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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de novembro de 2013

Quebrar uma barreira invisível na Europa: o Parlamento Europeu apoia a proposta da Comissão sobre a presença de mulheres nos conselhos de administração

O Parlamento Europeu votou hoje por uma maioria esmagadora de (459 a favor, 148 contra e 81 abstenções) no sentido de apoiar a legislação proposta pela Comissão Europeia para corrigir o desequilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas europeias. O apoio inequívoco dos deputados do Parlamento Europeu significa que a proposta da Comissão já obteve assim a aprovação de um dos dois colegisladores da União Europeia. Cabe agora aos Estados-Membros reunidos a nível do Conselho chegarem a um acordo, entre si e com o Parlamento Europeu, sobre este projeto de legislação, a fim de permitir que esta passe a fazer parte do direito da União Europeia. A votação da plenária corresponde a uma aprovação clara da iniciativa da Comissão por parte das duas principais comissões parlamentares, a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) e a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) em 14 de outubro de 2013 (IP/13/943). Os dados mais recentes confirmam que, graças à determinação com que a Comissão agiu neste domínio, a proporção de mulheres nos conselhos de administração no conjunto da UE tem aumentado nos últimos três anos e alcançou agora 16,6 % contra os 15,8 % registados em outubro de 2012 (ver anexo 1 e MEMO/13/882).

«A votação do Parlamento Europeu de hoje é um momento histórico para a igualdade entre homens e mulheres na Europa,» declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «O Parlamento Europeu, eleito por sufrágio direto, fez ouvir a sua voz, forte e clara: a Europa necessita de regras sólidas para combater o desequilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas. Gostaria igualmente de agradecer aos relatores Kratsa-Tsagaropoulou e Evelyn Regner os incansáveis esforços envidados e o apoio dado à proposta da Comissão. O Parlamento introduziu as primeiras fissuras na barreira invisível que continua a excluir as mulheres com talento de chegar a posições de responsabilidade. O Conselho de Ministros, a segunda câmara da UE, deve agora aceitar o desafio e fazer progressos rápidos a nível deste projeto de legislação, que coloca a tónica nas qualificações e no mérito.»

Referem-se seguidamente os aspetos mais importantes da votação de hoje do Parlamento Europeu, com base nos principais pilares das propostas da Comissão:

Confirma a abordagem adotada pela Comissão de se concentrar num processo de seleção transparente e equitativo (a denominada «quota processual»), ao invés de introduzir uma quota quantitativa fixa;

As pequenas e médias empresas ficam excluídas do âmbito de aplicação da diretiva, mas os Estados-Membros são convidados a apoiá-las e a incentivá-las a melhorar significativamente o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis de gestão e nos conselhos de administração;

Contrariamente ao inicialmente previsto na proposta da Comissão, os Estados‑Membros não poderão dispensar as empresas de aplicarem a diretiva sempre que os membros do sexo menos representado constituam menos de 10 % dos efetivos;

O Parlamento reforçou a disposição relativa às sanções, acrescentando um conjunto de sanções obrigatórias e não meramente indicativas, tal como propôs inicialmente a Comissão. De acordo com o texto do Parlamento, as sanções previstas em caso de incumprimento das disposições relativas aos procedimentos de seleção dos membros dos conselhos de administração incluem, nomeadamente, a exclusão da participação em contratos públicos e a exclusão parcial da concessão de financiamento dos fundos estruturais europeus.

Próximas etapas: para ser convertida em legislação, a proposta de diretiva da Comissão deve agora ser adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos Estados‑Membros da UE reunidos a nível do Conselho (que vota por maioria qualificada). A votação na plenária de hoje do Parlamento Europeu segue os pareceres positivos quanto à proposta por parte de cinco comissões parlamentares: a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI), a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM) (IP/13/943), a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL), a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) (MEMO/13/672).

O Conselho, que sobre esta proposta decide em pé de igualdade com o Parlamento Europeu, tomou conhecimento dos progressos realizados durante a Presidência irlandesa na reunião de Ministros do Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (Conselho EPSCO) em 20 de junho de 2013 (MEMO/13/584). Os ministros deverão seguidamente debater o projeto de legislação na sua reunião de 9 e 10 de dezembro de 2013.

Contexto

Em 14 de novembro de 2012, a Comissão adotou uma proposta de diretiva que fixava como objetivo mínimo uma quota de 40 % de administradores não executivos do género menos representado até 2020 para as sociedades cotadas em bolsa na Europa, e até 2018 para as empresas públicas (ver IP/12/1205 e MEMO/12/860).

Principais elementos do projeto de legislação:

Se uma empresa cotada em bolsa na Europa não tiver 40 % de mulheres entre os seus administradores não executivos, a nova diretiva impõe a introdução de um novo processo de seleção dos membros do conselho de administração que dê prioridade às candidaturas das mulheres com as qualificações necessárias;

A diretiva coloca a tónica nas qualificações. Os candidatos não poderão obter um emprego no conselho de administração pelo simples facto de serem mulheres, mas, em contrapartida, nenhuma mulher poderá ser afastada em razão do género.

A diretiva aplica-se apenas aos órgãos de supervisão e a diretores não executivos de empresas cotadas em bolsa, devido à sua importância económica e grande visibilidade. As pequenas e médias empresas estão excluídas;

Os Estados-Membros da UE terão de estabelecer individualmente sanções adequadas e dissuasivas para as empresas que infrinjam a diretiva.

A diretiva é uma medida temporária que caducará automaticamente em 2028;

A diretiva inclui ainda, enquanto medida adicional, uma «quota flexível»: a obrigação para as empresas cotadas em bolsa de estabelecerem objetivos de autorregulação no que respeita à representação equilibrada de ambos os sexos entre os administradores executivos a atingir até 2020 (ou 2018, no caso das empresas públicas). As empresas terão de apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados.

Para mais informações:

Base de dados da Comissão Europeia sobre homens e mulheres no processo de tomada de decisão:

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/gender-decision-making/database/index_en.htm

Dossier de imprensa – As mulheres nos conselhos de administração:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/gender-equality/news/121114_en.htm

Página Web da Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Acompanhe a Vice-Presidente no Twitter

@VivianeRedingEU

Acompanhe a Justiça da UE no Twitter

@EU_Justice

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)

Anexo 1 — Proporção de mulheres nos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa, UE-27, 2010-2013: em progresso contínuo na sequência das medidas da Comissão

Anexo 2 — Representação de mulheres e homens nos conselhos de administração das grandes empresas cotadas em bolsa, abril de 2013

Fonte: Comissão Europeia, Base de dados sobre homens e mulheres no processo de tomada de decisão.


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