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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 19 de novembro de 2013

Comprar em linha e recuperar o dinheiro pago? Proposta da Comissão sobre ações de pequeno montante ajuda os consumidores e as PME

Comprar uma nova televisão 3D de ecrã plano que nunca lhe é entregue? Ou ter pago previamente a um fornecedor no estrangeiro que lhe entrega um produto defeituoso? Não se preocupe, existe uma forma pouco dispendiosa de reclamar o seu dinheiro. A Comissão Europeia propôs hoje reforçar a posição dos consumidores e das empresas no âmbito dos litígios transnacionais de pequeno montante. Desde 2007 que a União Europeia está dotada de um procedimento simples de resolução de litígios de pequeno montante em matéria civil e comercial: o processo europeu para as ações de pequeno montante. Seis anos mais tarde, a Comissão baseia-se na experiência adquirida para tornar este procedimento ainda mais simples, menos dispendioso e mais útil para os consumidores e as empresas. A principal alteração hoje proposta prevê o aumento para 10 000 EUR do limite máximo para a apresentação de um pedido no âmbito deste processo, comparativamente com o montante atual de 2 000 EUR. As pequenas empresas são as que mais beneficiam com tal alteração, uma vez que atualmente só 20 % dos pedidos de empresas são inferiores a 2 000 EUR.

«Nenhum pedido dos consumidores ou das empresas pode ser considerado de valor demasiado pequeno para não ser invocado perante a justiça», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE. «Depois de ter ouvido os consumidores e as empresas, a Comissão propõe agora novas regras que o tornarão um processo verdadeiramente europeu, mais eficaz e útil na vida quotidiana. Num momento em que a União Europeia enfrenta grandes desafios económicos, melhorar a eficiência da justiça na UE é essencial para retomar o crescimento e estimular as trocas comerciais. A nossa ação visa simplificar o processo de resolução de litígios de pequeno montante no mercado único. Os consumidores e as PME devem sentir-se como no seu próprio país quando fazem compras no estrangeiro.»

O processo europeu para ações de pequeno montante, que foi adotado em 2007 e tem vindo a ser aplicado desde 2009, constitui um instrumento útil que tem demonstrado a sua mais-valia. Reduziu as custas judiciais das ações transnacionais até 40 % e a duração dos litígios passou de 2 anos e 5 meses para em média, 5 meses. No entanto, a situação pode ainda ser melhorada: um relatório da Comissão sobre o processo europeu relativo às ações de pequeno montante hoje publicado, conclui que o valor máximo de 2 000 EUR para apresentar um pedido exclui um número excessivo de situações, em especial os litígios que envolvem pequenas e médias empresas. Um grande número de litígios é igualmente excluído devido à definição restritiva da noção de litígio «transfronteiriço», por exemplo, um acidente rodoviário numa região fronteiriça de outro Estado-Membro ou um contrato de arrendamento de uma propriedade de férias situada noutro Estado-Membro não são atualmente abrangidos por este procedimento.

Por conseguinte, a Comissão decidiu tomar medidas para reforçar a utilidade do processo mediante a introdução de um conjunto específico de alterações concretas ao seu funcionamento. A proposta da Comissão de revisão do regulamento relativo às ações de pequeno montante, em especial:

Aumentará o limite máximo para a apresentação de uma «ação de pequeno montante» de 2 000 EUR para 10 000 EUR. Esta alteração beneficiará designadamente as PME, tornando o processo aplicável a 50 % dos pedidos (contra 20 % atualmente). Os consumidores também beneficiarão, uma vez que cerca de um quinto dos seus pedidos ultrapassa 2 000 EUR.

Alargará a definição de litígio «transnacional», a fim de ajudar mais consumidores e empresas a resolverem os seus diferendos transnacionais.

Reduzirá as custas judiciais: no âmbito do atual processo para ações de pequeno montante, as custas judiciais podem ser desproporcionadas e, em alguns casos, são mesmo superiores ao valor do pedido propriamente dito. A proposta assegurará que as custas judiciais não excedam 10 % do valor do pedido, enquanto a taxa mínima não pode ser superior a 35 EUR. Além disso, as custas judiciais poderão ser pagas em linha através de um cartão de crédito.

Reduzirá a burocracia e as despesas de deslocação: as novas regras permitirão aos queixosos iniciar, em linha, o processo: o correio eletrónico será um meio de comunicação juridicamente válido entre as partes envolvidas, e a teleconferência ou a videoconferência serão ferramentas naturais nas audiências, sempre que necessário.

Graças à proposta hoje apresentada, a Comissão facilita o acesso efetivo à justiça para os consumidores e as empresas, de modo a ganharem a confiança necessária para aproveitar melhor as vantagens do mercado único. Com efeito, esta proposta concretiza uma das 12 ações concretas delineadas no início deste ano no segundo Relatório sobre a Cidadania visando ajudar os cidadãos a exercerem da melhor forma os seus direitos quando, por exemplo, fazem compras no estrangeiro. A necessidade de intervir neste domínio foi igualmente assinalada na Agenda do Consumidor Europeu (IP/12/491).

