Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Auxílios estatais: Comissão adota novas regras de apoio à indústria cinematográfica

Commission Européenne - IP/13/1074   14/11/2013

Autres langues disponibles: FR EN DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 14 de novembro de 2013

Auxílios estatais: Comissão adota novas regras de apoio à indústria cinematográfica

A Comissão Europeia adotou critérios revistos para a apreciação dos regimes de apoio dos Estados-Membros a favor dos filmes e outras obras audiovisuais, no âmbito das regras da UE relativas aos auxílios estatais. A nova Comunicação sobre Cinema permite a concessão de auxílios para um leque mais amplo de atividades, reforça o poder discricionário dos Estados-Membros na definição de atividades culturais merecedoras de apoio, introduz a possibilidade de conceder mais apoio às produções transfronteiras e promover o património cinematográfico. A Comissão teve em conta as observações recebidas no âmbito de três consultas públicas aos Estados-Membros e das partes interessadas.

O Vice-Presidente da Comissão, Joaquín Almunia, declarou: «O objetivo destas normas revistas é encorajar uma criação audiovisual dinâmica na Europa e, simultaneamente, preservar a diversidade cultural em toda a UE. Garante um quadro comum da UE para a concessão de auxílios estatais pelos Estados-Membros, que tem em conta a dimensão europeia do setor audiovisual e procura preservar a sua viabilidade e competitividade.»

As novas regras alargam o âmbito de aplicação da Comunicação sobre Cinema de 2001 (ver IP/01/1326), que se aplicava apenas aos auxílios estatais concedidos à produção cinematográfica, com vista a incluir todas as fases das obras audiovisuais, desde a fase de conceção até à sua exibição ao público. O nível do auxílio que pode ser concedido a um filme continua a ser limitado, em princípio, a 50 % do orçamento de produção. Os custos de distribuição e promoção podem ser financiados com o mesmo nível de auxílio. Contudo, as coproduções financiadas por mais do que um Estado-Membro podem receber auxílios até 60 % do orçamento de produção. Em contrapartida, não há limites para os auxílios à elaboração do argumento ou ao desenvolvimento de projetos cinematográficos, ou para obras audiovisuais difíceis, conforme definido por cada Estado-Membro em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Ao abrigo das novas regras, os Estados-Membros continuam a ser autorizados a impor condições territoriais das despesas no que respeita aos beneficiários das medidas de auxílio ao audiovisual. Com efeito, essa restrição às regras do Mercado Interno da UE justifica-se pela promoção da diversidade cultural que requer a preservação dos recursos e do saber-fazer da indústria a nível nacional ou local. As regras revistas garantem a proporcionalidade dessas obrigações territoriais com estes objetivos. Em especial, os Estados-Membros podem requerer que 160 % do montante do auxílio concedido seja gasto no seu território. Os Estados-Membros podem também exigir, independentemente do montante do auxílio concedido, que um nível mínimo da atividade de produção seja realizado no seu território, como condição para receber o auxílio. Tal não deve nunca ser superior a 50% do orçamento de produção. Tal como antes, as obrigações territoriais de despesa não podem em nenhuma situação exceder 80 % do orçamento de produção.

A nova Comunicação sobre o Cinema sublinha também a importância dos objetivos do património cinematográfico relacionados com a recolha, a preservação e a acessibilidade dos filmes europeus. Os Estados-Membros devem incentivar e apoiar os produtores a depositarem uma cópia das obras objeto de auxílio para fins de preservação e de utilização não comercial especificada.

Os Estados-Membros devem adaptar os seus regimes de apoio atuais em conformidade com esta comunicação no prazo de dois anos.

Contexto

Os Estados-Membros da UE disponibilizam cerca de 3 000 milhões de euros por ano para apoio ao setor cinematográfico: 2 000 milhões de euros em subvenções e empréstimos em condições favoráveis e 1 000 milhões de euros em incentivos fiscais. Aproximadamente 80% deste montante destina-se à produção cinematográfica. A França, o Reino Unido, a Alemanha, a Itália e a Espanha oferecem a maior parte desse apoio.

Os critérios de apreciação dos auxílios estatais que foram aplicados desde 2001 expiraram em 31 de dezembro de 2012. Após essa data, a Comissão continuou a avaliar os novos regimes de apoio à produção cinematográfica, diretamente com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que permite a concessão de auxílios para objetivos culturais. Sempre que possível, a Comissão baseou-se igualmente na prática já estabelecida no âmbito da Comunicação sobre Cinema de 2001.

A nova Comunicação sobre Cinema reflete os contributos recebidos durante os três processos de consulta pública que foram organizados, respetivamente, em 2011, 2012 e 2013 (ver IP/13/388, IP/12/245, MEMO/12/186, IP/11/757 e página de consulta).

O texto integral da nova Comunicação sobre Cinema pode ser consultado no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/specific_rules.html.

Todas as novas informações sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são também divulgadas no boletim eletrónico «State Aid Weekly e-News».

Ver MEMO/13/993

Contactos :

Antoine Colombani (+32 2 297 45 13, Twitter: @ECspokesAntoine )

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site