Fund 2007-2013

* Cumulative interim payments by the Commission to Member States, based on certified expenditure. Actual implementation rate may be significantly higher.

**Budget allocated to priorities "Increasing migrants' participation in employment" and "Integrating disadvantaged people into employment".


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