O processo europeu revisto para ações de pequeno montante responde às preocupações reais dos cidadãos: num recente Eurobarómetro por exemplo, um terço dos inquiridos indicou que se sentiria mais inclinado a instaurar uma ação se o processo decorresse apenas por escrito, sem ser necessário comparecer fisicamente no tribunal. O processo revisto também trata das preocupações das empresas: no âmbito de uma consulta pública e do inquérito Eurobarómetro, 45% das empresas inquiridas declararam que não recorriam aos tribunais porque as custas judiciais seriam desproporcionadas em relação ao valor do pedido. Por último, a proposta responde igualmente aos pedidos do Parlamento Europeu no sentido da adoção de medidas para assegurar que os consumidores e as empresas aproveitam ao máximo o processo relativo às ações de pequeno montante.

Contexto

O processo europeu para ações de pequeno montante (Regulamento (CE) n.° 861/2007) visa melhorar o acesso à justiça através da simplificação das ações judiciais em matéria civil ou comercial em situações transnacionais, bem como da redução de custos. Foi especialmente concebido para ajudar os consumidores a exercerem os seus direitos e garantir o acesso à justiça em litígios transnacionais. O mecanismo começou a funcionar em 1 de janeiro de 2009.

Em conformidade com o atual procedimento, as «ações de pequeno montante» dizem respeito a processos de valor igual ou inferior a 2 000 EUR, excluindo juros, despesas e custas (no momento da receção do formulário de pedido pelo órgão jurisdicional competente). A decisão é proferida no país de residência do consumidor ou, se o consumidor preferir, no país da empresa demandada. Os direitos processuais de ambas as partes estão protegidos e, uma vez proferida a decisão, esta torna-se diretamente executória no Estado da parte vencida e em qualquer outro Estado-Membro da UE. A tramitação do processo faz-se principalmente por escrito, sendo utilizados formulários previamente estabelecidos. Não é exigida representação por advogado.

Foi realizada uma consulta pública sobre o processo europeu para ações de pequeno montante desde março até junho do corrente ano (IP/13/240).

Casos de sucesso do processo europeu para ações de pequeno montante

Exemplo de um consumidor: um consumidor austríaco encomendou vestuário de surf num sítio web alemão. Pagou 1 800 EUR antecipadamente, mediante transferência bancária. O comerciante nunca entregou o vestuário nem reembolsou o preço da compra. O consumidor instaurou, portanto, um processo europeu para ações de pequeno montante. O tribunal austríaco competente em Linz decidiu de forma favorável ao consumidor, tendo a decisão sido executada pelas autoridades alemãs de Charlottenburg. O consumidor foi reembolsado do preço da compra.

Exemplo de uma PME: um retalhista de produtos cosméticos em Portugal decidiu renovar a sua loja e encomendou ladrilhos no montante de 8 000 EUR a um fabricante espanhol. Após a entrega da mercadoria, a PME portuguesa pagou a fatura, mas quando a renovação teve início apercebeu-se que cerca de metade dos ladrilhos entregues estavam tortos e, portanto, não podiam ser utilizados.

O retalhista português exigiu a troca dos ladrilhos, mas a empresa espanhola recusou, tal como se recusou a reembolsar o montante pago. O retalhista português deu início a um processo para uma ação de pequeno montante, juntando a fatura ao pedido que apresentou ao tribunal local (dado que o local de execução do contrato era em Portugal), e solicitando 3 000 EUR de indemnização. O Tribunal notificou o pedido à empresa espanhola, que contestou o pedido alegando que os ladrilhos eram de boa qualidade. O tribunal solicitou o parecer de um perito que confirmou que os ladrilhos não apresentavam a qualidade exigida.

O Tribunal decidiu que esta prova era adequada e suficiente, ordenando à empresa espanhola o pagamento de uma indemnização no valor de 3 000 EUR, acrescida de custas.

Para mais informações:

Ver MEMO/13/1007

Press pack

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/civil/news/131119_en.htm

Comissão Europeia - Processo europeu para ações de pequeno montante
http://ec.europa.eu/justice/civil/commercial/eu-procedures/small_claims

Portal e-justice– Ações de pequeno montante – formulários
https://e-justice.europa.eu/content_small_claims_forms-177-pt.do

Relatório sobre o Centro Europeu do Consumidor
http://ec.europa.eu/consumers/ecc/consumer_reports_en.htm

Inquérito Eurobarómetro sobre o processo para ações de pequeno montante:

http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_395_sum_pt.pdf

Página da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Siga a Vice-Presidente no Twitter: @VivianeRedingEU

Anexo: Infografias: Como funciona o processo europeu para ações de pequeno montante

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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