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Transporte aéreo: Comissão remete Portugal para o Tribunal de Justiça por este Estado-Membro não garantir a independência do coordenador das faixas horárias nos aeroportos

European Commission - IP/13/1100   20/11/2013

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de novembro de 2013

Transporte aéreo: Comissão remete Portugal para o Tribunal de Justiça por este Estado-Membro não garantir a independência do coordenador das faixas horárias nos aeroportos

A Comissão Europeia decidiu remeter Portugal para o Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das regras comuns da UE sobre a atribuição de faixas horárias nos aeroportos. Nos aeroportos congestionados da UE, o coordenador das faixas horárias é responsável pela atribuição não discriminatória, neutra e transparente de faixas horárias para aterragem e descolagem, um dos pilares essenciais de um sistema que permite uma concorrência leal e a melhor afetação possível de faixas horárias escassas a companhias aéreas concorrentes. Em conformidade com a legislação da UE, os Estados-Membros são responsáveis pelo estabelecimento de um enquadramento legal que separe as funções do coordenador das faixas horárias das de qualquer parte interessada. Além disso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência financeira. O atual coordenador das faixas horárias em Portugal faz parte da Aeroportos de Portugal S.A. (ou ANA), a entidade gestora do aeroporto. O pessoal afeto à coordenação das faixas horárias está ao serviço da ANA e o orçamento do coordenador é aprovado pelo Conselho de Administração da ANA. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o coordenador das faixas horárias não pode funcionar de forma independente e autónoma em relação à ANA. Acresce que a ANA tem pago, até à data, a totalidade dos custos do coordenador das faixas horárias. Consequentemente, a Comissão entende que o coordenador das faixas horárias não é financeiramente independente da ANA, o que pode prejudicar a concorrência leal.

Antecedentes:

Em janeiro de 2013, a Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado a Portugal (ver MEMO/13/22). Na ausência de adoção das necessárias medidas legislativas por Portugal, a Comissão Europeia decidiu remeter o caso para o Tribunal de Justiça.

Para mais informações

Decisões tomadas em novembro relativamente ao pacote de infrações: MEMO/13/1005

Generalidades sobre os processos por infração: MEMO/12/12

Outras informações sobre processos por infração

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Contactos:

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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